Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.9372.1710.7486

101 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXIGIR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS) PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Afasta-se a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT deixou claro que não é possível limitar o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, uma vez que esta consiste em não exigir trabalho em domingos e feriados, sem que para tanto haja previsão em acordo coletivo. Quanto ao mérito, inviável a pretensão da ré, já que a obrigação de não fazer imposta não é quantificável. Agravo conhecido e desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7202.2318

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Danos morais por uso indevido da marca. Valor adequado da compensação. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Montante adequado da verba honorária. Pretensão de reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - Não cabe recurso especial para reexame de provas e fatos da lide. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.7504.6414.4707

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDUTA PONTUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DO SISTEMA - AUSÊNCIA DE CONDUTA REITERADA OU DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Para que se imponha judicialmente obrigação de não fazer, é necessário que haja comprovação de conduta ilícita ou abusiva por parte do requerido, o que não restou caracterizado nos autos. II - A ocorrência pontual de negativa de acesso a serviço essencial, quando resolvida em prazo razoável e sem demonstração de conduta reiterada ou discriminatória, não caracteriza, por si só, prática ilícita apta a justificar a imposição de obrigação judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7111.6600

104 - STJ. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.

«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho» (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9817.9411

105 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de não fazer c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de não fazer c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.1098.4383.6702

106 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER. DEGRADAÇÃO DE APP. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar o apelante bem como o Município de Ubatuba, de forma subsidiária, ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em isolar a área autuada de fatores de degradação, desfazendo construções, alicerces ou outras estruturas impl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.1941.8558.7536

107 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Agravante que foi intimado a recolher em dobro as custas de preparo. Decurso do prazo sem recolhimento. Aplicação do , § 4º. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.1796.1957.7317

108 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0060.8377.2734

109 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.3458.3085.1586

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO AUTORAL NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova pericial e o magistrado, sem analisar o requerimento probatório, julga antecipadamente improcedente o pedido, consignando não ter sido comprovado o direito autoral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.7301.3891.5670

111 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência em face da decisão inaugural que não concedeu integralmente o efeito ativo ao agravo de instrumento manejado pela autora. Julgamento do mérito do recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Agravo interno não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2001.8500

112 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.6523.1246.2762

113 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL - LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência- Inconformismo da autora - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.8703.6858.7882

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NA ORIGEM DO PREPARO RELATIVO AO PRESENTE AGRAVO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0852.2210

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.2845.5158.1632

116 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO -

Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1264 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.3514.0250.8590

117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RECONVENÇÃO -

Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Relação jurídica envolvendo as mesmas partes que foi objeto do processo 4007557-34.2013.8.26.0577, distribuído à 1ª Câmara de Direito Privado - Prevenção daquele Órgão - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2267.8665

118 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, deu parcial provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.4047.9538.7829

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. EMBARGO DE OBRA EM CARÁTER LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do - Decisão mantida - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.7700.4006.6222

120 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA

Com COBRANÇA - Demanda voltada à percepção de direitos autorais - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente, pelo polo ativo - Pretensão voltada à percepção das prestações vincendas no curso da ação, enquanto perdurar a obrigação (e não apenas até a data do sentenciamento) - Cabimento - Inteligência do - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.1699.8600

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de não fazer - Descumprimento por parte da agravada - Incidência das astreintes desde a intimação da decisão - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.7922.3098.3836

122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.9197.0853.7670

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.7704.9881.4127

124 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1723.3701

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Multa por descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Obrigação de Não Fazer, em fase de execução de multa por descumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.5861.1508.5574

126 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1527.8504

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. Especificação de provas. Inércia da parte. Preclusão. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2 - Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.8340.8156.6301

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do não configu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9008.2400

129 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Comercialização, ou pretendia comercialização, de produtos combustíveis fora das especificações regulamentares. Sentença de procedência condenando à ré a abster-se da prática do comércio dos produtos objeto da demanda. Mantença. Fato que restou incontroverso nos autos. Demanda que envolve direito difuso relacionado ao consumidor e, assim, aplicáveis as disposições contidas nas Leis Federais 7347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive no que tange às suas disposições materiais. Responsabilidade da ré confirmada, não havendo como afastá-la subsistindo a obrigação de não fazer que lhe foi imposta. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.3245.4200

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Obrigação de não fazer - Suspensão de cobranças - Deferimento - Urgência caracterizada - Valor da multa não excessivo - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1826.2529

131 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. 2 - Ação cautelar inominada. 3 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.5940.6355.9251

132 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. Autor que não realizou o desbloqueio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1349.2170

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à violação do trade dress do produto e à concorrência desleal praticada pela ora recorrida, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.4548.2707.0072

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, questionando a cobrança de multa contratual e mensalidades após pedido de rescisão contratual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da cobrança de multa contratual e mensalidades após a rescisão do contrato de plano de saúde, à luz da nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, reconhecida e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0000.8300

135 - TJSP. Ação civil pública. Ambiental. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigação de não fazer e fazer. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7478.3988

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória cumulada com obrigação de não fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória cumulada com obrigação de não fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e, iii) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1455.7233

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória e de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.1083.4904.9890

138 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.5505.7016.3472

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do Alegação de violação de registro de desenhos industriais. Matéria eminentemente técnica, que demanda produção probatória ainda inexistente nos autos em que sequer citada a parte adversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9997.1952

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de não fazer. Reportagem que supostamente causou ofensa à honra. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de não fazer em razão de reportagem que supostamente causou ofensa à honra. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.7300

141 - TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. - Ausente a prova de prejuízo para os demais condôminos, pelos princípios constitucionais protetivos do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, deve ser mantido o toldo instalado por condômino cadeirante às suas expensas, embora sem autorização assemblear, em espaço de estacionamento coletivo, mas de uso exclusivo, enquanto perdurar sua moradia naquele condomínio e sua neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.8556.3049.8199

142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESERÇÃO -

Apelante que, após ter sido intimado para recolher o preparo, quedou-se inerte - Deserção que se impõe - Inteligência do art. 1.007, caput e §§2º e 4º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.0358.2784.0525

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Ordem de suspensão do prosseguimento da ação em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSP 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Hipótese tratada nos autos que não se enquadra nos casos de suspensão, visto que não se pretende a exclusão de anotação da plataforma Serasa Limpa Nome e similares, tampouco indenização por dano moral. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.4347.2643.0608

144 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de não fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.4090.3683.4121

145 - TJSP. Loteamento. Ação de imposição de obrigação de não fazer. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de fazer uso de lote para locação de quadriciclos e estocagem de combustível. Cabimento. Expressa vedação na convenção ao exercício de atividade comercial fora das áreas destinadas àquele uso. Inequívoca presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.4532.7889.7731

146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Votorantim S/A e Toledo Piza Advogados Associados. O autor, não sendo cliente do banco, recebeu cobranças indevidas referentes a dívidas de sua ex-esposa, mesmo após informar sobre o divórcio. As cobranças persistiram, causando transtornos pessoais e profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) responsabilidade das rés pelas cobranças indevidas; (ii) configuração de dano moral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0451.8601

147 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de obrigação de não fazer. Abstenção dos sócios de dispor sobre a administração da sociedade educacional. Fundamento de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 105, I, «d», da CF, compete ao STJ « processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.» 2 - A pretensão inicial consiste na abstenção de prática de ato de ingerência na administração da sociedade educacional de modo que, inegavelmente, não há, na hipótese, discussão acer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.5251.5125.2348

148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Alegada violação de marca. Ausente discussão sobre nulidade do registro, com a necessária participação do INPI. Tema Repetitivo 950 do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Jurisprudência das C. Câmaras Especializadas do E. TJSP. 2. VIOLAÇÃO DA MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. Uso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.8654.9072.8178

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa e seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.9318.9335.4597

150 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC AGRAVO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações