DOC. 221.0270.9720.3683

STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com honorários fixados na ação de execução. Advogados idênticos. Irrelevância. Observância do limite previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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