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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: adocao

Doc. 151.9740.2298.3915

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou a Municipalidade para que esta comprove a adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O a... ()

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Doc. 150.5244.7004.4700

152 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Descabimento. Adoção à Brasileira. Apelação cível. Anulatória de paternidade. Adoção à Brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana. Apelação desprovida.»

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Doc. 163.5721.0000.2300

153 - TJRS. Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. 172.0293.2007.4200

154 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Adoção de menores. Trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo para propositura de ação rescisória. Posterior ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de vínculo adotivo promovida pela adotante e seus filhos biológicos. Ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do pedido de adoção. Vício de consentimento do pai biológico das menores. Vícios supridos. Ausência de nulidade. Longo lapso temporal decorrido desde a adoção. Situação de fato consolidada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido.

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Doc. 103.1674.7413.9500

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adoção realizada por escritura pública. Validade. Lei vigente à época. Código de menores. Inaplicabilidade. CCB, art. 375.

«É válida a adoção realizada por meio escritura pública, nos moldes do CCB, art. 375, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização.»

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Doc. 158.6343.7000.0000

156 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze... ()

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Doc. 157.2142.4009.2600

157 - TJSC. Habilitação para adoção. Sentença que exclui a inscrição do casal do cadastro único informatizado de adoção e abrigo (cuida). Argumento de prática de adoção dirigida pelos candidatos, a despeito das recomendações feitas no curso preparatório. Autos do processo de regularização de guarda apensados, pelo qual não se pode extrair a prefalada má-fé. Circunstâncias fáticas que subsidiam a conduta do casal como decorrente do amor parental e do instinto de proteção nascido em relação à infante. Inexistência de comportamento incompatível com a adoção, capaz de ensejar a exclusão dos recorrentes da lista de pretendentes. Aptidão reconhecida, tanto que deferida a inscrição anterior e a guarda jurídica da criança l. Colocada sob seus cuidados. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A sentença que habilita os pretendentes à adoção, por meio de inscrição no cadastro único, pode ser revertida se verificada a superveniência de conduta incompatível com o perfilhamento, sem ofensa à coisa julgada, em razão do caráter administrativo do procedimento. No caso em exame, fossem os apelantes inaptos a exercer a parentalidade de maneira consciente e responsável não teriam sido inscritos no referido cadastro, notadamente após detida análise de suas personalid... ()

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Doc. 497.6973.6164.6027

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. VÍNCULO BIOLÓGICO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

matéria alegada no recurso constou dos autos desde a contestação, da qual se pode ver que a pretensão da parte recorrente, que reconhece o vínculo biológico, diz respeito à impossibilidade de se alterar o registro de nascimento do recorrido, em razão da existência de anterior adoção cartorária, pelo que não há falar em inovação recursal ao se renovar dita pretensão no recurso. Preliminar rejeitada. A adoção simples, efetivada sob a égide do CCB e antes da entrada em vigor da... ()

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Doc. 103.1674.7302.3100

159 - STJ. Família. Adoção simples. Dissolução do vínculo. Possibilidade. Legislação anterior ao ECA. CCB, art. 373 e CCB, art. 374.

«A adoção simples, realizada em 1989, pode ser dissolvida nos termos da legislação anterior ao ECA (Lei 6.697/1979 e CCB, art. 374). Peculiaridades do caso, que recomendam o atendimento do pedido.»

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Doc. 103.2110.5049.8500

160 - STJ. Família. Adoção simples. Dissolução do vínculo. Possibilidade. Legislação anterior ao ECA. CCB, art. 373 e CCB, art. 374.

«A adoção simples, realizada em 1989, pode ser dissolvida nos termos da legislação anterior ao ECA (Lei 6.697/1979 e CCB, art. 374). Peculiaridades do caso, que recomendam o atendimento do pedido.»

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Doc. 182.5100.4001.5300

161 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento, a fim de burlar o cadastro nacional de adoção. Retorno do convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência de ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar ainda pendente de julgamento. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento da menor por mais de 20 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção, inclusive mediante fraude no registro de nascimento da menor. 2 - Os graus de jurisdição originários, soberanos no exame do acervo fático-probatório, concluíram pela necessidade de afastamento da menor do convívio familiar, por se tratar de ado... ()

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Doc. 103.2110.5015.8000

162 - TJSP. Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 244.

O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.

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Doc. 138.0594.6001.6800

163 - TST. Diferenças salariais. Alteração da jornada de turnos fixos de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento. Adoção do divisor 180.

«A hora de trabalho do empregado horista que teve a jornada alterada de 8h (oito horas) para 6h (seis horas) deve ser calculada, a partir da adoção daquele regime, por meio do divisor 180, fazendo jus o obreiro às diferenças salariais decorrentes da adoção do divisor 220 no período em que laborou em turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.2970.2000.0200

164 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoa maior. Ausência de citação do pai biológico na origem. Recusa deste em receber citação nestes autos. Desinteresse na manutenção do vínculo familiar caracterizado. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de citação, na origem, do pai biológico do adotando, cujo paradeiro era até então desconhecido, não obsta a homologação da Sentença de adoção de pessoa maior, pois, citado pessoalmente, o genitor biológico, no presente pedido de homologação, demonstrou o seu total desinteresse na manutenção do vínculo familiar, evidenciando concordância com a adoção. 2.- Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 232.8433.7423.2224

165 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de destituição do poder familiar movida em face dos genitores, indeferiu o pedido de busca de família substituta e a inscrição dos menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os pais não demonstram interesse ou capacidade para exercer a guarda dos menores e que a inserção no cadastro de adoção visa resguardar seus direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()

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Doc. 144.3145.8000.2600

166 - TJMG. Adoção. Mãe biológica em conjunto com o pai adotivo. Apelação cível. Ação de adoção. Pretensão à permanência da mãe biológica em conjunto com o pai adotivo. Descaracterização do instituto. Ausência dos requisitos. Pedido improcedente. Sentença mantida

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Doc. 231.1010.8811.3525

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão do mp de restabelecimento da prisão preventiva. Improcedência. Manutenção das medidas cautelares impostas em habeas corpus. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, mostra-se induvidoso que o quadro fático extraído da prisão em flagrante, que logrou apreender quantidade de droga não tão expressiva, (330g de maconha e 648g de cocaína) enseja a necessidade de se adotar alguma medida acautelatória. Todavia, esse aspecto, por si só, sobretudo se confrontado com a situação pessoal do paciente, que é primário e possui bons antecedentes, permite inferir que a adoção de outra medida menos gravosa que a restrição total da liberdade se ta... ()

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Doc. 146.2560.1001.0400

168 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe a casal. Alegação de se tratar de pai biológico. Indícios de burla à lista de adoção. Ação cautelar. Acolhimento determinado em 1º grau de jurisdição. Liminar negada pelo tribunal de origem. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidad... ()

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Doc. 626.1836.3932.5634

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Determinação de demonstração da adoção integral das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO

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Doc. 171.1614.3000.6800

170 - STJ. Recurso especial. Família. Adoção. Gêmeos. Poder familiar. Nulidade da renúncia. Não ocorrência. Mãe biológica em situação de extrema vulnerabilidade. Inexistência de inscrição no cadastro de adoção. Vínculo afetivo consolidado. Melhor interesse dos menores. Recurso provido.

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Doc. 184.3323.9004.1800

171 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Em que pese o ECA, art. 42, § 6º estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendi... ()

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Doc. 190.1091.0002.2700

172 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira». Habeas corpus contra decisão de relator. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos even... ()

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Doc. 105.5113.9000.1000

173 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618.

«III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC/1973, art. 486, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7446.9100

174 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no CPC/1973, art. 275.»

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Doc. 637.2498.0841.1482

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ness... ()

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Doc. 555.9676.5003.3815

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 311.8143.0353.7134

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que,... ()

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Doc. 457.5728.9810.9425

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ness... ()

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Doc. 293.4474.5282.3763

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ness... ()

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Doc. 133.3740.3161.3717

180 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão dos Autores ao reconhecimento da nulidade de avaliação psicológica em habilitação para adoção e à reintegração ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva do agente público - Tema 940/STF - Ausência de vício no laudo psicológico que acarretou a exclusão dos Autores do CNA - Matéria apreciada anteriormente no processo de habilitação para adoção -... ()

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Doc. 859.0212.5794.3712

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Decisão que determinou à Municipalidade a comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da... ()

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Doc. 399.5323.6514.1097

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ness... ()

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Doc. 915.0031.7119.1189

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ness... ()

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Doc. 886.7660.2669.4652

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ... ()

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Doc. 924.9554.6723.6512

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 687.0568.5833.2283

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ness... ()

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Doc. 695.8146.7199.4038

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 354.0741.9709.5196

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 625.5843.9125.4461

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 887.6854.8934.1465

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 248.6576.4175.9353

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 333.3378.8334.8889

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 638.7409.4508.9468

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 738.1139.2597.5554

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 651.8762.1443.4022

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 113.4378.9204.1440

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 536.6294.2789.6924

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 470.0285.6872.7505

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 728.6202.4453.9869

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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Doc. 596.6849.8573.7227

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne... ()

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