DOC. 210.6010.2267.8665

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de servidão c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c perdas e danos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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