DOC. 204.4075.9000.3700

STJ. Administrativo. Sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório. Levantamento integral da quantia sequestrada. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1 - Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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