Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.0302.0092.6497

351 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão parcial do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. LCP, art. 21. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 250.1061.0298.5911

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Rececptação simples. Dosimetria. Pena-Base. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da dosimetria da pena, na legislação penal brasileira, inexiste critério matemático para a fixação da reprimenda na primeira fase do cálculo. 2 - Na hipótese dos autos, não há desproporcionalidade na pena fixada, bem como houve indicação de fundamentação concreta para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social, de modo que não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar a atuação excepcional desta Corte Superior q... ()

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Doc. 250.2280.1477.6321

353 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Ofensa ao princípio do reformatio in pejus. Não ocorrência. Tribunal reduziu a pena do recorrente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majorante sobejante. Possibilidade de utilização para incremento da pena primária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando a pena de roubo majorado para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa. 2 - O recorrente alega violação do , sustentando ausência de fundamentação para o aumento da pena-base e violação do princípio da reformatio in pejus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 210.6091.0376.3852

354 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (16,8 g de cocaína e 35,3 g de maconha). Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Agravantes e atenuantes. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Causa de diminuição da pena. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.

1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2 - A incidência da agravante do , II, j exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para prática do delito. 3 - a , § 4º exige que o paciente seja primário e de bons antecedentes, condição essa não preenchida pelo paciente. 4 - Ordem parcialmente conce... ()

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Doc. 174.8110.8007.8400

355 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Fixação do regime fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Ausente violação do - Código Penal quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, como no caso concreto, em vista da culpabilidade e das circun... ()

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Doc. 250.2121.0903.5597

356 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do juiz. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recorrente foi condenado pelo crime de receptação (, caput) à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa. No recurso especial, a defesa alega violação do e pleiteia a aplicação da fração de 1/6 do mínimo para cada circunstância judicial avaliada negativamente na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma que... ()

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Doc. 210.8150.7357.4528

357 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Culpabilidade e maus antecedentes. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, além de julgar válida a aferição... ()

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Doc. 205.7710.4005.9900

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. 2 - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência emp... ()

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Doc. 163.7853.5010.4500

359 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base em fundada na excepcionalidade do dolo do agente por ocultação do rosto durante a execução do crime. Inadmissibilidade. Conduta que não revela «desvio de personalidade». Dolo normal à espécie delitiva. Redução da pena-base para o mínimo legal. Necessidade. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 240.1080.1209.6579

360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base. Elevado valor do bem. Fundamento idôneo. Exasperação justificada. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência e pena básica deslocada do mínimo. Medida não recomendada.

1 - O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. 2 - O enunciado da Súmula 269/STJ não se aplica ao presente caso, pois a fixação do regime fechado não se amparou tão só na reincidência do réu, mas também na negativação de uma circunstância judicial quando da dosimetria da pena-base. 3 - Pelo mesmo motivo, a teor do , III, não se revela re... ()

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Doc. 178.3412.7005.7100

361 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime e personalidade. Pena-base. Mínimo legal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Ajuste da pena-base por meio dos elementos constantes do acórdão local não configura reexame de fatos. 2. «A não devolução, à vítima, dos bens furtados é elemento intrínseco do tipo penal do crime de furto, de maneira que não pode ser utilizado para justificar a exasperação da pena-base a título de circunstância judicial negativa (consequências do crime).» (AgRg no Ag 1.139.707/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016).... ()

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Doc. 241.1230.5753.8648

362 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade da droga. Consideração indevida de ações penais em curso como maus antecedentes. Violação à súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Amanda Elen Silva Pimentel da Mata, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a exasperação da pena-base foi indevida e solicita a fixação da pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) se a exasperação... ()

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Doc. 227.4794.3921.8186

363 - TJSP. -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 231.0110.8916.3884

364 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - Na presente hipótese, o juiz sentenciante destacou que o percentual de aumento fixado na pena-base se coaduna com o grau de envolvimento de cada um dos réus nos delitos praticados. Logo, não se verifica manifesta ilegalidade no aumento da pena do agravante em 3/6. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 241.2090.8195.4118

365 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base com fundamento na quantidade de droga apreendida. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que recrudesceu a pena-base aplicada ao recorrente em razão da quantidade significativa de substância entorpecente apreendida (aproximadamente 28kg de maconha), com fundamento na . O recorrente aponta violação ao e aa , alegando desproporcionalidade no aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 ... ()

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Doc. 157.5524.3006.3800

366 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso e... ()

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Doc. 210.7131.0951.5736

367 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Aumento da pena-base. Fundamentação suficiente. Diferentes anotações para majoração da pena-base. Condenações diversas transitadas em julgado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 3 - A multiplicid... ()

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Doc. 241.1230.5826.1562

368 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Pena base. Valoração negativa das consequências do crime. Motivação concreta. Lesão no pescoço da vítima. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que elevou as penas-bases dos pacientes por infração ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP, redimensionando as penas e fixando o regime inicial fechado. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a fixação no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de rec... ()

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Doc. 907.1995.0079.3794

369 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Consequência e gravidade do delito que não extrapolaram às inerentes ao tipo penal em apreço - Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 221.0210.8498.7440

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamentação válida. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - A exasperação em 1/3 da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada e... ()

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Doc. 241.1230.5350.9376

371 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 230.2240.4131.4593

372 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Descabe falar em bis in idem na majoração da pena base, para o incremento da pena base, pois o Tribunal a quo levou em consideração o fato de que a paciente era detentora de cargo eletivo, sendo sua conduta mais censurável e ... ()

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Doc. 183.1531.6006.4800

373 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes, conduta-social e circunstâncias do delito. Idoneidade. Reincidência. Reconhecimento. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Na espécie, se mostra devidamente justificada a valoração negativa de circunstâncias judiciais, sendo cons... ()

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Doc. 241.2090.8413.9715

374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Razoável e proporcional. Elevada quantidade de droga (1 kg. De maconha). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas, com pena de 09 anos e 10 dias de reclusão e 1287 dias-multa. 2 - A defesa alegou contrariedade aa , questionando o aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de maconha). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a ... ()

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Doc. 150.4673.1002.4300

375 - TJSP. Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.7580.2008.8600

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fração desproporcional. Alteração da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do crime de receptação de forma desproporcional, pois fora majorada em 2 anos e 6 meses com base em apenas duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, quais sejam, os maus antecedentes e as circunstâncias em que o crime foi praticado. 2 - É certo que cabe ao juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o - CP. Todavia, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, ... ()

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Doc. 220.2170.1812.4795

377 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. Avaliação da personalidade com base em procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Incidência da agravante de traição que resulta em bis in idem. Redimensionamento da pena do crime de latrocínio. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio e de corrupção de menores. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suf... ()

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Doc. 148.1011.1002.0900

378 - TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.

«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal. II - A circunstância atenuante da confissão espontânea não se configurou em face da retratação do réu em juízo. Além do mais, mesmo que fosse reconhecida não poderia baixar a pena, que já foi fixada no mínimo legal. Súmula 238, STJ. III - Recurso que se nega provimento. Decisão... ()

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Doc. 240.8201.2290.0929

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Quantidade de pena imposta. Art. 33, § 2º, a, do CP. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Verifica-se do acórdão impugnado que os elementos utilizados para exasperação da pena-base, em virtude da valoração negativa da culpabilidade não são, de fato, componentes do tipo penal, tendo sido levada em consideração o grau de reprovação da conduta dos agentes que teriam invadido a residência das vítimas, durante a noite, pelo que de rigor a manutenção da decisão. 2 - Não há ilegalidade na utilização das causas de aumento não utilizadas na terceira fase dosimétria... ()

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Doc. 241.1051.2380.1428

380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Falta de fundamentação concreta.

1 - A jurisprudência do STJ tem proclamando que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no , conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 - A sentença se valeu de considerações vagas a respeito da repercussão da infração, sem justificar, por elementos concretos, em que ponto teriam as ditas «consequências» ultrapassado o normal à espécie. 3 -... ()

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Doc. 241.0260.7785.0117

381 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes). II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, maus antecedentes e a grande quantidade de entorpecente apree... ()

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Doc. 177.1433.9004.7800

382 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Condenação definitiva por fato posterior. Não configuração dos maus antecedentes. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem repercussão no montante final da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em a... ()

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Doc. 210.6280.9289.9940

383 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Incidência da fração usual de 1/6. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - No caso concreto, na primeira fase da dosimetria, a Corte de origem majorou a pena-base em patamar de 1/8, em razão do desvalor das circunstâncias judiciais relat... ()

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Doc. 250.2121.0433.3221

384 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Uerlis da Costa Barbosa contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que inadmitiu recurso especial, no qual se apontava violação ao , alegando exasperação desproporcional da pena-base em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea. Requer a revisão da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base na pri... ()

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Doc. 210.6290.9698.2278

385 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Motivação idônea.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aum... ()

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Doc. 201.9540.5001.1100

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras na pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Segunda fase. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2 - Em que pese a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio para exasperar a pena-base, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a exasperação promovi... ()

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Doc. 205.0334.3000.4200

387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha rel... ()

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Doc. 207.9354.1006.8000

388 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha rel... ()

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Doc. 157.2142.4003.8000

389 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.»

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Doc. 144.9591.0000.8400

390 - TJPE. Apelações criminais. Violação de direito autoral. Fabricação de mídia clandestina. Autoria evidenciada. Pena-base exacerbada. Recurso do primeiro recorrente parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade fixada. Segundo recorrente. Pretensão de redução da pena. Pena-base estabelecida no máxmo cominado legalmente. Circunstâncias judiciais que autorizam a redução. Recurso provido. Sentença mantida quanto à substituição das penas privativas de liberdades de ambos os recorrentes.

«Diante da declaração de que tinha ciência de que o material impresso se destinava à confecção de mídias reproduzidas ilegalmente, resta evidenciada a autoria do recorrente. Não se justifica a fixação da pena-base no patamar máximo previsto em lei, quando as circunstâncias, em sua maioria, se mostram favoráveis ao acusado; Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa com relação a um dos recorrentes. Recurso provido com relação ao segundo recorrente, reduzindo-se ... ()

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Doc. 176.2592.9000.9300

391 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Discricionariedade vinculada. Elevada quantidade de entorpecentes. Atenuante de pena. Confissão. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Tratando-se de d... ()

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Doc. 221.0061.1864.3309

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 603.9498.7968.7663

393 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LESIVIDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. LEI 11.343/06, art. 42. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REVISÃO.

Recurso defensivo. Nulidade da abordagem pessoal. Rejeição. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais. Os réus estavam no interior de um veículo corsa e, ao avistarem a viatura policial, o condutor manobrou o veículo tentando empreender fuga, mas foi alcançado, conduta que denota fundada suspeita. Absolvição crime de tráfico. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase inquisitorial e ju... ()

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Doc. 241.1230.5166.8970

394 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimi... ()

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Doc. 103.1674.7509.7100

395 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base. (...) No caso em tela, quanto a fixação da pena-base, verifico que para seu aumento foi considerada uma sentença condenatória não transitada em julgado. Contudo, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, esta Corte entende que inquéritos e processos em andamento não podem ser consider... ()

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Doc. 175.3664.0007.9300

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Pena-base. Personalidade não aferida. Motivos inerentes à configuração do ilícito e comportamento neutro da vítima. Fundamentos inidôneos. Redução da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 103.1674.7413.6900

397 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo t... ()

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Doc. 197.1940.8001.8000

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base. Valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Ausência de elementos concretos para fixar regime mais gravoso. Cabível o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a Corte estadual não apresentou fundamentação adequada para considerar desfavorável a circunstância judicial descrita na , razão pela qual a pena-base ficou mantida no mínimo legal. 2 - Não obstante a variedade das drogas, as quantidades apreendidas não demonstram reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal. 3 - Pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) di... ()

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Doc. 240.9130.5714.9401

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- base. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Exasperação. Fração de 1/8. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao reanalisar a pena-base, entendeu por manter como desfavorável somente o vetor antecedentes, visto que «foi lastreada em uma condenação definitiva por fato anterior ao em apuração (ID 51569566 — Pág. 4 — Ação Penal 2014.05.1.006191-0)» (e/STJ fl. 520), o que se revela fundamento idôneo para a exacerbação. 2 - «A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de ... ()

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Doc. 230.8170.2113.7876

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/... ()

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