Peticao Inicial Causa De Pedir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1673.3003.0900

101 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Causa de pedir. Ilegalidade. Atos praticados pelos réus com base em regulamento. Prévia desconstituição. Desnecessidade. Pedidos declaratório e condenatório. Compatibilidade com os fundamentos jurídicos da inicial. Possibilidade jurídica dos pedidos. Interesse de agir. Teoria da asserção. Recurso desprovido.

«1. O regulamento não se sobrepõe à lei. Assentada a causa de pedir na ilegalidade do procedimento adotado pelos réus, não se faz necessária a prévia anulação de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar para o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e condenatórios formulados na petição inicial. 2. As condições da ação, incluídos o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor... ()

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Doc. 164.7400.5002.3000

102 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 204.7205.1000.0800

103 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação ordinária. Conversão de benefício previdenciário complementar provisório em definitivo. Anterior reclamação trabalhista que teria disposto sobre o direito. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade dos fatos a serem apurados na tramitação da causa. 2 - O relato da inicial informa o ajuizamento de anterior reclamação trabalhista na qual ficou estabelecida a procedência da pretensão. 3 - A jurisprudência mais moderna do Supremo Tribunal Federal fixa a competência d... ()

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Doc. 477.0602.0731.9618

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCOMPLETA NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR, SEM DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO. EMENDA DA EXORDIAL OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelo interposto contra sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, tendo a Magistrada sentenciante entendido que «além de não apresentar os fundamentos jurídicos dos pedidos que justificaram a deflagração desta demanda (art. 330, § 1º, I, do CPC), a conclusão não decorre logicamente da narrativa dos fatos apresentados (art. 330, § 1º, III, do CPC)". 2. O STJ se orienta no sentido de que a alegação de inépcia da inicial não subsiste se fo... ()

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Doc. 454.7223.9562.3992

105 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO SUBJACENTE. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO .

1. O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. Na hipótese concreta, o acórdão rescindendo considerou nula a demissão da trabalhadora por ausência de motivação do ato de dispensa. 3. Ocorre que tal premissa não encontra respaldo nem sequer nas alegações das partes. Pelo contrário, o histórico proces... ()

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Doc. 239.1460.2416.3943

106 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à modificação do regime prisional fixado na sentença condenatória ou então à concessão de prisão domiciliar, com fundamento na detração penal - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, cuja ordem foi denegada - Inviável a admissão do «writ» - Petição inicial indeferida

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Doc. 147.5943.3021.5400

107 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Causas de Pedir. Rejeição de uma delas. Ausência de exame da causa rejeitada em sede de contrarrazões. Ainda que o vencedor não tenha interesse recursal em recorrer da sentença que lhe foi favorável. a qual admitiu apenas uma das causas de pedir como apta a justificar o direito reconhecido. , tem o dever de postular a manutenção da decisão monocrática, em sede de contrarrazões, sob pena de se presumir que tenha se conformado com o desfecho dado ao tema em primeiro grau, assumindo, assim, o risco de ver a decisão reformada caso a única causa de pedir, que serviu de fundamento para o reconhecimento do direito pela sentença, não seja aceita no segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado reconhecido. Recurso oficial provido.

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Doc. 838.7977.3066.9617

108 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA, EM GRUPO, POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. APÓLICE QUE SOMENTE TRAZ A PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O QUE NÃO É O CASO, JÁ QUE A INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR E O LEVOU À INVALIDEZ. DECISUM QUE TRAZ CLARA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 210.7051.0336.9509

109 - STJ. agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação de cobrança. Honorários advocatícios descontados de condenação havida em reclamação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça do trabalho.

1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. 2 - Ação proposta contra o sindicato e o advogado por este constituído para patrocinar reclamação trabalhista coletiva, em que a autora se insurge contra o desconto de parte de seu crédito pelo sindicato para pagamento de honorários. Não se discute a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrad... ()

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Doc. 614.8795.3828.5003

110 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM AUMENTO DO NÚMERO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À CORRÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 329.

A admissão de aditamento com o fim de ampliar o polo passivo, sem modificação do pedido ou da causa de pedir formulados em relação à corré, já citada, não configura modificação que deva ser precedida da sua prévia concordância. Agravo improvido

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Doc. 165.2891.8006.3500

111 - TJSP. Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

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Doc. 140.8133.0003.8400

112 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi» absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. OCPC/1973, art. 282, III, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi»). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 147.5943.3009.5900

113 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que não descreveu na inicial a dinâmica do evento e deixou de enunciar o ilícito praticado pelo preposto da demandada. Ausência de causa de pedir que consagra a inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa repelido. Carência do exercício do direito de ação configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3012.4800

114 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Demanda reproposta, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento. Exordial indeferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 268. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito.

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Doc. 150.3563.7000.6800

115 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.

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Doc. 143.8790.0000.0800

116 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6441.2873

117 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de procedimento comum. Exibição de documentos. Prontuário médico. Marco interruptivo de prescrição. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Alteração da causa de pedir ou o pedido. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Prescrição da pretensão. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula

de que, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, admite-se, excepcionalmente, a emenda à petição inicial após o oferecimento de resposta pelo réu, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 3 - A re... ()

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Doc. 163.7625.3003.7100

118 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Policial Militar. Ação visando o reconhecimento de assédio moral. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia. Invalidade. Inicial que expõe pedido e causa de pedir de forma ordenada, ainda que prolixamente. Aptidão para permitir defesa do réu. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 231.0260.9214.0630

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em processo conexo (hc 813.504/SP). Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Inadmissibilidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Este habeas corpus é mera reiteração do HC 813.054/SP, impetrado em favor dos ora Agravantes, contra a decisão unipessoal posteriormente mantida pelo acórdão na origem, ora vergastado. A primeira impetração foi liminarmente indeferida pela Presidência do STJ, em razão da ausência de exaurimento de instância ordinária, em decisão confirmada pela Sexta Turma do STJ, em sede de agravo regimental, da minha relatoria, transitado em julgado, no qual ressaltei inexistir ilegalidade po... ()

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Doc. 113.0391.1000.4000

120 - STJ. Sentença extra petita. Decisão fundada em fatos ligados à causa de pedir. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando o acórdão decide sobre matéria versada na causa de pedir e a condenação se atém aos limites objetivos da lide, tampouco quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados à causa de pedir.»

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Doc. 200.9054.3000.2900

121 - TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Causa de pedir obscura. Inexistência de conclusão lógica da narração dos fatos. Emenda da petição inicial. Necessidade de intimação da parte autora. Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inteligência do CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Sentença cassada. Recurso provido.

«1. Consoante o , se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no (IV - inépcia da petição inicial), o magistrado determinará a oitiva da parte autora no prazo de 15 dias e, nos termos do , verificando a existência de vício sanável, determinará sua correção em prazo não superior a 30 dias. 2. No caso concreto, havendo deficiência na formulação da causa de pedir e não sendo possível extrair a conclusão lógica dos f... ()

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Doc. 891.4045.1069.5233

122 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial reconhecida ex officio. Causa de pedir genérica que não apresenta detalhes sobre o contrato, o que foi adimplido e o saldo devedor. Sentença anulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 135.7562.7006.9000

123 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar (pad). Policial militar. Expulsão da corporação. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir. Inépcia da petição inicial. Absolvição por falta de provas em ação penal. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. Há inépcia da petição inicial se ocorrer dissociação entre o pedido e a causa de pedir; é dizer, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (, parágrafo único, II). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, de modo que a influência de uma sobre a outra somente ocorre quando houver a inexistência do fato ou a negativa de autoria reconhecidas na esfera c... ()

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Doc. 138.7584.7002.1500

124 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Acidente do trabalho. Alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Impossibilidade. Ato que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Aplicação do CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 925.3255.0433.7512

125 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE FAZEM PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NOME DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CLAROS. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 155.7491.5007.4600

126 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos... ()

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Doc. 165.0971.9001.4900

127 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação indenizatória com seguro habitacional. Formulação de pedido expresso no sentido da indenização de danos físicos causados em imóvel. Causa de pedir compreensível. Fatos narrados que levam a uma conclusão lógica. Inépcia inexistente. Aprofundamento probatório. Necessidade. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1957.0814

128 - STJ. Processual civil e previdenciário. Exegese da Lei 8.213/91, art. 129, II. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Interpretação do CPC/2015, art. 329. Pleito de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.

1 - Consoante o disposto na , II, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, «na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal», cujo regramento se acha em compasso com a previsão constante do art. 109, I, da CF, segundo a qual compete à Justiça Federal o julgamento das «causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou o... ()

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Doc. 143.4722.2007.9400

129 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inépcia. Ocorrência. Cobrança de indenização securitária. Ajuizamento pela esposa do segurado falecido. Alegação de causa acidental, provocada pela falência múltipla de órgãos. Causa de pedir, entretanto, que não menciona qualquer evento externo, súbito, como causa exclusiva da morte de seu esposo. Óbito que decorreu de causa natural, não prevista pela apólice. Extinção do processo sem exame de mérito por falta de interesse processual. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 203.4521.9004.8300

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de despejo c/c cobrança. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. 3 - O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, pois não foi realizado o necessário cotejo anal... ()

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Doc. 147.9762.6009.4100

131 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual a reconhecer. Alegação de vício da sentença desacolhida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5013.1900

132 - TJSP. Ação. Condições. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento, eis que ao longo de sua peça vestibular, o apelante narrou a causa de pedir, próxima e remota, concluiu a exordial de forma lógica, com pedido mediato e imediato. Inexistência de vícios processuais. Indeferimento afastado. Agravo retido não provido.

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Doc. 142.7805.3009.6500

133 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Ação de cobrança de indenização complementar. Indeferimento da petição inicial. Autor que não especifica adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ofensa ao princípio da substanciação da causa de pedir. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.5434.7000.2000

134 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Decisão fundamentada em causa de pedir existente na petição inicial do mandamus. Respeito ao princípio da congruência. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Nesse sentido, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se verifica ofensa ao princípio da congruência com julgamento ultra petita, pois o acórdão embarg... ()

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Doc. 153.6393.2018.4700

135 - TRT2. Petição inicial. Inépcia pedido de diferenças salariais. Inépcia da inicial. A informalidade e a simplicidade das formas que norteiam o processo do trabalho não autorizam o total abandono à técnica processual, devendo a inicial se mostrar apta para alcançar o seu objetivo principal. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo estado. As pretensões aduzidas de forma genérica e obscura, de tal sorte que o pedido e a causa de pedir impedem o juízo de apreender com clareza o real efeito jurídico pretendido,

«importam na inépcia da petição inicial.»

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Doc. 156.5404.3001.5500

136 - TRT3. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir e dos limites da litiscontestatio.

«Patente, in casu, a alteração dos limites da litiscontestatio pela obreira, que insere em razões recursais pretensão sequer declinada no ingresso e, obviamente, não apreciada em primeiro grau. Sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não se admite a inovação perpetrada no recurso interposto, o que implicaria em referendar nítida alteração da causa de pedir, depois de formada a litiscontestação, circunstan... ()

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Doc. 283.4935.8131.4203

137 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Determinação de emenda da petição inicial para esclarecer a causa de pedir acerca da existência de relação jurídica entre as partes ou comprovação do pagamento do débito negativado - Exordial que deixa clara a inexistência de relação entre as partes litigantes, não havendo como identificar pelos documentos dos autos eventual credor originário na hipótese de cessão de crédito - Inicial suficientemente clara quanto à causa de pedir e pedidos - Indeferimento da exordial incabível - Fundamentação deficiente - Violação ao art. 93, IX da CF/88- Eventual exigência de juntada de documentos que deverá se dar no âmbito da instrução processual, após a formação da relação processual, estabelecimento do contraditório e saneamento do processo com a fixação dos pontos controvertidos - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 140.6591.0002.6500

138 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir pelas alegações da petição inicial. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais a autora baseou-se para articular pedido certo e determinado. Inicial que possibilitou ao banco réu respondê-la integralmente, inclusive quanto ao mérito. Falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito. Questionado contrato é conhecido pelo réu, sendo verossímil a alegação da autora de que não lhe foi fornecida uma cópia do contrato. Recurso improvido.

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Doc. 975.6848.0452.6470

139 - TJSP. Ação declaratória - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora - Inicial de fato inepta, por inexistir nexo entre causa de pedir, pedido e réu - Solidariedade do CDC que se aplica quando há dano advindo do serviço - No caso concreto, a petição inicial não indica qualquer dano proveniente do serviço prestado pela ré - Dano que diria respeito unicamente a cobrança indevida - Cobrança que não foi, em qualquer momento, feita pela apelada - A autora, ao não incluir no polo passivo a operadora de telefonia que realizou a cobrança supostamente irregular ou emendar a causa da pedir para indicar concretamente atitude da ré que a vincule a cobrança, impede que haja defesa concreta, pois a ré nunca poderia provar legitimidade de cobrança que não fez - Uso abusivo de direitos previstos no CDC que não pode ser aceito pelo judiciário - Recurso improvido, mantida a extinção da ação

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Doc. 156.4933.2001.0700

140 - STJ. Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à funda... ()

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Doc. 138.7584.7005.4300

141 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação por adimplemento de contrato de participação financeira. Pedido e causa de pedir expostos com clareza. Ausência de instrumentos suprida com apresentação de documentos com a contestação. Arguição quanto a exordial rejeitada. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 138.7581.4004.3600

142 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação por adimplemento de contrato de participação financeira. Pedido e causa de pedir expostos com clareza. Ausência de instrumentos suprida com apresentação de documentos com a contestação. Arguição quanto a exordial rejeitada. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 543.4801.3635.2391

143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu reclamação sem resolução de mérito. A reclamação foi apresentada com fundamento no , IV, visando à aplicação da tese fixada no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que trata da promoção por escolaridade. A decisão impugnada indeferiu a petição inicial, por inépcia, em razão da ausência de causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese fixada no IRDR... ()

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Doc. 153.0560.3000.8600

144 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Petição formulada de acordo com os ditames dos artigos 282 e 295, do CPC/1973. Exposição da causa de pedir, pedido, fatos e fundamentos jurídicos de maneira razoável. Possibilidade do exercício de ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Impossibilidade de julgamento imediato da causa. Sentença de primeiro grau anulada, de maneira que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2023.2400

145 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrato. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar de inépcia suscitada na contestação, rejeitou a inicial e julgou extinta a ação revisional. Desacolhimento. Ausência de clareza quanto à causa de pedir e à correlação entre esta e o pedido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2002.3000

146 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão do título pelo credor originário a terceiro, mediante endosso. Determinação de emenda da inicial, para a exposição da causa de pedir remota. Desnecessidade. Literalidade e autonomia da cártula que dispensam a prova de sua origem. Presunção legal de legitimidade da nota promissória, no caso de dúvida sobre o negócio subjacente. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 206.4712.9004.5400

147 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. Recurso provido.»

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Doc. 165.1240.0004.3500

148 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Ação já contestada. Conversão do julgamento em diligência para emenda à inicial. Alteração do pedido. Inadmissibilidade na fase. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 264. Modificação da inicial posterior à contestação. Possibilidade apenas em questão secundária que não implique em mudança do pedido ou causa de pedir. Hipótese inexistente neste caso. Decisão reformada. Pretensão recursal secundária de ordem para extinção do feito. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 519.8659.1662.9449

149 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição do indébito e indenização moral. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo. Determinação de emenda à inicial para regularização da procuração, comprovação de prévio acionamento administrativo, esclarecimento sobre propositura de outras ações, juntada de extrato bancário capaz de comprovar o depósito do empréstimo em conta-corrente, e justificação de propositura da ação nesta Comarca da capital. Impossibilidade de extinção do feito no caso concreto. Compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido. Indeferimento da inicial afastado, com determinação para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação, com determinação

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Doc. 230.9041.0347.4406

150 - STJ. Civil e processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança hipotecária. Exigibilidade. Apreciação de causa de pedir não deduzida na inicial. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Teoria da aparência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ocorrência de novação. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - Ocorre julgamento extra petita não apenas quando inobservado o pedido formulado, mas também quando apreciada causa de pedir não formulada pela parte. 2 - No caso, a alegação de que a moratória concedida ao devedor seria suficiente para dispensar o fiador da obrigação assumida, constitui causa de pedir não deduzida na petição inicial e que, por isso mesmo, não poderia ter sido examinada, sobretudo de forma inaugural no julgamento da apelação. 3 - As razõe s do recurso espec... ()

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