DOC. 103.1674.7235.4900

STJ. Honorários advocatícios. Liquidação por artigos. Cabimento.

«Sendo a forma de liquidação por artigos determinada por sentença com trânsito em julgado, e sendo esta forma a correta, dada a necessidade de se provar fato novo, cabível a condenação em honorários de advogado também na liquidação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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