DOC. 465.0567.5632.9880

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE IGP-M PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente os pedidos autorais formulados em ação de cobrança de cotas condominiais.

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