Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6536.5261

951 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do agravante em 2 anos, em razão da negativação do vetor quantidade e natureza das drogas, nos termos da , eis que foram apreendidos 239,26kg de maconha. 2 - Consoante consignado na decisão monocrática, o magistrado pode exasperar a pena-base em fração superior a 1/6 da pena mínima, uma vez demonstrada a maior censurabilidade ou gravidade da conduta no caso concreto. Na hipótese dos autos, a ... ()

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Doc. 221.0290.1725.5277

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior. 2 - Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 210.8091.0822.3139

953 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Subtração de uma camionete. Prejuízo expressivo. Fundamentação válida. Agravo improvido.

1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. 2 - Como o crime de roubo implica (sempre) a subtração de coisa móvel, o seu valor em principio integra o próprio tipo, não podendo ser tido como consequência negativa na composição da pena-base, mas os precedentes desta Corte Superior admitem a exasperação quando o valor da res furtiva é ele... ()

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Doc. 210.5250.5123.5842

954 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 6 meses de reclusão com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - quase 12 kg de coca... ()

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Doc. 210.5050.7773.4990

955 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 6 meses de reclusão com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos - 29 porções de crack (30... ()

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Doc. 203.8360.5007.0500

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Aumento da pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Bis in idem. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - A valoração negativa das circunstâncias do delito, em virtude da prática de roubo duplamente majorado, praticado com a presença de um adolescente e realizado três disparos com a arma de fogo em direção das vítimas quando estas tentavam fugir, justifica o aumento da pena-base por ultrapassar aquelas inerentes ao crime prescrito no 2 - O aumento da pena-base em 2 anos e 3 meses revela-se proporcional, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamen... ()

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Doc. 220.9260.6454.7588

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9210.9141.0335

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Exasperação da pena-base proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, não há manifesta desproporcionalidade no aumento da pena-base, pela análise desfavorável dos antecedentes do réu, se considerados os patamares mínimo e máximo previstos... ()

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Doc. 191.3091.8006.6000

959 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Quantum de aumento da pena-base. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1 - Segundo os diversos precedentes desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, o acréscimo de 1/6 da pena-base mostra-se razoável e proporcional. O aumento superior a tal patamar necessita de fundamentação tomada a partir de elementos concretos dos autos. 2 - In casu, a pena-base foi elevada em 1/8 em razão do valor negativo conferido à culpabilidade dos réus, inferior, portanto, ao padrão adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, revelando propor... ()

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Doc. 154.6670.1004.0600

960 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Individualização da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, falta interesse ao recorrente quando alega violação do e da individualização da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1650.4004.8100

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Impossibilidade de utilização para afastar a minorante. Bis in idem.

«1 - Considerada a quantidade de droga na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base, sua consideração como motivo para afastar a aplicação da minorante prevista no , § 4º configuraria indevido bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0996.5606

962 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de drogas. Modulação da fração da causa de diminuição da pena. Ausência de fundamento. Fração que deve ser determinada no máximo permitido em lei. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, conforme . Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa. 2 - O recurso especial foi fundamentado na violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, questionando a valoração negativa da natureza da droga para aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 230.8280.3651.9780

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, haja vista a complexidade do plano criminoso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.9661.5005.5300

964 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Deve ser afastada a valoração desfavorável da culpabilidade, visto que o juiz sentenciante não apontou nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. A simples alegação de que a conduta social e os motivos do crime são desfavoráveis, sem nenhuma justificativa concreta que justificasse o porquê de tal conclusão, não autoriza a exasperação da pena-base nesse ponto. 3. Não tendo sid... ()

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Doc. 210.8200.9544.5800

965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fração. 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo das penas. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK... ()

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Doc. 241.1071.1617.5993

966 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não relevante. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Dedicação a atividades criminosas não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas, com base na quantidade e natureza da substância apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para exasperação da pena-base e negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a quantidade e a natureza da droga a... ()

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Doc. 250.1061.0651.4721

967 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Variedade e quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação concreta e proporcional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a exasperação da pena-base na condenação por tráfico de drogas, sob o argumento de desproporcionalidade na elevação da pena em razão da quantidade e variedade das substâncias apreendidas e dos maus antecedentes do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, em especial qua... ()

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Doc. 184.5500.0003.7600

968 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Lesividade do crack. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O aumento da pena-base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no . Precedentes» (AgRg no REsp 1.517.548/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.4261.0439.3651

969 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade dos entorpecentes e maus antecedentes. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 7 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade dos entorpecentes apreendidos na empreitad... ()

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Doc. 241.0291.0916.0812

970 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais próprias do tipo. Pena-Base acima do mínimo legal. Impossibilidade.

1 - Não se verifica fundamentação suficiente para ensejar o aumento da pena-base em um ano acima do mínimo legal, na medida em que a própria sentença consigna que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são próprias da espécie. 2 - Ordem concedida para, reformando a sentença e o acórdão impugnado, fixar a pena do Paciente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 580 (quinhentos e o... ()

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Doc. 183.2015.7005.2500

971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantum desproporcional. Redimensionamento da pena. Agravo não provido.

«1 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o , são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - No caso, a natureza da droga apreendida - cocaína - constituiu critério idôneo para exasperar a pena-base, mas a sua quantidade - 24,5 g - revelou a necessidade de reduzir o incremento para apenas 1/6 sobre o patamar mínimo legal, redimensionando-se a pena do paciente. 3 - ... ()

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Doc. 210.9240.9995.0253

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Pena-base. Valoração negativa. Quantidade de drogas e circunstâncias do crime. Droga armazenada em partes ocultas de veículo. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()

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Doc. 176.7875.9004.2000

973 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Ausência de argumentos idôneos. Readequação da pena. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade o... ()

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Doc. 241.0301.1476.3133

974 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado (CP, art. 157, caput). Pedido de absolvição por falta de provas. Redução da pena-Base. Ordem denegada.

1 - O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz sentenciante. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente e, consoante entendimento jurisprudencial, não caracteriza coação ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo, se as circunstâncias judiciais s... ()

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Doc. 250.1061.0703.6450

975 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Desvaloração da culpabilidade e antecedentes. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade de droga apreendida (8 gramas de crack ). Aumento desproporcional da pena-Base. Redimensionamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, ao revisar a dosimetria da pena de réu condenado por tráfico de drogas (, caput), manteve a desvaloração das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos antecedentes, mas majorou a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (8 gramas de crack). O recorrente alega desproporcionalidade na exasperação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 164.5040.4006.4100

976 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo de... ()

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Doc. 150.3743.4008.4300

977 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Inocorrência. Hipótese. Prova inequívoca. Ausência da certidão cartorária. Impossibilidade de reconhecimento pela folha de antecedentes. Manutenção da pena-base fixada na primeira fase. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.7562.7009.0800

978 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Precedentes.

«1. Em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de indicador de maus antecedentes, conduta social negativa ou de ser a personalidade do agente voltada para o crime. Inteligência do enunciado sumular 444/STJ, segundo o qual «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» (Precedentes: Rcl 9353/DF, Rel. Min. Assuse... ()

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Doc. 153.3981.8004.0500

979 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio e porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Admite-se a exasperação da pena-base, no crime de homicídio, com fundamento na efetuaç... ()

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Doc. 211.0130.9865.1880

980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Vetorial das circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores. 2 - Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe ... ()

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Doc. 211.0250.9265.6323

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento na pena-base a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente matemático. 2 - Hipótese em que o acréscimo da pena em 1/4 (um quarto), ou seja, 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão não se mostra desproporcional ou desarrazoado, em razão da quantidade e natureza de uma das dro... ()

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Doc. 153.2731.5003.7100

982 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal de natureza grave. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legalidade. Bis in idem na exasperação da pena-base. Não caracterização. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 922.0966.3376.0467

983 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DO INTERVALO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. 2. O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao tipo penal, com fulcro na análise das circunstâncias judiciais do e , em observância aos Princípios da Proporcionalidade, Individualização das Penas e ao Critério do Intervalo. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e consequente sobrestame... ()

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Doc. 220.6270.1344.4338

984 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto triplamente qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Escalada. Dosimetria. Qualificadora utilizada deslocada para a primeira fase. Possibilidade. Pena-base. Quantum de aumento.

1 - Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2 - Na hipótese, o concurso de agentes foi valorad... ()

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Doc. 241.1060.9969.5314

985 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado de circunstâncias desfavoráveis, não há como conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III (HC 64463/MS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 17/12/2007). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 161.2623.0004.1300

986 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1610.7005.1000

987 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), não utilizadas para aumenta... ()

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Doc. 172.4371.8005.1200

988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida ao patamar mínimo. Aumento na terceira fase no patamar de 3/8 com base apenas em critérios matemáticos. Súmula 443/STJ. Aplicado o patamar mínimo de 1/3. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com relação à valoração negativa da personalidade e da conduta social, verifico que, as anotações utilizadas pelas... ()

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Doc. 352.1752.3406.9923

989 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - O

CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Desta forma, in casu, considerando a significativa gravidade das circunstâncias judiciais apontadas, de rigor um aumento maior da pena-base. Incabível a redução da pena, não have... ()

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Doc. 196.9225.9008.1900

990 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Elevação da pena-base. Circunstâncias do crime consideradas negativas. Fundamentação concreta. Acréscimo em montante adequado.

«1. A execução da vítima com tiro na cabeça, pelas costas, quando já estava ajoelhada no chão descortina circunstância que extrapola o contido no tipo penal do homicídio, justificando, concretamente, a elevação da pena-base. 2. Ademais, não obstante a existência de uma única circunstância judicial negativa, no entendimento deste Tribunal Superior, «a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedad... ()

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Doc. 176.3005.6004.3300

991 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O simples fato de o acusado buscar a substância entorpecente a ser comercializada em município vizinho não possui o condão de majorar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime, sobretudo diante da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida - 28,95g de maconha - e da ausência de elementos concretos a corroborar a afirmação segundo a qual o paciente era o responsável pelo abastecimento ou de que integraria uma rede de distribuição do entorpecente na ... ()

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Doc. 484.3446.4760.9252

992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO INDICA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO PRESCINDE DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO - DISSUMULAÇÃO EMPREGADA PELO RÉU QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - PENA DEFINITIVA ALTERADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, estando sujeita à revisão nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Precedente do Col. STJ. 2. Constatado que as circunstâncias judiciais insculpidas no não foram apontadas como desfavoráveis ao réu, não é possível a fixação da pena base para além do mínimo legal. Aumento que não prescinde ... ()

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Doc. 220.9301.1601.8857

993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.7905.3468

994 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. 2 - No caso em tela, as instância ordinárias exasperaram a pena-base em razão da consideração desfavor... ()

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Doc. 250.1061.0931.6930

995 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que manteve a exasperação da pena-base de réus condenados, alegando violação ao A defesa argumenta que a majoração deveria seguir a fração de 1/8 para cada circunstância negativa, em razão da ausência de critério legal objetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-... ()

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Doc. 220.8230.1849.9319

996 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas (43 kg de maconha, 130,8 g de cocaína e outras drogas sintéticas). 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pre... ()

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Doc. 220.8230.1737.7152

997 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 180 kg de maconha), bem como pelos maus antecedentes do réu. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípio... ()

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Doc. 220.3030.5599.7127

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida (3.824 porções de cocaína, com peso de 2.320 kg), bem como pelos maus antecedentes do réu. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto d... ()

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Doc. 210.7050.3521.4456

999 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Critérios de fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Elevação da pena por fato não considerado em nenhuma das vetoriais do CP, art. 59. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias judiciais do fornecem ao magistrado os critérios a serem observados na fixação da pena-base, as quais devem ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir ao réu conhecer os motivos que levaram o julgador à valoração de cada vetorial. 2 - Descabe a consideração de elemento em tese válido para a exasperação da pena-base, mas não considerado para a negativação de nenhuma vetorial, apenas no momento de escolha do quantum de reprimenda a ser imp... ()

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Doc. 220.6201.2691.4175

1000 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base do delito de tráfico de drogas foi exasperada em 1 ano acima do mínimo legal e do crime de associação para esse fim em 8 meses e 12 dias de... ()

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