Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.3333.5002.0800

101 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 134.3333.5002.1300

102 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 134.3333.5002.1200

103 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.7562.7001.9900

104 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.7562.7002.2500

105 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.6334.4001.0200

106 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.6334.4001.0300

107 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 135.6334.4001.0400

108 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 196.9225.9007.6000

109 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Ausência de relação com a infração penal. Súmula 283/STF. Valor sequestrado. Indispensabilidade para a subsistência própria e a da família. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sequestro da totalidade dos bens. Violação do CPP, art. 619. Afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido de que o incidente, ajuizado com fundamento no , I, deveria demonstrar que o bem sequestrado não teria relação com a infração penal, limitando-se o embargante a afirmar que a medida seria desproporcional, incide no caso o óbice da Súmula 283/STF. 2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que não demonstrado que os valores objeto de constrição seriam ind... ()

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Doc. 292.1584.1036.9403

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, NO CASO CONCRETO DEMONSTRADA PELA VIA CRUCIS DE ANOS SEM PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES NO PRAZO LEGAL E SEM QUALQUER NUMERÁRIO EM CONTA A SER SEQUESTRADO, É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA DO ESTADO, COM SEQUESTRO DE VALORES, SE O CASO, QUE NÃO IMPLICA OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ, DO TJSP. NOS TERMOS DO LEI 10.259/2001, art. 17, §2º, E LEI 12.153/2009, art. 13, §1º, ADMISSÍVEL O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DE RPV CASO NÃO ATENDIDO O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA SEU PAGAMENTO, DE MODO A NÃO HAVER QUALQUER ILEGALIDADE EM TAL PROCEDER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 136.7923.3000.1800

111 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.

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Doc. 837.1700.5206.3554

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV. SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Agravo objetivando o sequestro de verba pública. 2. Sendo o valor homologado e havendo a expedição do RPV, deve o INSS cumprir com a obrigação a ele imposta dentro do prazo legal. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento da RPV ou da realização de deposito judicial, conforme alegado pelo agravado, impositiva é a ordem de sequestro de verba pública suficiente à quitação do débito executado, nos moldes legais. 4. Súmula 137 do TJ/RJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 155.7945.9001.0100

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Doença grave. Valores levantados após a morte da beneficiária. Pretensão de restituição dos valores, mediante declaração de nulidade do sequestro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, o levantamento dos valores sequestrados para o fim de pagamento de precatório importa na perda superveniente do interesse de agir, em mandado de segurança que ataca a ordem de sequestro. A ação mandamental não é adequada à pretensão de restituição dos valores levantados (Súmulas 269/STF e Súmula 271/STF). 3. O fato de os valores terem sido levantados poster... ()

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Doc. 241.0210.7140.2664

114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de valores. Operação hemorragia. Indícios de lavagem de dinheiro. Não comprovação da licitude. Reparação de danos e pagamento de prestações pecuniárias. Lei 12.683/2012. Levantamento. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo o sequestro de valores em investigação oriunda da Operação Hemorragia, conectada à Operação Alcatraz. 2 - O Tribunal de origem justificou o excesso de prazo pela complexidade da demanda, com vários investigados, e a ausência de comprovação da licitude dos valores bloqueados, além da necessidade de reparação de danos e pagamento d... ()

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Doc. 195.0764.9000.7800

115 - STJ. Recursos ordinário em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor. Prazo não cuprido. Direito líquido e certo. Ocorrência. Sequestro do numerário. Cabimento. Exegese de entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma Acórdão/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute órdem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2 - O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3 - Recurso Ordinário provido.»

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Doc. 220.8171.1327.7727

116 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro em ação cautelar de sequestro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiro em ação cautelar de sequestro. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 828.8782.0023.0965

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Pretensão veiculada pela agravante, visando a antecipação da tutela em sede recursal, para que fosse deferida a realização de sequestro de verba pública para realização de cirurgia. Informação prestada nos autos de origem, pela autora, noticiando a sua realização. Circunstância que denota a perda do interesse processual superveniente. Não conhecimento do recurso, com fundamento no , III.

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Doc. 146.4212.2005.4900

118 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Desclassificação para roubo qualificado. Inadmissibilidade. Fato que se subsume ao tipo previsto no artigo 159, «caput', do Código Penal. Consumação que ocorre quando o agente realiza o sequestro, com a privação da liberdade da vítima, independentemente da efetiva obtenção da vantagem, como condição ou preço do resgate, o que caracteriza mero exaurimento do crime. Recursos desprovidos.

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Doc. 241.0210.7317.8131

119 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Sequestro humanitário de rendas públicas. Autora do pedido acometida de moléstia grave. Tema 598 rg/STF. Necessidade de obse rvância à ordem cronológica de precatórios. CF/88, art. 100. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Tema 519 rg/STF. Regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cassação da ordem de sequestro, bem como que a quantia sequestrada retorne aos cofres públicos. II - No caso dos autos, busca a impetrante/recorrida a cassação da ordem de sequestro de rendas públicas para fins de satisfação de precatório de portador de moléstia gr... ()

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Doc. 133.8579.5112.0910

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Decisão que determinou a realização de sequestro/bloqueio em contas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando a obtenção de medicamento. Demanda datada do ano de 2016, com sentença transitada em julgado, prosseguindo tão somente em relação à realização de inúmeros sequestros de verba pública, desde o ano da propositura da ação, sem que o Poder Público se organizasse para o fornecimento do fármaco pleiteado, durante todos estes longos anos. Saúde que é direito de tod... ()

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Doc. 150.7163.1006.1400

121 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado. Privação da liberdade realizada para assegurar o exaurimento do delito de roubo majorado. Atipicidade da conduta relativa ao delito de sequestro. Inexistência de vontade livre e consciente de privação da liberdade da vítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Praticada a privação da liberdade com o fim de assegurar a concretização ou o exaurimento do delito de roubo, e não visando deliberadamente privar a vítima de sua liberdade,... ()

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Doc. 166.5184.9000.6900

122 - STJ. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Prazo. Desatendimento. Sequestro do numerário. Cabimento. Exegese de entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.143.677/RS.

«1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. «O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa,... ()

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Doc. 136.2630.7000.0600

123 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.

«... III- Da medida cautelar de sequestro (, I). O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens pode ser decretado pelo juiz quando lhes for disputada a propriedade ou a posse. Exige a lei, igualmente, que se comprove ... ()

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Doc. 210.4502.9005.4700

124 - STJ. Ilegalidade do sequestro de valores pertecentes ao acusado. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1 - A determinação de sequestro de bens de propriedade do ora agravante não caracteriza constrangimento atual ou próximo à sua liberdade de locomoção, razão pela qual o writ não é a via adequada para o tratamento do tema. Precedentes do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4023.3400

125 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem». Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.

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Doc. 145.4863.9006.9400

126 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução fiscal. Ação contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de bens de Município, suficientes para assegurar o cumprimento de decisório. Acolhimento. Requisição de pequeno valor. Desatendimento. Admissibilidade do sequestro. Artigos 100, § 3º, da Constituição Federal, e 17, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10259/2001. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 144.5285.9003.8600

127 - TRT3. Mandado de segurança. Sequestro. Conta corrente. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

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Doc. 791.4132.2255.0062

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE NOVO PATAMAR DE JUROS E CORREÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR PROVENIENTE DE SEQUESTRO DE VERBAS.

A discussão acerca de juros e correção, é matéria de ordem pública, e pode ter novo entendimento aplicado. Valor proveniente de sequestro de verbas publicas que deve ser considerado no valor final para evitar enriquecimento ilícito do credor. RECURSO PROVIDO

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Doc. 204.4075.9000.3700

129 - STJ. Administrativo. Sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório. Levantamento integral da quantia sequestrada. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1 - Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 135.7562.7009.5900

130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a participação do ora agravante no crime de extorsão mediante sequestro. 2. Induvidoso que a análise do pedido de desclassificação para outro delito implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8353.0001.1700

131 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro para fins humanitários deferido anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009. Impossibilidade.

«1. Esta Corte não admite o deferimento de pedido de sequestro de verbas públicas para fins humanitários (fundado no direito à vida, à saúde e à dignidade humana) antes do advento da Emenda Constitucional 62/2009. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. 184.4050.6006.5900

132 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro de boa-fé. Sequestro. Exclusão da constrição efetiva sobre bem imóvel. Ofensa ao CP, art. 91, II. Ocorrência. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido ter o terceiro adquirido imóvel produto de crime de boa-fé, não pode esse imóvel ser objeto de sequestro para garantir dívida de quem figura no polo passivo de ação penal ainda não sentenciada. 2 - Agravo regimental provido para conhecer e prover o recurso especial, afastando o sequestro impugnado.»

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Doc. 220.3181.1656.3372

133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Impugnação ao sequestro de bens. Via inadequada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto na , LXVIII. 2 - O capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo, porquanto apenas constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a ... ()

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Doc. 240.6180.6500.1288

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Sequestro de verbas públicas. Possibilidadade. Tema 84/STJ. Provimento negado.

1 - É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.4933.5000.1800

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido. Perda do objeto do mandamus.

«1. A extinção do Pedido de Sequestro de Rendas Públicas em que proferida a decisão combatida por mandado de segurança acarreta a perda de objeto deste e sua consequente extinção, haja vista não mais existir ato coator. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6020.1612.6257

136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Sequestro de bens. Indícios de origem ilícita. Súmula 7/STJ. Extinção de punibilidade afastada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, rechaçando a tese de omissão no julgado de origem e mantendo o sequestro de bens em processo penal por indícios de origem ilícita dos recursos utilizados em benfeitorias de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado da origem que manteve o sequestro de bens e se a medida cautelar foi determinada de f... ()

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Doc. 184.5076.5792.0140

137 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORDEM DENEGADA.

I.Caso em Exame 1. José Roberval de Santana Costa, motorista de aplicativo, foi preso preventivamente sob acusação de envolvimento em sequestro ocorrido em 5 de agosto de 2024. A defesa alega falta de evidências concretas para a prisão, contradições nos depoimentos e ausência de intérprete durante os procedimentos, comprometendo o direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de José Roberval é justificada,... ()

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Doc. 150.3743.4008.4000

138 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de motim. Cabimento. Rebelião ocorrida em cadeia pública. Carcereiro que é colocado em uma das celas. Exigência das chaves para abertura das demais celas. Constrangimento que visou impedir a reação do carcereiro e alerta aos demais funcionários. Privação com finalidade única. Duração suficiente a esse fim. Crime autônomo de sequestro e cárcere privado não caracterizado. Absolvição. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3007.9200

139 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de sequestro em precatório decorrente de desapropriação indireta. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09, aos precatórios já existentes ao tempo de sua promulgação. Inconstitucionalidade incidental declarada. Preterição ocorrida, quando feito pagamento, ainda que parcial, de precatórios posteriores submetidos à moratória do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sequestro deferido. Ordem concedida.

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Doc. 150.4673.1007.3300

140 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que extinguiu pedido de sequestro de rendas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Precatórios cuja expedição é anterior àquela Emenda Constitucional, que não pode ferir ato jurídico perfeito. Segurança concedida para que se restabeleça o sequestro de rendas.

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Doc. 145.4863.9023.3200

141 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de sequestro de rendas municipais relativas a precatórios expedidos em datas anteriores à Emenda Constitucional 62/09. Hipótese. Retroação do regime especial de liquidação alcançando requisitórios anteriores à entrada em vigor do novo ordenamento em ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inadmissibilidade. Segurança concedida ante ocorrência do direito líquido e certo do impetrante ao sequestro de rendas.

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Doc. 147.5943.3012.5100

142 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração fazendária contra deferimento de sequestro de rendas públicas. Inadmissibilidade. Hipótese. Embasamento da medida extraordinária no Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana consagrado no CF/88, art. 1º, III. Observância. Beneficiária portadora de inúmeras e graves moléstias, com oitenta e dois anos de idade, necessitando de recursos financeiros para tratamento médico. Consideração. Segurança denegada, mantida a ordem de sequestro.

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Doc. 135.5007.3542.3805

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ADMISSIBILIDADE. 1.

Preliminar de intempestividade suscitada em contraminuta. Não ocorrência. Decisão vergastada, objeto do recurso, que deferiu o sequestro de verbas públicas no importe de R$ 27.186,00 para a realização de compra de bomba de infusão Minimed 780G e insumos, proferida em 23/05/2024. Certificado o transcurso de prazo de leitura no Portal Eletrônico em 04/06/2024. 2. Mérito. Exequente, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), tem direito ao recebimento do fármaco Bomba Minimed... ()

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Doc. 163.5721.0003.1000

144 - TJRS. Falso sequestro. Pedido de absolvição sob pretexto de o fato constituir crime de estelionato.

«O denominado falso seqüestro configura extorsão, e não estelionato. No estelionato a conduta do agente expressa a ação de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, conforme a dicção do De sua vez, a extorsão é a conduta do agente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indev... ()

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Doc. 107.0215.0000.0100

145 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisã... ()

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Doc. 161.5763.0007.7400

146 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, quanto aos crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo, o julgador exasperou a pena básica levando em consideração a culpabilidade desfavorável do paciente, pois foi registrada a prática dos crimes na res... ()

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Doc. 193.8792.9000.1800

147 - STF. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, sequestro, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - Hipótese de paciente preso e condenado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes, sequestro e cárcere privado, além de estupro. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. 2 - Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 147.0904.8000.2900

148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Preterição confirmada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sequestro. Autorização. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos documentos e nas manifestações das partes, pela ocorrência de preterição na ordem cronológica de pagamento de precatório. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios no caso de preterição na ordem de pagamento. ... ()

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Doc. 220.2170.1841.3958

149 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 220.2170.1940.7884

150 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2 - Recurso ordinário não provido.

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