TJSP. Ação declaratória - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora - Inicial de fato inepta, por inexistir nexo entre causa de pedir, pedido e réu - Solidariedade do CDC que se aplica quando há dano advindo do serviço - No caso concreto, a petição inicial não indica qualquer dano proveniente do serviço prestado pela ré - Dano que diria respeito unicamente a cobrança indevida - Cobrança que não foi, em qualquer momento, feita pela apelada - A autora, ao não incluir no polo passivo a operadora de telefonia que realizou a cobrança supostamente irregular ou emendar a causa da pedir para indicar concretamente atitude da ré que a vincule a cobrança, impede que haja defesa concreta, pois a ré nunca poderia provar legitimidade de cobrança que não fez - Uso abusivo de direitos previstos no CDC que não pode ser aceito pelo judiciário - Recurso improvido, mantida a extinção da ação
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