Prescricao Em Perspectiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 475.7044.3967.9866

101 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Eva Maria Rodrigues Ferreira dos Santos, pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com base no , IV. A recorrida foi denunciada por destruir patrimônio do Estado, conforme art. 163, parágrafo único, III, do CP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento... ()

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Doc. 196.9225.9006.7300

102 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia cumpriu os requisitos estabelecidos no , descreveu os fatos ilícitos em todas as suas circunstâncias, além de qualificar os acusados e indicar e individualizar suas condutas. 3 - O j... ()

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Doc. 250.4011.0412.9660

103 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual a defesa pretendia a extinção da ação penal pela prescrição em perspectiva. 2 - A agravante foi denunciada pelos crimes de falsidade ideológica () e falsa identidade (). A denúncia foi rejeitada e a ação penal extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva retr... ()

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Doc. 241.1230.5583.5725

104 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que cassou sentença de extinção de punibilidade pela prescrição antecipada ou virtual, determinando o prosseguimento do processo. A parte recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que reconheceu a prescrição antecipada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição antecipada ou virtual, baseada em pena hipotética, pode ser admitida no ... ()

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Doc. 150.1382.8002.8400

105 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.

«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no , todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 2. «O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de e... ()

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Doc. 211.0033.2004.0200

106 - STF. «Habeas corpus». Prescrição inocorrente, no caso, repelida, ademais, pela jurisprudência do Tribunal, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Precedentes.

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Doc. 186.7782.3010.3900

107 - STJ. Processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de verba pública. Nulidade por violação do rito específico. Não ocorrência. Omissão quanto a tese defensiva. Alegação de não ser mais o recorrente servidor da prefeitura na época dos fatos. Nulidade no particular. Inexistência. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Capitulação inicialmente vislumbrada pelo Ministério Público pode ser alterada. Indícios de autoria e materialidade de crime demonstrados na incoativa. Recurso não provido.

«1 - Determinada a citação dos réus, dentre os quais o ora recorrente, após defesa preliminar, não há falar em nulidade, por eventual violação do rito específico do Decreto-Lei 201/1967. 2 - A capitulação legal inicialmente vislumbrada pelo Ministério Público Federal pode sofrer alteração e, portanto, a alegação de que a conduta é atípica, porque não ocupava mais o recorrente cargo na prefeitura, é desinfluente, nesse momento, se presentes na denúncia os requisitos do C... ()

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Doc. 185.7263.4006.6000

108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - Esta Corte não admite a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em perspectiva, nos termos da Súmula 438. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9413.3007.2600

109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Análise da dosimetria por meio de decisão monocrática. Possibilidade. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Superveniente perda do interesse recursal. Súmula 438/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior, nenhum óbice pode ser oposto à apreciação monocrática da questão referente à dosimetria da pena. 2. No caso, a análise foi efetuada com base nos seguintes aspectos: Súmula 444/STJ (apara afastar a valoração negativa dos antecedentes); vedação ao bis in idem e impossibilidade de consideração de elementos inerentes ao tipo (para afastar a valoração negativa das circunstân... ()

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Doc. 666.7948.9161.4931

110 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA. 1.A

prescrição da pena em perspectiva não possui previsão legal no ordenamento jurídico e, por isso, é inaplicável, nos termos da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.» 2.Todavia, verificado que entre a data do crime e o presente momento transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, sem a ocorrência de qualquer causa suspen... ()

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Doc. 153.9805.0012.3800

111 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.

«Processual penal. Coleta antecipada da prova oral. Arts. 156, I, e 225 do CPP. Direito de presença do acusado. Violação. Nulidade: embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (, I, e 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno, sempre que isso seja possíve... ()

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Doc. 220.7010.1578.3351

112 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o Acerca dessa temática, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: No proce... ()

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Doc. 192.0004.6006.2300

113 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ.

«Não há que se falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5610.1007.2700

114 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Denúncia. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.3720.6012.8100

115 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Rejeição da inicial pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou antecipada). Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.1040.9904.4789

116 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em R$ 250,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de norma legal. Recurso provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2 - O furto de uma bicicleta, no valor d... ()

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Doc. 204.2890.2003.2100

117 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Prescrição antecipada, pela pena em perspectiva. Inadmissibilidade. Precedentes. Inquérito policial. Arquivamento. Súmula 524/STF. Novas provas. Denúncia oferecida. CPM, art. 290.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada (HC Acórdão/STF-1, Min. Sydney Sanches, DJ 18/11/1988 e RHC 76.153-2, Min. Ilmar Galvão, DJ 27/03/1998). 2 - A denúncia foi oferecida com base em novas provas, produzidas posteriormente ao arquivamento do inquérito policial. Ausência de ofensa à Súmula 524/STF. 3 - Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 210.7565.9012.4400

118 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não está o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5500.0002.3100

119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Chacina da favela nova brasília-rj, no ano de 1994. Arquivamento do inquérito em relação a outros crimes em razão da ocorrência da prescrição. Crimes de homicídio não abrangidos por tal decisão. Vedação do reconhecimento da prescrição em perspectiva. Possibilidade de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Arquivamento indireto. Arquivamento implícito. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Grave violação aos direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência não ajuizado. Manifestação de organismo internacional que não é parte no processo. Competência da justiça comum estadual. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial não abrangia os supostos crimes de homicídio qualificado, haja vista a ausência de menção expressa a tais crimes, a incongruência da fundamentação utilizada com o preceito secundário do tipo penal do homicídio qualificado e a incompetência do Juízo prolator da decisão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida. 2 - A alegação de ocorrência de arquivamento indireto é inaplicável, uma vez que não ... ()

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Doc. 175.5105.5004.7500

120 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, III. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de interesse. Não constatação. Prescrição virtual. Instituto não aceito. Súmula 438/STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, situações que não ocorrem na hipótese dos autos. 2. Consta da inicial acusatória que, o recorrente, como responsável pela empresa AGRIMAT, superfaturou o valor aplic... ()

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Doc. 148.6582.3000.2600

121 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido.

«1. A instauração e a análise do processo de revisão disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça cumpriu os requisitos previstos pelos arts. 82 e 83 do regimento interno do órgão, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento das vias ordinárias. 2. Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido ... ()

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Doc. 210.4060.4502.0527

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.

1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5150.9630.6347

123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de cigarros. Contrabando. Insignificância. Não incidência. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - Inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em conden... ()

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Doc. 250.2280.1246.9705

124 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a defesa busca o reconhecimento da prescrição virtual quanto ao crime previsto na , requerendo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da prescrição virtual ou em perspectiva no ordenamento jurídico brasileiro, no c... ()

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Doc. 182.3951.9003.1800

125 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - «O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal». (EDcl no AgRg no AREsp 462.334/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2017). 2 - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 23/11/2017 (quinta-feira), tendo sido considerado publicado no dia 24/11/2017 (sexta... ()

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Doc. 198.1043.6003.1500

126 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de previsão legal. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ.

«1 - Inexiste previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Inúmeros precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7091.0875.7741

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Contudo, considerando que o crime d... ()

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Doc. 157.1184.8001.4300

128 - STF. Recurso extraordinário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 239. Matéria penal. Reafirmação da jurisprudência. Prescrição da pretensão punitiva «em perspectiva, projetada ou antecipada». Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CP, art. 107. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.»

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Doc. 142.7803.8003.2200

129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação de idoso. CP, Lei 10.741/2003, art. 107. Concurso de pessoas. Art. 29. Arguição de inocência dos réus. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Teses de erro de tipificação do delito, excesso de acusação e falta de justa causa. Cópia da denúncia não colacionada aos autos. Ilegalidade não demonstrada documentalmente pelo defensor. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição retroativa antecipada. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme consubstanciado no acórdão impugnado, a análise de suposta inocência dos Réus depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária 2. O recurso foi deficitariamente instruído, pois não foi colacionada peça processual imprescindível, qual seja, cópia da denúncia, de forma que não há como constatar-se a existência de eventual ilegalidade relativa à suposta falta de justa causa pa... ()

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Doc. 180.5422.5001.7600

130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de... ()

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Doc. 195.8235.9010.0700

131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência» (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/... ()

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Doc. 142.7973.3005.7400

132 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Processual penal. Acórdão recorrido que mantém sentença absolutória assentado em mais de um fundamento suficiente, por si só, para sua manutenção. Atipicidade por ausência de dolo e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que o acórdão recorrido expressamente manteve a sentença absolutória que reconhecera a atipicidade da conduta dos Acusados, bem como reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, é inviável de ser conhecido o recurso especial que infirma apenas a tese de prescrição, nos termos da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não a... ()

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Doc. 241.0291.0299.6186

133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Prequestionamento. Falta. Enunciado 211 da súmula do STJ. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Modalidade inexistente. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Além de não se ter infirmado quaisquer dos fundamentos então adotados pelo provimento agravado, invoca-se a aplicação do princípio da insignificância, matéria, contudo, que não foi enfrentada no acórdão proferido na origem, não podendo, assim, ser examinada nesta sede, tampouco em habeas corpus, notadamente porque não demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.6082.3005.4600

134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Trancamento da ação penal. Bis in idem acusatório. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 166.5405.2005.5600

135 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Citação. Ausência de certidão de publicação do edital na porta do edifício do fórum. Mera irregularidade diante da publicação pela imprensa, na forma da lei. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Óbice da Súmula 438/STJ. Ordem não conhecida.

«1. A ausência de certidão de publicação da citação na porta do edifício do fórum não constitui nulidade, mormente quando o ato foi regularmente publicado na imprensa, na forma da Lei. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Incidência da Súmula 438/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 230.2280.9763.5448

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. 2 - A questão referente à prescrição pela pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionam... ()

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Doc. 164.4075.4011.3800

137 - TJSP. Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis» carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio». Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.

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Doc. 187.9034.9001.4600

138 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva. Impossibilidade. Repercussão geral. Manutenção do decisum. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do , a evidenciar o caráter meramente infringen... ()

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Doc. 147.7895.3010.1200

139 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Virtual ou perspectiva. Modalidade que fere o ordenamento jurídico vigente. Precedentes dos Tribunais Superiores. A prescrição retroativa do CP, art. 110 requer, como pressuposto, a existência de uma sentença penal condenatória, bem como o trânsito em julgado desta decisão para o órgão acusador. Extinção afastada. Sequência processual em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 212.2505.3007.3000

140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrarrazões em agravo regimental. Intimação. Desnecessidade. Controvérsia decidida singularmente. Possibilidade de recurso. Matéria levada ao colegiado. Ausência de prejudicialidade. Crime de corrupção passiva. Condenação. Inovação recursal. Impossibilidade. Matérias não dispostas nas contrarrazões ao recurso. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Extensão da condenação aos demais réus. Impossibilidade. Ampliação da causa de pedir. Descabimento. Crime formal que se consuma com a prática de um dos verbos nucleares. Prescindibilidade de efetiva realização de ato funcional. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no qual foi dado provimento mediante decisão singular deste relator, não representa prejuízo algum ao ora agravante, nem fere o princípio da colegialidade, diante da possibilidade de interposição de novo agravo regimental, dando ensejo à reconsideração do decisum ou submissão do recurso à respectiva Turma, diante da previsão regimental contida no art. 258. 2 - Nos termos da Súmu... ()

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Doc. 210.9781.5006.8600

141 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita qualificada. Arquivamento do inquérito policial. Tese da prescrição antecipada. Desarquivamento da investigação. Mandado de segurança impetrado pela empresa vítima. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. Ordem denegada. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. 2 - Por efeito do sistema de comandos da Constituição Federal, a ação do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. A C... ()

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Doc. 838.2980.9182.5838

142 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que extinguiu a punibilidade do réu, em razão probabilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena ser aplicada, no caso de condenação (a chamada prescrição antecipada ou em perspectiva). Recurso do Ministério Público. Tese esposada pela decisão recorrida que não encontra guarida nos Tribunais Superiores: STF, RE 602.527 QQ-RG, Tema 239; STJ, Súmula 438. Recurso provid

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Doc. 196.5440.8008.2400

143 - TJDF. Penal e processo penal. Apropriação indébita e estelionato. Preliminares de prescrição retroativa e em perspectiva e de nulidade por ausência de tradutor a réu surdo. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Condenação nas penas de somente um crime. Impossibilidade. Sursis humanitário em razão da saúde. Necessidade não comprovada. CPP, art. 192.

«1. Rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa e em perspectiva, quando não houve transcurso de prazo suficiente para sua configuração, bem como por ser inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, nos termos da Súmula 438/STJ. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de tradutor em audiência de réu surdo, uma vez que o j... ()

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Doc. 195.9240.2012.2500

144 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Extinção da punibilidade pela prescrição e ofensa à coisa julgada. Pena em abstrato. Decurso do lapso temporal de 12 anos CP, art. 109, III. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia CP, art. 117, I. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência do dolo específico e prejuízo ao erário. Demonstração do elemento subjetivo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Contexto factual: por fatos ocorridos no período de 1995 a 199... ()

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Doc. 180.3474.0004.9200

145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo». Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 299.2179.8583.8523

146 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01.

Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal por antecipação, posto que não autorizada em lei. Inteligência da Súmula 438/STJ. 02. Havendo o magistrado a quo se limitado a apontar, na prova amealhada, os excertos nos quais entendeu estarem presentes indícios de autoria delitiva e das qualificadoras descritas na denúncia, sem proferir qualquer juízo de valor sobre referidos elementos, não há falar-se em nulidade da decisão de pronúncia por excesso de ... ()

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Doc. 164.0463.0001.0100

147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Inadmissibilidade. Repercusão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.5400.5004.1800

148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. CP, art. 316, «caput». Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enq... ()

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Doc. 280.7733.7994.8064

149 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM NOTÍCIAS DA EFETIVA PERSPECTIVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO TÍTULO, DE BAIXA MONTA, INCLUSIVE. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESTE CASO, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.7895.3020.3700

150 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Figura sem respaldo legal. A aplicação do instituto, pelo julgador, pode ser considerada usurpação de competência constitucional. Ademais, na hipótese, crime de sonegação fiscal, sequer teria sido operado o decurso do prazo prescricional de quatro anos, na modalidade retroativa, em perspectiva, pois somente alcançará sua consumação após o lançamento do crédito tributário tornar-se definitivo. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia e o regular processamento da ação penal.

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