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DOC. 863.7563.6860.7431

TJSP. *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com assinatura eletrônica realizada mediante certificação digital - Emenda da inicial com a juntada de declaração de ciência da autora sobre a propositura da presente ação, reputando suficiente a assinatura realizada pela plataforma «Assinador AASP» - Parecer da Corregedoria Geral de Justiça 229/2024-J, publicado no DJe de 02/08/2024 reconhecendo a validade da assinatura eletrônica realizada por intermédio da plataforma AASP - Emenda da inicial que denotam inequívoca ciência e anuência da autora com a propositura da ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

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