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101 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para examinar a ocorrência de sucumbência recíproca, mostra-se imprescindível a revisão dos fatos e provas dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.
«... É da jurisprudência desta Corte, firmada até mesmo em julgamento da Segunda Seção (REsp 155.135-MG, relator Ministro Nilson Naves), ser admissível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca (confira-se o AgRg no AgRg no REsp 665.695-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). ...» (Min. Barros Monteiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.
«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Honorários. Sucumbência recíproca em partes iguais. Compensação. 1. Razoável a distribuição dos honorários advocatícios em partes iguais, que, inclusive, devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 2. Aplicação analógica da Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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105 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA -
Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência. Precedente do stj. Agravo improvido.
«1. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal não implica sucumbência recíproca. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Valor da condenação a danos materiais inferior à requerida na petição inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência.
«1. A fixação do quantum, em ação de indenização por danos morais e materiais, em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Não Fazer. Sentença proferida condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência recíprocos. Alegação de que o Juízo a quo agiu de maneira errônea ao condenar as partes ao pagamento de sucumbência recíproca, já que a intenção da ação era proibir o ingresso da transportadora no terminal. Descabimento. Nos autos não constam nenhuma prova inequívoca que possa demonstrar sinalização com a devida proibição de acess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Sucumbência recíproca afastada pelo tribunal de origem. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve sucumbência recíproca, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais, envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo o mesmo óbice sumular, ou seja, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Existência de sucumbência recíproca.
1 - O recorrente não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, o STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do excesso em sede de embargos à execução resulta em redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração da parte executada foram acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. 3 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.
«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. Hipótese em que, ademais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado de piso em 15% sobre o valor da condenação, será proporcional ao ganho obtido com o provimento do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, devidamente majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 3 - Agravo interno despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - «Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)» (AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de decaimento mínimo. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela inocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1-
Pretensão de reforma da sentença para (a) repetição em dobro do valor referente à cobrança de taxa de seguro, (b) descaracterização da mora e (c) reconhecimento da sucumbência recíproca. 2- A ausência de comprovação de que a cobrança da taxa de seguro ocorreu por má-fé ou engano injustificável afasta a obrigação de devolução em dobro. 3- O reconhecimento de abusividade na cobrança de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora da devedora. Inteleção do Tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.
1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ). 2 - Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Grau de complexidade da ação.
«I - Se ambas as partes decaíram em parte do pedido e o grau de complexidade do feito não é elevado, a sucumbência recíproca não merece ser revista. II - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condenação em valor inferior ao pretendido pela autora. Sucumbência recíproca não caracterizada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21.
«Não é o só fato de a autora ter pleiteado indenização em valor superior ao deferido nas instâncias ordinárias que caracteriza sucumbência recíproca, uma vez que o valor da indenização deduzido na inicial é meramente estimativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária. Compensação. Possibilidade.
1 - Nos casos em que há sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.
««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte» (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.
«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (CPC, art. 21). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sua proporção será aferida na liquidação da sentença, dada a inviabilidade de análise nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Pamela de Araujo Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais contra Azul Brazilian Airlines. A apelante alegou atraso de 29 horas no voo contratado, sem assistência material adequada, resultando em danos psicológicos e financeiros, pleiteando indenização de R$ 15.000,00, sendo arbitrada em R$ 4.000,00 no Juízo de origem, além da imposição de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Comprovação. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ.
«1. Visaram os embargantes à decretação da extinção da execução ou, pelo menos, ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel, tendo o Tribunal de origem dado provimento à apelação apenas para acatar o segundo objetivo do devedor, de modo que a execução prossegue no seu trâmite pelo valor originalmente requerido, denotando a ocorrência de sucumbência recíproca. 2. Súmula 306/STJ: «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recípro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Responsabilidade civil. Sucumbência recíproca. Termo final da pensão pleiteado até que o genitor falecido completasse 75 anos. Condenação até que os menores completassem 21 anos. Sucumbência caracterizada. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Não caracterização. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A despeito de não caracterizar sucumbência recíproca o fato de a condenação em danos morais ter sido inferior ao valor pleiteado, porque a indicação deste é meramente estimativa (Resp 265.350/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ 27/08/2001), deve-se observar que os Autores, a título de danos materiais, pleitearam como termo final da pensão o dia em que a sua mãe completasse 75 anos de idade. O TJSP, nesta questão, determinou que a pensão fosse concedida até que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.
«1 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (vinte e cinco por cento) pelas rés. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu que houve sucumbência recíproca, mas concluiu pela impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fundamento legal para adoção de tal procedimento, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da justiça gratuita. 2. O CPC, art. 21, de 1973 preconiza, in verbis: «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ mantida. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a pretensão recursal em ver afastada a sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.
«V. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC/1973, art. 21.
«IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC/1973, art. 20, § 3º, c/c o art. 21, parágrafo único.
«Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.
«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.
«1 - Ação de de cobrança. 2 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 306/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSC. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Procedência parcial dos pedidos. Reconhecimento. CPC/1973, art. 21.
«- Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios adotados importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, seu condutor e a seguradora denunciada ao pagamento de danos morais e materiais às autoras, em razão do falecimento de seu pai em colisão frontal na BR-365. As autoras buscam a majoração do dano moral, a não dedução do seguro DPVAT e a exclusão da sucumbência recíproca. Os réus pretendem a redução da indenização e a alteraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Inversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da União e, ante a sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Hipótese em que não é possível a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da União, uma vez que permanece a sucumbência recíproca das partes após o julgamento do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a inversão dos ônus sucumbenciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Não inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo do valor devido na execução de sentença. Sucumbência recíproca. Acórdão de origem. Exequente que decaiu de parte mínima do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ.
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144 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Atleta profissional de futebol. Transferência. Direitos federativos. Direitos econômicos. Recurso não provido. Dispositivo. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários recursais.
1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Não provimento.
1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/2015, art. 86). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.
1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.
1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento.
1 - Nas ações entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a obrigação de custeio de tratamento determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória, como também possui montante econômico aferível. 2 - Na hipótese, a parte autora decaiu do pedido de danos morais, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. 3 - Embargos de declaração acolhidos para redimensionar as verbas sucumbencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)