TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS, TAMPOUCO CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC, art. 6º, VIII. A CLÁUSULA CONTRATUAL APRESENTADA PERMITE APENAS DESCONTOS VINCULADOS À OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA DÉBITOS DECORRENTES DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE CONTA SALÁRIO, IMPÕE-SE SUA CESSAÇÃO IMEDIATA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS: VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, ENQUANTO OS ANTERIORES A ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES. O DESCONTO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA SALÁRIO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMÍVEL O ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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