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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado execucao

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Doc. 182.4922.9002.9400

151 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Ação autônoma. Necessidade.

«1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016). 2 - O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorário... ()

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Doc. 165.0971.9010.0700

152 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Fixação. Cumulação dos honorários fixados na execução fiscal e nos respectivos embargos. Possibilidade. Remunera-se a atuação do advogado em duas ações, uma executiva e outra de cognição incidental. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7525.7400

153 - STJ. Pena. Execução penal. Advogado. Sala de estado maior ou na sua falta prisão domiciliar. Duas condenações definitivas. Inexistência de constrangimento ilegal. Lei 10.258/2001, art. 7º, V.

«O inc. V do Lei 10.258/2001, art. 7º, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento recente realizado pelo Pretório Excelso, assegura apenas aos advogados presos provisoriamente, o recolhimento em sala de Estado Maior, ou na sua falta, em prisão domiciliar. Na hipótese dos autos, encontrando-se o paciente já no efetivo cumprimento da pena, em razão de da existência de duas condenações transitadas em julgado, não faz jus à referida prerrogativa.»

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Doc. 137.0703.4003.3800

154 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Pedido formulado pelo advogado da executada vencedora no sentido de se lhe pagarem as diferenças incidentes sobre os depósitos efetuados ao longo dos últimos anos, nos termos do art. 78 do ADCT. Impossibilidade de execução autônoma. Verba honorária que já era objeto da primeira requisição. Levantamentos, outrossim, efetuados pelo mesmo advogado, durante anos, sem a mínima ressalva quanto a possíveis diferenças. Risco de duplicidade de pagamento. Existência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário provido.

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Doc. 137.5691.8003.7000

155 - TJSP. Intimação. Advogado. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Execução de sentença sob as regras da Lei 11232/05. Fluência do prazo para pagamento. Necessidade de intimação do executado na pessoa de seu advogado. Recurso provido.

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Doc. 210.6880.0005.3100

156 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.

«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advog... ()

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Doc. 516.7800.7583.7115

157 - TJSP. Ação rescisória. Intimação dirigida exclusivamente ao advogado que estava cadastrado nos embargos à execução. Pedido de inclusão de outros defensores formulado por meio de petição encartada nos autos da execução e em data posterior à decisão que determinou a intimação do único advogado antes constituído. Nulidade inexistente. Matéria que, ademais, deveria ter sido arguida em apelação, primeira oportunidade para arguir a nulidade que foi afastada pela sentença da qual foram intimados todos os advogados. Recurso não oferecido. Preclusão verificada. Improcedência da ação com honorários arbitrados com fundamento no parágrafo 8º do CPC, art. 85 e levantamento do depósito em garantia pelos Autores

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Doc. 221.1291.1366.1371

158 - STJ. Execução judicial. Advogado. OAB. Anuidade. Execução judicial. Valor inferior a R$ 2.500,00. Impossibilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida na Lei 12.514/2011, art. 8º a limitação de execução judicial de anuidades, quando o valor for inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 1 - A irresignação não prospera. Ora, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a OAB está submetida ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, apesar de sua natureza sui generis. Precedentes. 2 - Agravo não provido. NO... ()

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Doc. 103.1674.7369.6500

159 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.»

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Doc. 220.2160.1118.8192

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo de execução. Honorários de advogado. Majoração. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação do valor fixado, a título de honorários de advogado, demandaria incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - Na forma da jurisprudência do STJ, «Não é possível, contudo, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos... ()

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Doc. 146.8983.5008.3900

161 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4006.4500

162 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária imposta. Crédito autônomo que pertence ao advogado. Possibilidade de ser executado nos próprios autos em que foram fixados. Inteligência dos art. 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.4270.9650.3141

163 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Cabe à parte que desistiu da execução o pagamento das custas e honorários advocatícios, sobretudo quando o executado contratou advogado e efetuou despesas. II - Pode esta Corte, verificando que o valor anteriormente fixado, a título de verba advocatícia, é exorbitante ou insignificante, modificar o quantum para se ajustar melhor à hipótese dos autos. III - Recursos de embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7355.5600

164 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte, assim, como advogado, para promoção da execução. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora da ação, assim como o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da sentença que deferiu honorários.»

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Doc. 298.2996.8326.4934

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. -

Se o advogado não promoveu a sua habilitação nos autos, responsabilidade que lhe competia, a teor da orientação 27, da CGJ- PJe, não pode alegar nulidade dos atos processuais por falta de intimação, sob pena de se beneficiar da sua própria torpeza. -Não exige a prévia intimação pessoal, a teor do art. 485, §1º, do CPC, por não se tratar de extinção do feito por abandono, mas indeferimento da petição inicial após oportunizada a emenda, conforme dispõe o parágrafo único, d... ()

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Doc. 103.2110.5034.8800

166 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.

A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.

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Doc. 681.7181.3863.9049

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO ADVOGADO ANTES DO SUBSTABELECIMENTO - DIREITO DO SUBSTABELECENTE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA - RESERVA DE HONORÁRIOS - EXCLUSÃO. «O

substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante» (HC 326.861/SP), todavia, «a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) devendo a verba do advogado que substabeleceu ser perseguida em ação autônoma. ... ()

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Doc. 165.2483.1000.9500

168 - TJSP. Execução por título judicial. Honorários de advogado. Parte beneficiária da assistência judiciária. Pretensão do Advogado à extensão dos benefícios. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução do TJSP nº: 446/2008, porque não há parcela devida ao agravante, mas apenas honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 587.1850.5683.3342

169 - TJSP. Ação de usucapião. Improcedência. Execução de honorários sucumbenciais. Determinação de recolhimento das custas. Agravo de instrumento interposto pelos advogados. Desacolhimento. Incidência do art. 99, §5º, do CPC. Gratuidade consubstancia benesse personalíssima, não extensiva ao advogado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 146.8743.5012.4100

170 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Apropriação por exassessor jurídico da municipalidade. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei 8906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inteligência do Lei 9527/1994, art. 4º. Precedentes. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9006.6200

171 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.

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Doc. 240.3081.2609.7694

172 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da ... ()

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Doc. 210.8250.9259.0354

173 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.

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Doc. 161.6453.0002.4700

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado contratuais. Levantamento pelo próprio advogado. Pedido posterior à expedição do precatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 739.1402.5483.0712

175 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Rejeição de embargos opostos à execução de título extrajudicial - Alegação de que a carta precatória citatória não fora instruída com a documentação necessária prevista em lei - Alegação inconsistente, estando demonstrados os requisitos previstos no CPC, art. 260, com a advertência na carta de que o processo tramita eletronicamente e a sua integra pode ser visualizada na internet, mediante a apresentação do seu número e senha - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7517.8200

176 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.»

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Doc. 160.3801.1002.7000

177 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 308, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. O ... ()

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Doc. 766.3665.3215.8861

178 - TJRJ. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO.

Ação de execução aparelhada por contrato de honorários de prestação de serviços de advocacia. Acolhimento dos embargos de ausência de título judicial a amparar a execução. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 137.1401.3007.0600

179 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Remuneração indispensável do advogado contratado pelo servidor para promover a habilitação e a execução individual de crédito reconhecido em «mandamus» coletivo, por conta de descumprimento da ordem judicial na instância administrativa. Cabimento. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9007.5200

180 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação de novos honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Lei 11232/05, que que aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Recurso improvido.

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Doc. 163.5423.7002.9100

181 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Execução. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5014.5500

182 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis», que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

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Doc. 145.4863.9011.2500

183 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7049.1100

184 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo à execução. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99.

«Precedentes do STJ: REsps. 1.144, 1.973, 2.165, 9.205, 15.338 e 16.489. Caso em que o advogado achava-se habilitado a executar a sentença, não lhe prejudicando o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária.»

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Doc. 103.1674.7242.3600

185 - STJ. Advogado. Nomeação como defensor. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal.

«O advogado nomeado em comarca do interior para acompanhamento técnico de pedido de unificação de penas, formulado por sentenciado, exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, devendo, em conseqüência, ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, a teor do disposto no § 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89. Ordem concedida para que, feita a intimação pessoal, caso suprida a falta, anulado o acórdão, decida o Tribunal acerca do mérit... ()

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Doc. 160.0762.2464.9366

186 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 208.5330.7000.1200

187 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ação executiva promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

«1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2 - O acórdão embargado oriundo da Terceira Turma baseou-se em precedente da Quarta Turma, aprovado por unanimidade e, levando em consideração o princípio curial da efetividade e o da instrumentalidade do processo, determinou a intimação dos advogados exequentes para promoverem a citação dos advogados substabelecentes, para que manifestem a sua anuência à execução... ()

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Doc. 164.7844.8011.4400

188 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos mesmos autos da ação ainda que o mandato tenha sido revogado após a prolação da sentença. Possibilidade. Necessidade de utilização de via própria somente nas hipóteses decorrentes de contrato escrito. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5004.6500

189 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Remuneração devida pelo Estado. Certidão de arbitramento de honorários a advogado integrante do Convênio PGE-OAB. Título executivo extrajudicial. Execução contra a Fazenda do Estado. Cabimento. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para constituir título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7010.5900

190 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Verba honorária fixada na fase cognitiva que não contempla o trabalho desenvolvido pelo advogado para a execução do julgado. Arbitramento devido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, de forma equitativa e não com base no valor da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 117.7174.0000.0800

191 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado. 2. No presente recurso ordinário, os recorrentes pleiteiam a reforma do acórdão proferido pela Corte local, com a consequente concessão da segurança, para que seja ... ()

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Doc. 103.1674.7304.9200

192 - TRT12. Advogado. Argüição de inconstitucionalidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 78. Rejeição. Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Ato que não é de competência do Presidente da República, mas sim, ato regulamentar interno.

«O Regulamento Geral do Estatuto da OAB a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 78 não é ato administrativo da competência exclusiva do Presidente da República, expedido com a finalidade de facilitar a aplicação da lei e permitir a sua fiel execução, na forma prevista no Texto Constitucional. Trata-se, isto sim, de um ato regulamentar interno, que tem seus efeitos restritos ao âmbito da classe dos advogados.»

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Doc. 146.8983.5008.4000

193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.

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Doc. 444.9556.7969.5604

194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO ADVOGADO DO SINDICATO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 902.1039.0847.9879

195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ADVOGADO E PARTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio José Figueiredo contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a inclusão do advogado da parte adversa (exequente) no polo ativo do cumprimento de sentença, para fins de execução autônoma dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há legitimidade para inclusão do advogado no polo ativo para execução... ()

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Doc. 157.9333.5004.7800

196 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários de advogado. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3904.6004.1400

197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. Mandato revogado. Ação autônoma.

«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direito... ()

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Doc. 146.8983.5000.9100

198 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução de modo autônomo nos próprios autos. Pretendida compensação pela parte contrária em relação a eventual crédito oponível à parte a quem tenha representado nos autos. Descabimento. Verba que pertence ao advogado e não à parte que representou. Incidência, ademais, de juros moratórios a partir da execução. Recurso não provido.

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Doc. 156.1833.6001.5900

199 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.

«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. 2. O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução. 3. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 135.7073.7001.3200

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Conforme certificado pela Coordenadoria da Segunda Turma, não consta do caderno processual instrumento de procuração outorgado pelo embargante ao advogado que firmou os instrumentos de substabelecimento de poderes. 3. Não é possível mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato falt... ()

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