DOC. 240.6180.6500.1288

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Sequestro de verbas públicas. Possibilidadade. Tema 84/STJ. Provimento negado.

1 - É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ.

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