TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTOR. A APELANTE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O ALCANCE DO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR QUE ATUALMENTE VIVE COM MENOS DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE VULNERA EM DEMASIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER EXCEPCIONADA A REGRA QUE ADMITE DESCONTOS NA ORDEM DE 70%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SE OFICIAR AO ÓRGÃO PAGADOR COM A DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SEJAM ACEITOS OUTROS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS JÁ CONTRAÍDOS, EIS QUE A CONCESSÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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