DOC. 171.1614.3000.6800

STJ. Recurso especial. Família. Adoção. Gêmeos. Poder familiar. Nulidade da renúncia. Não ocorrência. Mãe biológica em situação de extrema vulnerabilidade. Inexistência de inscrição no cadastro de adoção. Vínculo afetivo consolidado. Melhor interesse dos menores. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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