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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.2021.1649.9787

101 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela culpabilidade. Fundamento válido. Cometimento do delito durante cumprimento de pena. Incidência da agravante da reincidência. Fundamentos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de SAUL CARDOSO, condenado a 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II). A defesa alega que houve bis in idem na exasperação da pena-base pela culpabilidade, uma vez que o réu foi penalizado pelo mesmo fato em duas fases da dosimetria, tanto na negativação da culpabilidade quanto na incidência da agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 250.1061.0972.3485

102 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base majorada pela natureza da droga. Possibilidade. Bis in idem na modulação da minorante do tráfico privilegiado. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fixação de pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da droga (cocaína), aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) na fração de 1/6 e fixação de regime inicial semiaberto. O recorrente pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com redução da pena-base e aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3. II - QUES... ()

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Doc. 103.1674.7358.8000

103 - TAMG. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.»

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Doc. 174.0692.4004.0900

104 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias esta... ()

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Doc. 173.4252.6002.7200

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis - motivos do crime e culpabilidade - inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Não há ilegalidade na fixaç... ()

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Doc. 203.7604.9008.4400

106 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1) Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1) Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimet... ()

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Doc. 208.0061.1011.3400

107 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosime... ()

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Doc. 130.4764.3837.9251

108 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §§1º e 3º e art. 159, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento, originalmente, de 27 (vinte e sete) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Apelação que não debate autoria e materialidade, propriamente ditas. Tese defensiva que sustenta bis in idem. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela prisão em flagrante e confissão espontânea do denunciado. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica no sentido de progressão criminosa resultando na prática dos 03 (três) delitos descritos na peça acusatória. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. Art. 157, §2º, II e V, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Incidência de 02 (duas) causas de aumento de pena. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Devida fundamentação. Manutenção que se impõe. Readequação da pena de multa que se impõe, de ofício. Art. 158, §§1º e 3º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da menor fração prevista no art. 158, §1º, do CP (1/3). Manutenção que se impõe. Art. 159, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva fixada em 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento ao recurso. Readequação da pena de multa, de ofício.

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Doc. 171.3560.7016.3100

109 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Supressão de instância. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da dosimetria da pena-base, relativa à valoração do comportamento da vítima não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não... ()

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Doc. 178.2890.1000.1300

110 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Surge razoável a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo ante a culpabilidade, os antecedentes e as consequências da prática criminosa.

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Doc. 240.3220.6351.1567

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importação de medicamentos falsos. Dosimetria. Exasperação da pena-base com fundamento natureza da substância apreendida. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A quantidade e a natureza da substância apreendida são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - Não há que se falar em desproporc... ()

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Doc. 170.1391.8005.3500

112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Regime prisional fechado estabelecido com base na reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo e pena inferior a 4 anos. Possibilidade de regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (C... ()

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Doc. 103.1674.7141.3600

113 - STF. Pena. Réu primário. Pena-base estipulada em limite superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. CP, art. 59.

«Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo CP, art. 59, sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e... ()

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Doc. 210.7131.0691.7850

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Bis in idem. Inexistência. Consideração de fatos distintos para justificar a exasperação. Tese de impossibilidade de consideração de agravante na majoração da pena-base. Indevida inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - O agravamento da pena-base foi sobejamente fundamentado na consideração desfavorável da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime perpetrado. 2 - Não há que se falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisp... ()

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Doc. 192.0764.0004.4100

115 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da sanção corporal. Pena-base. Possibilidade de condenações anteriores. Diferentes etapas da dosimetria. Processos distintos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar uma das condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. 2 - A jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que a existência de diversas condenações definitivas autoriza o reconh... ()

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Doc. 241.1030.1589.3941

116 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-Base. CP, art. 59. Maus antecedentes e conseqüências extremamente danosas do crime. Possibilidade de fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Provimento da irresignação.

1 - A existência de maus antecedentes e o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, de consequências extremamente danosas à vítima, permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 1/2 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA REDUÇÃO PARA 1/3 FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1 - É entendimento deste ... ()

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Doc. 241.1230.5562.7227

117 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização de simulacro de arma de fogo. Valor do veículo subtraído. Impossibilidade de exasperação da pena-Base. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, visando revisar a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo e do valor do veículo automotor subtraído, além da imposição de regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base pela utilização de simulacro de arma de fogo e pelo valor do veículo automotor ... ()

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Doc. 230.8230.1938.9850

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena- base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No caso, o aumento da pena-base, na primeira fase, deu-se em 1 ano acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4190.9788.8149

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A Lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena- base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No caso, o aumento da pena-base, na primeira fase, deu-se em 3 meses acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.4700.1000.8600

120 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Condenação mantida. Circunstância judicial negativa suficiente para aplicar a pena-base acima do patamar mínimo. Causa de diminuição não fixada em fração. Correção. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A dosimetria da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada e aplicou a pena-base um pouco acima do seu mínimo legal. 2. A fixação da pena-base apenas 06 (seis) meses acima da pena mínima em abstrato prevista para o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, mostra-se adequada e razoável ao caso em tela. 3. Aplicação da c... ()

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Doc. 186.7782.3008.3300

121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamento idôneo. Revisão do quantum de elevação da pena base. Inviável. Súmula 7/STJ.

«Rever o quantum fixado para cada uma das circunstâncias consideradas negativas, seria necessário a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta e a sua anormalidade, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal. A jurisprudência desta Corte é que a definição do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da prop... ()

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Doc. 220.4291.1810.4269

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/10/2021), firmou entendimento no sentido de que «É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo... ()

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Doc. 231.0060.7953.0942

123 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59. CP. Exasperação da pena- base. Culpabil idade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão da pena- base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 2 - No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta de roubo, evidenciada pela restrição da liberdade de duas vítimas (circunstâncias do crime, com deslocamento da causa de aumento para a primeira fase), além do fato de o réu ter ido antes até a casa da funcionária dos Correios e abordad... ()

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Doc. 210.8131.1377.6978

124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Maus antecedentes. 2/3 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pena redimensionada.

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Doc. 103.1674.7388.1700

125 - TJPR. Pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Circunstâncias judiciais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«... É de se observar que a fundamentação de uma a uma das circunstâncias judiciais, como realizado pela ilustre Magistrada, tem sido plenamente aceita pela jurisprudência, inclusive deste E. Tribunal, como bastante para se demonstrar como se alcançou o «quantum» estabelecido como básico da reprimenda.Mas a moderna doutrina tem ido além, preconizando que, ao fixar a quantia da pena-base, o juiz tem o dever de especificar quais as circunstâncias - e em que medida - influenciaram n... ()

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Doc. 116.3010.2000.1200

126 - TJRJ. Pena. Pena-base. Fixação. Critérios. CP, art. 61, I.

«5. No que diz respeito a dosimetria da pena aplicada, há que ser revista, posto que o magistrado sentenciante exacerbou a pena-base, ferindo, por via de consequência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar como maus antecedentes, condenação criminal em 1ª instância, por fato pretérito, sem trânsito em julgado e, posteriormente, reconheceu a circunstância agravante da reincidência, elencada no CP, art. 61, I, por sentença condenatória transitada em jul... ()

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Doc. 178.1765.3001.1000

127 - STF. Pena-base. Elementar do crime. Sobreposição. Inexistência. É impróprio versar sobreposição quando, na dosimetria, está-se diante da pena-base, considerado o mínimo e o teto previstos para o tipo.

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Doc. 220.4011.1723.6834

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento da vetorial antecedentes pela corte de origem. Manutenção da pena-base no mesmo patamar. Ilegalidade. Redução da pena-base. Exasperação mantida apenas quanto aos motivos do crime.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - A pena-base do paciente foi exasperada pelo juízo de primeiro grau em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do delito, dos antecedentes e dos motivos do c... ()

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Doc. 241.2021.1487.6824

129 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 103.1674.7088.8400

130 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a sentença.»

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Doc. 103.1674.7298.2200

131 - STJ. Pena. Fixação. Crime continuado. Dosimetria. Cálculo da continuidade sobre a pena-base. Critério trifásico. CP, art. 58 e CP, art. 59.

«Na dosimetria da pena, três fases devem ser observadas. Na primeira, fixa-se a pena-base, segundo a observância das circunstâncias judiciais do CP, art. 59; na segunda, essa pena pode ser acrescida ou reduzida, ante a existência ou não de agravantes ou atenuantes e na última deve incidir sobre a pena apurada na segunda fase eventuais causas de aumento ou diminuição.»

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Doc. 250.1061.0621.7324

132 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação dos CP, art. 59 e CP, art. 217-Ae art. 14, item 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em razão de aumento da pena-base em condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para ... ()

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Doc. 103.1674.7152.1200

133 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Homicídio privilegiado. CP, art. 59 e CP, art. 121.

«A primariedade e os bons antecedentes do réu «não conferem», por si sós, direito público e subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, «podendo» o magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado - e atendendo ao «conjunto» de circunstâncias referidas no CP, art. 59- definir a pena-base em limites «superiores» ao mínimo legal. Precedentes.»

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Doc. 250.1061.0742.4656

134 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa para rediscutir a dosimetria da pena aplicada aos réus, Abraão Odorico Gazoni e Jeferson da Silva, em condenação por tráfico de drogas. Na primeira fase da dosimetria, o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, considerou inidônea a fundamentação para majorar a pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime, mas manteve o aumento de 2 anos acima do mínimo legal em razão do ... ()

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Doc. 241.0260.7740.8387

135 - STJ. Penal. Homicídio. Pena-Base. Antecedentes. Processos em curso. Sentença. Inexistência. Exasperação. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser incabível aumentar a pena-base à custa de antecedentes constituídos por anotações de processos em andamento, sem prolação de sentença condenatória. 2 - Desborda do habeas corpus o reexame e ponderação das circunstâncias judiciais referentes ao fato, por demandar dilação probatória. Precedentes. 3 - Ordem concedida para fixar a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantidas as demais cominações da se... ()

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Doc. 168.3192.7004.6600

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pena corporal total de 18 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base. Pretensa aplicação da «teoria do termo médio». Operação aritmética. Descabimento. Exasperação da pena-base lastreada em dados concretos. Pena mantida em respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 195.1730.4012.0800

137 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - Cabe à prudência do(a) Magistrado(a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar de aumento da pena-base que entender mais adequado e justo ao caso concreto. 2 - No caso, o quantum do aumento não se mostra proporcionalmente adequado. Isso porque a pena-base foi aumentada em 1/2 (metade) do mínimo quando presente apenas uma circunstância judicial desfavorável ao Réu. Precedente. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para d... ()

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Doc. 241.1040.9836.2976

138 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (4 anos e 6 meses). Pena concretizada. 7 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado. Aumento da pena base tão-Somente em razão da existência de ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, entretanto, apenas para fixar a pena-Base no mínimo legal (4 anos), mantidos os demais acréscimos do acórdão combatido. Pena concretiza em 6 anos e 8 meses de reclusão.

1 - Ações Penais em andamento, principalmente quando (a) há decisão condenatória em primeiro grau e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes a que originou a condenação, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na primeira fase da dosimetria da pena. Mais do que as outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, frutos da avaliação subjetiva do Magistrado, a existência de Ações Penais e Inqué... ()

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Doc. 145.4863.9023.4200

139 - TJSP. Pena. Fixação. Pena Base. Aferição das circunstancias pessoais. Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias e personalidade do réu, sendo exagerada a exasperação acima da metade. Redução aplicada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

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Doc. 195.8714.2002.6600

140 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Motivos do crime. Aumento próximo à fração ideal de 1/8. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade dosimetria. 2 - O Colegiado local manteve a análise desfavorável somente dos motivos do crim... ()

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Doc. 295.8923.8066.1318

141 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - A

despeito da variedade dos entorpecentes, não sendo a quantidade de droga apreendida demasiadamente elevada, inviável o aumento na pena-base. Revisão conhecida e, no mérito, deferida, para reduzir a pena-base

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Doc. 162.4151.5004.4200

142 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento diante da existência de circunstâncias judiciais negativas. Majoração em razão da existência de processos em curso. Violação à sumula 444 do STJ. Elevação, no mais, que considera concretamente apenas circunstâncias e consequências do crime. Condições do caso concreto que não justificam a elevação em mais que o dobro da pena-base cominada abstratamente ao delito. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao considerar a existência de ação penal e inquérito policial ainda em trâmite em desfavor do acusado para majorar a sua pena-base, o magistrado de 1º grau violou a Súmula 444/STJ. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pena-base foi elevada em mais que o dobro do estipulado no tipo legal, havendo, de concreto, apenas dois vetores desfavoráveis na fase do CPC, art. 59, quais sejam, circunstâncias e consequências do crime, razão pela qual, em análise à hipótese em apre... ()

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Doc. 103.1674.7332.4100

143 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 230.5150.9494.4638

144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à exasperação da pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada à... ()

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Doc. 195.8714.2002.4200

145 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. 2 - Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a ... ()

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Doc. 185.3421.1005.6200

146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Legítima a consideração das circunstâncias do delito como desfavoráveis, pelo emprego de arma, porquanto a inclusão da majorante sobejante como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. Precedentes. 2 - Ausente desproporcionalidade na elevação da pena-base em 9 meses, considerado o mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao delito de roubo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0115.6794

147 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Consequências do crime. Alto valor do bem. Possibilidade. Regime. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Semiaberto. Viabilidade. Recurso desp rovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por receptação, com pena-base acima do mínimo legal devido às consequências do crime e fixou o regime inicial semiaberto. 2 - O Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base pelo alto valor do objeto do crime, um caminhão, e manteve o regime semiaberto devido à reincidência não específica do réu. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 250.4290.6453.4429

148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em condenação por roubo majorado. 2 - O agravante foi condenado às penas de 07 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 16 dias-multa, com base no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, todos do CP. 3 - A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, majorou a pena-base em 02 a quo... ()

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Doc. 103.1674.7404.9100

149 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.»

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Doc. 144.8185.9002.2800

150 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena base exacerbada. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Circunstâncias inerentes ao tipo penal indevidamente utilizadas para exasperar a pena base. Recurso provido por unanimidade. É vedada a utilização de ações penais em curso para agravar a pena base. O lucro fácil é circunstância inerente ao tipo tráfico de entorpecentes, não se justificando o seu emprego para a exasperação da pena base. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis. Atendendo ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, ponderando a quantidade e a natureza da droga apreendida em poder da apelante (22 papelotes de maconha e 1 pedra de «crack» ), tem-se o aumento a pena-base. Diante da existência de circunstancias agravante (CP, art. 61, I) e atenuante (CP, art. 65, III), restou a pena aplicada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, tornando-A definitiva à míngua de outras causas de aumento e diminuição da pena. Apelação provida parcialmente, por unanimidade.

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