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101 - STJ. Revelia. Determinação de produção provas pelo Juiz. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319.
«O fato de reconhecida a revelia não impede o Magistrado de determinar a realização de prova pericial para a formação de seu convencimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TRT4. Atraso ínfimo à audiência. Revelia e confissão ficta.
«Em se tratando de atraso ínfimo (4 minutos em relação ao efetivo início da audiência de instrução), e tendo a reclamada demonstrado ânimo de defesa, devem ser levantadas a revelia e a confissão ficta aplicadas pelo Juízo de origem. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.
«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.
«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la. Precedentes. No presente caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que a reclamada não apresentou prova capaz de elidir a presunção de veracidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais julgada procedente. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Procedência da demanda com base nas alegações e documentos juntados, e não na presunção de veracidade. Recurso não provido.
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106 - TRT2. Revelia efeitos revelia. Ausência do réu em audiência. Presença do advogado. O não comparecimento da reclamada à audiência una, de forma injustificada, para a qual foi regularmente citada para comparecer em juízo, implica no reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria fática, ainda que presente seu patrono munido de instrumento de mandato e defesa, incidindo o óbice da Súmula 122/TST e do CLT, art. 844. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.
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107 - TJRJ. Revelia. Efeitos. Presunção que não é absoluta. CPC/1973, art. 319.
«A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num «robot» que tivesse de aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coarctar a iniqüidade e a injustiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TRT18. Revelia. Confissão ficta. Defesa intempestiva
«A revelia e confissão ficta da empregadora autorizam a conclusão acerca da veracidade dos fatos articulados na petição inicial, desde que não infirmados por outros meios de prova. Inexistindo nos autos qualquer elemento probante capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, faz jus a reclamante ao recebimento das verbas pleiteadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. REVELIA. Ação de cobrança. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Autor que, entretanto, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. 2. Pretensão recursal voltada para o afastamento dos efeitos da revelia. D. Magistrado a quo que, em fiel cumprimento à disposição legal, apenas decretou a revelia da agravante na r. decisão de fl. 1442, nada consignando com rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TRT2. Revelia. Configuração. Sociedade. Contrato social. Ausência de apresentação.
«A ausência de apresentação de contrato social pela reclamada em audiência, por si só, não caracteriza revelia e nem sequer confissão quanto a matéria de fato, já que presente à audiência. Trata-se de ato sanável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT18. Revelia e confissão. Juntada extemporânia dos atos constitutivos
«A juntada extemporânea da procuração e da carta de preposição não tem o condão de atrair os efeitos da revelia e confissão se a parte compareceu à audiência inicial e ofereceu defesa no prazo determinado (Súmula 377/tst e Súmula 383/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.
«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Revelia. Efeitos. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Revelia reconhecida em primeira instância. Impossibilidade em segunda instância de alegar matéria de exceção. Perda do direito de discutir as cláusulas contratuais em apelação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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115 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Convenção coletiva. Prova do direito estabelecido pela norma coletiva. CLT, art. 872, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.
«Revelia e confissão ficta da reclamada. Nada obstante a situação processual (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) face à revelia e confissão ficta, em matéria de norma coletiva não há dispensa da prova do direito. Há presunção de veracidade dos fatos mas o direito deve ser confirmado com a juntada das certidões, na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Revelia. Direito de defesa. Procedimento sumaríssimo. Comparecimento de réu pobre na audiência de instrução e julgamento sem advogado. Representação processual. Necessidade de suspensão do ato e encaminhamento ao serviço de defensoria pública. Declaração da revelia, contudo, que não ofende o CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde logo, não contraria, porém, o CPC/1973, art. 319.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - REVELIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - TERMO INICIAL PARA CONSTESTAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA - DEFESA TEMPESTIVA - AFASTA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -
Sobre a revelia, o CPC, art. 344 dispõe que «Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.». - Segundo o art. 231, §1º, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput. - Considerando que o requerido apresentou defesa em momento oportuno e tempestivo, deve ser afastada a revelia. - O julgador possui poder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio. CPC/1973, arts. 277, 278, 319.
«Ré que não compareceu à audiência de conciliação, depois de regularmente citada e intimada. O comparecimento tardio da parte na audiência sem comprovar a alegada justa causa para tanto, não tem o condão de sustar a prolação da sentença para efetivar-se a instrução, quando já caracterizada a sua revelia. Ré que, ademais, não contestou o feito e nele então não interveio nos meses que se seguiriam até a prolatação da sentença, não obstante acuse o Juízo de demora imotivad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Revelia.
«Caracterizada a revelia, e não se verificando nenhuma das hipóteses legais de exclusão dos seus respectivos efeitos materiais, é cabível a aplicação da multa cominada no CLT, art. 467, porquanto a confissão ficta acerca das questões de fato arguidas na petição inicial torna incontroversas as verbas rescisórias que constituem objeto da pretensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da decretação de revelia do peticionário. Inocorrência. Revelia corretamente decretada. Peticionário não localizado no endereço fornecido e que, ademais, estava ciente da ação penal. Pedido revisional improcedente.
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121 - TJSP. REVELIA. Obrigação de fazer e indenizatória. Contestação. Indicação errônea do nome da autora, na nomeação das partes. Mero erro material. Ausência de prejuízo à parte contrária. Hipótese que não importa a caracterização da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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122 - TST. Revelia. Confissão real.
«O fato de o reclamante ter dito que, para continuar trabalhando no mesmo posto, assinou pedido de demissão, não caracteriza, por si só, confissão a ponto de afastar a alegação de coação aduzida na exordial, a qual foi reconhecida diante da aplicação da pena de revelia à reclamada. Incólume o CPC, art. 348 e inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST, os arestos trazido a cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.
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124 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.
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125 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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127 - STJ. Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.
«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestação f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. Revelia. Arguição de nulidade. Suspensão do processo. CPP, art. 366.
«Revogada a suspensão do processo em razão do desaparecimento injustificado do acusado, deve o processo seguir com o reconhecimento de sua revelia por ser desconhecido o seu paradeiro, apenas se exigindo a presença da defesa técnica, o que se fez presente na hipótese concreta, não havendo qualquer prejuízo que justifique a alegação de nulidade. Preliminar rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVELIA -
Insurgência da ré contra decisão que reconheceu vício de representação pela juntada de substabelecimento sem assinatura digital válida e decretou sua revelia - Determinação de comprovação da regularidade da assinatura digital do substabelecimento atendida um dia após o prazo de 05 dias deferido - Vício sanável - Contestação tempestiva - Regularização da representação processual que se deu com a juntada de substabelecimento assinado fisicamente, demonstrando boa-fé e ratifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TRT18. Revelia e confissão. Rescisão contratual. Pagamento não comprovado.
«Considerando-se a revelia e confissão da reclamada e a apresentação de cheques com endosso e carimbo da empresa, os quais foram devolvidos por falta de provisão de fundos, reconhece-se a ausência de pagamento da rescisão contratual no valor indicado no TRCT. Caberia à reclamada desconstituir os documentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319.
«A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencintemo do Juiz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.
O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 319.
«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. Apelação. Sentença proferida sem que fosse iniciada a fase de instrução probatória, após a decretação da revelia. Irresignação da parte autora.
«Considerando que não se operou o efeito da revelia, isto é, que não foram consideradas verdadeiras as alegações de fato apresentadas pelo autor, deveria ter o magistrado oportunizado a especificação de provas, conforme previsão do CPC/2015, art. 348. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova. Revelia advinda da empresa tomadora de serviços.
«No caso, o Regional pronunciou-se sobre a revelia apenas em relação às horas in itinere. Assim, a discussão sobre a possibilidade ou não de aplicação de revelia no tocante às demais verbas encontra-se preclusa (Súmula 297/TST). Quanto às horas in itinere, o Regional afirmou que a condenação ao pagamento de horas in itinere foi baseada nos depoimentos do autor e do preposto da recorrente, não prosperando a tese de que fora deferida, exclusivamente, em virtude da presunção advinda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRS. (Monocrática) Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Abalroamento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Revelia. Julgamento de improcedência. CPC/2015, art. 348 não observado pela magistrada a quo. Necessidade de dar ciência ao autor de que os efeitos da revelia não estavam sendo considerados.
«É caso de deferir a gratuidade judiciária, em face da hipossuficiência da parte autora. Constatada a revelia, mas entendendo o juiz não presentes os seus efeitos, deve ser observado o disposto no CPC/2015, art. 348. Cerceamento de defesa verificado. Sentença desconstituída. Sentença desconstituída de ofício. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE PECULIARIDES QUE MITIGAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a especificação de provas em ação de despejo por falta de pagamento, apesar da revelia, devido à possibilidade de inexistência de relação locatícia entre as partes. O Agravante requereu julgamento antecipado da lide, alegando que a causa está madura. II. A questão em discussão consiste em definir se, apesar da revelia, o Magistrado pode determinar a instrução probatória devido às peculiaridades do caso concreto, esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento do réu sem o acompanhamento de advogado. Omissão que o impediu de apresentar defesa oportuna. Revelia que foi corretamente decretada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não há dispositivo legal que determine a redesignação de nova audiência. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.
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139 - TJSP. Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - REVELIA- EFEITOS DA REVELIA- AUSENCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO BEM QUE SE OBJETIVA PARTILHAR - ACESSÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -
Nos termos do CPC, art. 345 a revelia tem presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, devendo a parte que arrola o bem para partilha comprovar a sua existência, ônus do qual não se desincumbiu a autora. - De outro lado, é jurisprudência deste Tribunal que não é cabível a partilha de acessão edificada em imóvel de propriedade de terceiro, sendo cabível o pedido de indenização, com inclusão do proprietário no polo passivo da ação. - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STF. Extradição e revelia perante tribunal estrangeiro.
«- A decretação da revelia do extraditando, por órgão competente do Estado requerente, não constitui, só por si, motivo bastante para justificar a recusa de extradição. O fato de o extraditando haver sido julgado «in absentia» por seu juiz natural, em processo no qual lhe foram asseguradas as garantias básicas que assistem a qualquer acusado, não atua como causa obstativa do deferimento do pedido extradicional. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Revelia. Ausência injustificada da reclamada. Efeitos.
«Com fulcro no CLT, art. 844, a ausência injustificada da reclamada em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, dispensada a apresentação de outras provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - FEITO SENTENCIADO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. Revelia e confissão. Não ocorrência. Aditamento da inicial.
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145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVELIA. CORRÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em face da revelia, procede o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais cuja responsabilidade cabe exclusivamente à correquerida (ex-companheira). Recurso Provido.
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146 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de registro imobiliário. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de adequada demonstração da violação. Verbete 284/STF. Revelia. Impossibilidade. Atos benéficos. Aproveitamento. Efeitos automáticos da revelia. Inviabilidade. Não provimento do recurso.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Não se conhece de recurso especial em que inexista o devido prequestionamento dos dispositivos que a parte alega violados nem quando não demonstrada adequadamente a eventual existência de violação. 3. «Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do CPC/1973, art. 320... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Contestação. Não oferecimento de resposta. Revelia. Cabimento. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«No procedimento sumário, o réu deve oferecer resposta na própria audiência. Se não o fizer, torna-se de rigor o decreto da revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Revelia. Ação de cobrança ajuizada em face de Município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Direitos indisponíveis. Inexistência. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Quitação. Prova do pagamento. Não ocorrência. Ônus da prova que cabia ao réu. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 19, CPC/1973, art. 333, II. CB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320
«1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao CPC/1973, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.-
Revelia configura presunção relativa de veracidade dos fatos, sendo pertinente determinar que o autor demonstre os fatos constitutivos do direito visado quando necessário, nos termos do art. 373, I do CPC. - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial. - É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.
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