STJ. Penal. Execução da pena. Habeas corpus . Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja . Bis in idem . Configurado. Remição anterior revogada ou exclusão de dias anteriormente remidos. Resultado matemático identico. Sem prejuizo. Não conhecimento.
I - O paciente j á havia sido beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de estudos do mesmo nível fundamental, nos estudos interno ao sistema prisional, como salientou o Tribunal de origem, o que caracterizaria a duplicidade do benefício, no caso de deferimento de nova remição total de pena.
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