DOC. 176.4933.5000.1800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido. Perda do objeto do mandamus.

«1. A extinção do Pedido de Sequestro de Rendas Públicas em que proferida a decisão combatida por mandado de segurança acarreta a perda de objeto deste e sua consequente extinção, haja vista não mais existir ato coator.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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