STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção ex officio. Ato administrativo sem qualquer referência aos motivos que lhe deram ensejo. Ilegalidade. Inobservância do Lei 9.784/1999, art. 50, I. Motivação apresentada somente nas informações em que não há congruência entre o motivo e a finalidade do ato, além de evidenciar elevado grau de subjetivismo à revelia de concreta demonstração de que a transferência atende a alguma das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei estadual 4.122/99. Ato administrativo que, apesar de discricionário, sujeita-se ao controle de juridicidade. Precedentes.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário da Segurança Pública do Estado de Sergipe que determinou a remoção ex officio do Delegado de Polícia impetrante sem a correspondente motivação.
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