DOC. 241.0260.7740.8387

STJ. Penal. Homicídio. Pena-Base. Antecedentes. Processos em curso. Sentença. Inexistência. Exasperação. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser incabível aumentar a pena-base à custa de antecedentes constituídos por anotações de processos em andamento, sem prolação de sentença condenatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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