TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PARA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE NÃO INDICAM SE TRATAR DE RESERVA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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