DOC. 561.4532.7889.7731

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Votorantim S/A e Toledo Piza Advogados Associados. O autor, não sendo cliente do banco, recebeu cobranças indevidas referentes a dívidas de sua ex-esposa, mesmo após informar sobre o divórcio. As cobranças persistiram, causando transtornos pessoais e profissionais.

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