DOC. 140.8353.0001.1700

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro para fins humanitários deferido anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009. Impossibilidade.

«1. Esta Corte não admite o deferimento de pedido de sequestro de verbas públicas para fins humanitários (fundado no direito à vida, à saúde e à dignidade humana) antes do advento da Emenda Constitucional 62/2009.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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