DOC. 103.1674.7238.5800

TJMG. Recurso. Apelação. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Conhecimento do recurso.

«A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação tempestiva e regularmente interposta.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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