Lei 11.419, de 19/12/2006
Art. 8º
Capítulo III - DO PROCESSO ELETRôNICO (Ir para)
Art. 8º- Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5003541-05.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 15/10/2026 - DJ 18/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ESCRITA DE RECEBIMENTO E DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA DESTINATÁRIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 4º E 247, V, DO CPC E DOS Lei 11.419/2006, art. 8º e Lei 11.419/2006, art. 9º. REQUISITOS DE AUTENTICIDADE QUE CONSTITUEM CRITÉRIOS INSTRUMENTAIS VOCACIONADOS A ASSEGURAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DE INFIRMÁ-LA DO QUAL A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE EM RESPOSTA À DILIGÊNCIA. RECEBIMENTO DA MENSAGEM ATESTADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MESMO NÚMERO TELEFÔNICO PELO QUAL SE OPEROU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO APLICATIVO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. REJEIÇÃO. ATESTADO QUE DEMONSTRA TÃO SOMENTE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ACESSO AOS MEIOS PESSOAIS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO CPC, art. 523, § 1º E DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. REJEIÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE DEMANDA PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. ARTS. 277, 282, § 2º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FINALIDADE DO ATO PLENAMENTE ATINGIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA ARTICULADA. ÊXITO PARCIAL NA ORIGEM COM O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA CONCRETA DE DEFESA QUE A SUPOSTA IRREGULARIDADE TERIA SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E HIPOTÉTICA QUE NÃO PERMITE AFERIR PREJUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002072-68.2025.8.16.0193 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. CERTIFICADO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA ICP-BRASIL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO POR MEIOS TECNOLÓGICOS. IDENTIFICAÇÃO DE IP, E-MAIL, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. LIBERDADE DAS FORMAS CONTRATUAIS. FORMALISMO EXCESSIVO NÃO PREVISTO EM LEI. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.085.286 - SP - Rel.: Min. Otávio De Almeida Toledo - J. em 03/09/2025 - DJ 11/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Depoimento especial de vítima. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 177.305 - SE - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 07/03/2025 - DJ 11/03/2025
Nulidade. Inexistência na hipótese. Alegada nulidade de decisão judicial. Interceptação telefônica. Assinatura digital. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Direito processual penal. Agravo regimental improvido em recurso ordinário em habeas corpus. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 563. CPP, art. 564, IV. Lei 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2046654-74.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 23/07/2024 - DJ 23/07/2024
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Recurso Exclusivo
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