DOC. 438.9016.0200.8872

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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