DOC. 193.7580.2008.1200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.

«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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