DOC. 250.6020.1723.3701

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Multa por descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Obrigação de Não Fazer, em fase de execução de multa por descumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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