Pena Regime Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0015.8700

101 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae» em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7136.0200

102 - STJ. Pena. Regime inicial fechado. Crime hediondo. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CP, art. 59. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 33. CP, art. 34. CP, art. 35. CP, art. 36.

«A relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do réu. A , § 1º (Hediondo), ao estabelecer, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime fechado integral, embora dissonante do sistema preconizado no , , e ... ()

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Doc. 202.9425.2000.1900

103 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar... ()

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Doc. 201.1870.3000.1600

104 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Inadequação da via eleita.

«1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2.A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da d... ()

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Doc. 491.2925.6716.6224

105 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

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Doc. 747.0029.0296.5762

106 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Luís Gustavo de Oliveira da sentença que o condenou pelo tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 809 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por violação ao sistema trifásico de aplicação da pena; (ii) a suficiência das provas para a condenação; e (iii) a possibilidade de aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06... ()

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Doc. 195.0050.2002.0900

107 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de se dedicar o paciente a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de bis in idem na dosimetria da pena. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 172.0255.0005.7200

108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão ... ()

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Doc. 250.2280.1565.9661

109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com trânsito em julgado em 20 de setembro de 2023. 3 - A defesa alegou ilegalidade na dosimetria da pena e no regime ini... ()

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Doc. 154.0665.0001.5900

110 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Receptação. Pena. Regime inicial mais brando. Fixação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra deci... ()

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Doc. 158.5850.0000.2900

111 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Reexame de fatos e provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepância... ()

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Doc. 221.0171.0282.0413

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ concedido. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fator de redução. «mula do tráfico». Aplicação do redutor em 1/2. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Insuficiência.

1 - A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da , § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/2, assim como pleiteado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico, redimensionando-se a pena do agravado. 2 - Tendo vem vista a existência de circunstância judicial desfavorável, referente à grande quantidade de droga apreendida, deve ser f... ()

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Doc. 193.1580.4000.4500

113 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à con... ()

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Doc. 503.5830.2226.8394

114 - TJSP. APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b» e 3º, do CP - Apelação provida.

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Doc. 250.4290.6381.7225

115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do , § 4º, em 1/6, redimensionando a pena da recorrente. 2 - A defesa alega ofensa ao disposto na , § 4º, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 2/3 ou outro mais próximo a este. Aponta erro material na decisão agravada, que concluiu pel... ()

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Doc. 182.6282.5000.5000

116 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XLvi e XLviii. Princípio da individualização da pena. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Temas situados no contexto normativo infraconstitucional. Inviabilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta ao princípio da individualização das penas configura matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Precedentes. 2. Há precedentes de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a revisão dos critérios utilizados para... ()

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Doc. 240.9130.5799.6873

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Ausência de ilegalidade ou teratologia.circunstância judicial desfavorável. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 240.9130.5535.9801

118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Réu reincidente. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 151.8861.8003.4700

119 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Não aplicação justificada. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior que a quantidade e a natureza da droga justificam a não aplicação da minorante prevista no § 4º do . ... ()

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Doc. 250.2280.1675.2285

120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito e corrupção de menores. Crimes do CTB, art. 308 e ECA, art. 244-B Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária. Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da reprimenda. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.4891.5004.7600

121 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.

«1. Não obstante o disposto no , a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 2. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da quantidade da droga apreendida, o que é inviável, considerando-se que tal circunstância não está descrita no referido dispositivo legal. 3.... ()

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Doc. 148.0313.6004.4200

122 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplic... ()

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Doc. 202.4425.7000.5800

123 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da ... ()

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Doc. 616.1087.9532.3822

124 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Regime inicial - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Desconto da pena benevolentemente fixado no regime aberto - Manutenção ante a ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime de cumprimento da pena benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sobe pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. 605.7127.5465.3008

125 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta por Marciel Moreira Gomes contra a sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, CP). A subtração incidiu sobre uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 da residência da vítima, durante a madrugada, com a posterior devolução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelante pode ser ... ()

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Doc. 173.1555.8004.6100

126 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fixação com fundamento na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ. 2. Declarada a inconstitucionalidade do , § 1º, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do CP, Lei 11.343/2006, , §§ 2º e 3ºe, art. 42, aos condenados por tráfico de drogas. 3. A vedação genérica e apriorística... ()

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Doc. 100.1694.2585.4347

127 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O delito na é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. 2. No caso concreto, foram aplicadas as diretrizes do , vez que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, assim, o acusado deveria provar que era CAC e se dirigia a estande de tiro no momento dos fatos. 3. Deve ser reconhecida a circunstância agravante da reincidência quando há certidão comprovadora de condenação tra... ()

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Doc. 241.0210.7717.8665

128 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, sob o argumento de q... ()

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Doc. 151.7890.8004.2500

129 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar inferior a 2/3. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade da droga. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 250.3180.5671.6553

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 210 do RISTJ. O paciente foi condenado a 8 anos de reclusão e 799 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, após recurso da acusação que redimensionou a pena inicialmente fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 192.8195.4001.1100

131 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP, CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Regime inicial. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.0434.4003.4700

132 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial e substituição de pena. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial não provido.

«1. As alegações, neste agravo regimental, de impossibilidade da valoração negativa, simultânea, da natureza e da quantidade de droga na fixação da pena-base, na escolha do regime prisional e no afastamento da substituição de pena não foram suscitadas no recurso especial, o que caracteriza indevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 2. A sentença indeferiu a substituição de pena pela quantidade e pela diversidade de ... ()

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Doc. 250.1061.0923.5309

133 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é legítima... ()

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Doc. 192.5994.8000.3300

134 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à co... ()

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Doc. 147.3584.4003.8000

135 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 144.4025.4003.6600

136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, mas permite o exame da legalidade dos fundamentos expressados na dosimetria e na pr... ()

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Doc. 607.6781.4598.4282

137 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 dias-multa, por infração ao , §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa alega ausência de prova quanto à traficância, requerendo a desclassificação para o delito previsto na . III. RAZÕES DE DECIDIR. Autoria e materialidade satisfatoriament... ()

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Doc. 152.4881.8004.4500

138 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A variedade e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo leg... ()

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Doc. 145.4444.4000.0800

139 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no , a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do ... ()

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Doc. 153.1184.0005.0100

140 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Detração. Análise. Necessidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A natureza e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo lega... ()

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Doc. 103.1674.7552.1100

141 - STJ. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.

«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicia... ()

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Doc. 250.3180.5742.3346

142 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Cocaína. Quantidade não expressiva. Exasperação inidônea. Readequação da pena. Regime inicial fechado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a majoração da pena-base em razão da natureza da droga (cocaína), sem considerar que a quantidade apreendida (4,50g) não era expressiva, o que, segundo a defesa, caracteriza ilegalidade na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga, sem considerar a quantidade não expressiva de cocaína apre... ()

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Doc. 250.1061.0717.9314

143 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a... ()

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Doc. 126.8834.7736.6515

144 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos da Defesa - Preliminares: (I) falta de oferta de ANPP; (II) desclassificação para o art. 28 da LD; e (III) ilicitude da prova que deu início à persecução penal - busca e apreensão sem autorização judicial ou justa causa - Afastadas - Materialidade e autoria provadas - Penas aplicadas nos temos do art. 42 da LD, observados os CP, art. 59 e CP art. 68 - Maus antecedentes - Inviável a aplicação da Lei 11343/06, art. 33, § 4º pelos maus antecedentes - Revisto o regime de cumprimento da pena - Regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, «b», do CP - Recurso parcialmente provido

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Doc. 192.8195.4001.8800

145 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cing... ()

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Doc. 180.5410.0003.4000

146 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Negativa de aplicação da redutora. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Penas-base no mínimo e redutora em fração intermediária. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em relação à redutora do , § 4º, a sua aplicação demanda o preench... ()

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Doc. 882.8204.0744.7883

147 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 157, caput, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de furto e o abrandamento do regime prisional inicial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu preso em flagrante que, em Juízo, confessou a prática delitiva - Ofendidas que reconheceram o acusado em ambas as fases da persecução penal - Crime consumado, sendo que a res furtiva sequer foi recuperada - De rigor a manutenção da condenação. Desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Bem configurada a violência, tipificadora do delito de roubo, é de todo inviável o acolhimento do pleito defensivo pela desclassificação da conduta para o crime de furto - Uma das vítimas, inclusive, restou lesionada da prática delitiva, conforme laudo pericial acostado aos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa e a agravante da reincidência, a r. sentença tornou a pena ao mínimo legal - Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Regime inicial fechado mantido, eis que devidamente justificado, dado o patamar de pena aplicado, a reincidência e a circunstância judicial negativa. Recurso da Defesa improvido

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Doc. 241.0210.7953.1104

148 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Ademir Doratiotto Santiago contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O agravante sustenta que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o aberto, em vez do semiaberto, e alega a existência de constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para abrandamento do regime e... ()

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Doc. 150.1413.5004.4700

149 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Pena. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes re... ()

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Doc. 187.9571.7000.8000

150 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da p... ()

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