DOC. 164.5244.3002.2600

STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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