STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar (pad). Policial militar. Expulsão da corporação. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir. Inépcia da petição inicial. Absolvição por falta de provas em ação penal. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. Há inépcia da petição inicial se ocorrer dissociação entre o pedido e a causa de pedir; é dizer, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (CPC, art. 295, parágrafo único, II).
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