Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

102 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Mera alegação de inocência. Reconhecimento de participação de menor importância. Análise de provas. Via eleita inadequada. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

103 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Recurso em sentido estrito. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da insurgência. Ausência de previsão legal. Indeferimento parcial fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem.

104 - STJ. Cerceamento de defesa. Ausência da oitiva das testemunhas de defesa. Falta de esclarecimento sobre o horário da morte da vítima no laudo necroscópico. Inocorrência. Provas requeridas após o fim da instrução criminal. Indeferimento fundamentado.

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de conversão do feito em diligência. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Negativa devidamente fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Data dos fatos. Ausência de contradições. Agravo desprovido. CP, art. 217-A, c/c. a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI.

106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Interrogatório. Ausência de defesa técnica. Nulidade suprida. Apresentação de defesa escrita pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Inexistência. Agravo improvido.

108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa.

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Postulação de nulidade por ausência de sustentação oral no julgamento do agravo regimental no mandado de segurança. Não cabimento. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alteração da ordem dos atos de instrução. Inexistência de cerceamento de defesa ou de preclusão. «nulidade de algibeira».

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

111 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de substituição das testemunhas de defesa. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 397, com redação anterior à Lei 11.719/2008. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Novo interrogatório. Impossibilidade. Tempus regit actum. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Perda do objeto. Prisão preventiva já revogada na origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

113 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Ordem de interrogatório dos réus. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.

115 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Nulidade. Expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas da defesa e acusação. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

118 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Inclusão de consequência do crime. Laudo pericial complementar. Contraditório oportunizado. Não realização de nova audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

120 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime de evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Absolvição. Insuficiência probatória da autoria. Apelação. Requisição pelo Ministério Público federal da realização de novas diligências. CPP, art. 616. Faculdade do tribunal, câmara ou turma competente. Reexame da necessidade de realização das diligências. Incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Retardo justificado. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ.aplicação.

122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Violação dos CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253. Parentesco em 4º grau. Situação não abrangida pelos dispositivos. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Negativa de vigência aos CPP, art. 185 e CPP, art. 188. Falha no sistema de gravação do interrogatório. Recusa da agravante em repetir o ato. Impossibilidade de arguir nulidade para a qual tenha concorrido. CPP, art. 565. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

123 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e estelionato previdenciário. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa. Vereador. Prerrogativa de foro. Justiça Federal. Matéria constitucional. Competência do STF. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depoimento testemunhal. Gravação. Desnecessidade de redução a termo. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. 1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução.

124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a», CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de prova nova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Aventada nulidade ocorrida na primeira fase do procedimento do julgamento pelo tribunal do Júri, por ter o paciente sido ouvido antes de corréu colaborador, bem como por ter sido aceita a proposta de delação com vício. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Ademais a anulação do feito depende da prova do prejuízo para a defesa, além de ser irrelevante a inversão de oitiva alegada pela defesa, em virtude de novo interrogatório do réu na sessão plenária. Habeas corpus não conhecido.

127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Instrução não encerrada. Concessão da ordem de ofício.

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

129 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

130 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. CP, art. 402. Ausência. Diligência requerida pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pedido desclassificatório. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Necessidade de relação com a função pública. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

131 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. In dubio pro societate. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Crime cometido dentro de estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Aditamento à denúncia. Necessidade de expedição de precatória. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Fundamentos da custódia provisória e possibilidade de aplicação de cautelares alternativas. Supressão de instância. Ilegalidade ausente. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

133 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato (operação betrug). Nulidade. Interrogatório como último ato da instrução. Ação penal desmembrada formando outras três, em razão do excessivo número de acusados. Pretensão de que seja suspensa a ação penal a que o recorrente responde, até que seja encerrada a instrução de cada processo conexo. Desvirtuamento do institutivo (desmembramento). Alegação, ademais, desprovida de suporte fático que demonstre o prejuízo, inerente ao tema das nulidades. Alegação que se perfaz em conjectura, uma vez que sequer existe sentença. Juntada extemporânea de elementos de informação na ação pena. Oportunização do contraditório. Existência. Circunstância que afasta o prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, CONTRA A DECISÃO, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO AGRAVANTE, O QUE ESTARIA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIALMENTE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CABE DESTACAR QUE, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O RECURSO CABÍVEL, VISANDO MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA EM 1º GRAU, COM FORÇA DE DEFINITIVA, SERIA A APELAÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO DO CPP, art. 593, II - ENTRETANTO, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE SER CONHECIDO, VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA MÁ-FÉ DO AGRAVANTE, ALÉM DE TER SIDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO ADEQUADO, OU SEJA, 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO CPP, art. 593, CAPUT - ASSIM, O AGRAVO É CONHECIDO, E, ULTRAPASSADA A QUESTÃO DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS, E, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PASSO À ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE ADUZ TER INDEFERIDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO, PARA QUE O JUÍZO A QUO AS DEFIRA, E CONSISTENTES EM ACESSAR «(...) TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO A CADEIA DE CUSTÓDIA E CONFRONTO BALÍSTICO, BEM COMO A HABILITAÇÃO DO PERITO HABILITAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE, (...)"; ADUZINDO COM O CERCAMENTO DE DEFESA CONSOANTE SE INFERE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, E, VISUALIZADO EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE, APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O ÓRGÃO MINISTERIAL PEDIU VISTA DOS AUTOS, PARA «(...) VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO (...)"; O QUE FOI DEFERIDO - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OCASIÃO EM QUE ANEXOU AOS AUTOS, ALGUNS DOCUMENTOS, QUAIS SEJAM, AUTO DE APREENSÃO, FOTOGRAFIAS, PRINTS DE MENSAGENS, COMPROVANTES DE DEPÓSITO, CONTABILIDADE, EXTRAÍDOS DE UM APARELHO CELULAR APREENDIDO, ENVOLVENDO, AO QUE SE INFERE, OUTROS DELITOS, ALÉM DO FATO PENAL ORA ANALISADO, E LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO - CABENDO DESTACAR, QUE, RESTOU CONSIGNADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS, QUE A MÍDIA CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, MENSAGENS, DENTRE OUTROS, ANEXADOS AOS AUTOS, ESTARIA ACAUTELADA EM CARTÓRIO; OU SEJA, NÃO TENDO, O AGRAVANTE, DEMONSTRADO, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DE SUA DEFESA, AO CONTEÚDO DESSAS MÍDIAS, QUE, REPISE-SE, ESTARIA À SUA DISPOSIÇÃO, NO CARTÓRIO, DESDE 20/10/2022; ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ASSIM, TENDO EM VISTA A PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS REFERIDAS PROVAS ANEXADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O JUÍZO DE 1º GRAU, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DEFENSIVA, E DETERMINOU «(...) ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE A DEFESA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, PODENDO PRODUZIR NOVA PROVA DOCUMENTAL, REQUERER A INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS OU A REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS, PODENDO, AINDA, PROCEDER A NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU (...)» - NULIDADE RECONHECIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS, FRENTE À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; O QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O AGRAVANTE, FOI DEVIDAMENTE SANADO - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O AGRAVANTE, A ALENTADA NULIDADE, JÁ FOI RECONHECIDA, E A QUESTÃO SE ENCONTRA SUPERADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PLENITUDE DE DEFESA - ADEMAIS, A DEFESA, APÓS OFERECER SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TAMBÉM ANEXOU OS DOCUMENTOS QUE CONSIDEROU NECESSÁRIOS E PERTINENTES. TENDO, EM SEGUIDA, PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO, O QUE OCORREU, ALÉM DE REQUERER, GENERICAMENTE, A «(...) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)», SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR OU ESCLARECER, A QUAIS PROVAS SE REFERIA, SEQUER MENCIONAR A IMPRESCINDIBILIDADE DAS MESMAS - CONSIDERANDO O DESPACHO PROFERIDO PELA ILUSTRE MAGISTRADA, PARA QUE A DEFESA INDICASSE QUAL PROVA PERICIAL DEVERIA SER PRODUZIDA, A DEFESA DO AGRAVANTE, APÓS SEU NOVO INTERROGATÓRIO, PUGNOU POR «(...)TER ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO A CADEIA DA CUSTÓDIA E O CONFRONTO BALÍSTICO (...)"; ALÉM DE REQUERER A HABILITAÇÃO DE UM PERITO ASSISTENTE, CUJA ÁREA TÉCNICA NÃO FOI DECLINADA, EM MOMENTO ALGUM, SEQUER QUAL SERIA A PROVA PERICIAL, A SER REALIZADA, OU SUA IMPRESCINDIBILIDADE - POR FIM, A ILUSTRE MAGISTRADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MOSTRA, QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, INDEFERIU A PROVA PERICIAL, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO MERECE PROSPERAR O ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, FRENTE À AUSÊNCIA DE PEÇAS ANEXADAS AOS AUTOS, ATÉ O PRIMEIRO ATO INSTRUTÓRIO, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE «ERRO NAS CITAÇÕES DAS PÁGINAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO". - NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA SÃO ELETRÔNICOS, CUJA VISUALIZAÇÃO É IRRESTRITA E FACILITADA, E QUE A DEFESA TEM ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DAS PÁGINAS MENCIONADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E AQUELES QUE CONSTAM DO ÍNDICE ELETRÔNICO NÃO CONFIGURA QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA; CUIDANDO-SE, AO QUE SE INFERE, DE MERA IRREGULARIDADE DO SISTEMA, INEXISTINDO PREJUÍZO À DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, COM FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AO MOMENTO EM QUE ANEXADOS OS DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO, QUANTO AO TEOR E CONCLUSÕES DO LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO, TÓPICO REPISADO NAS RAZÕES RECURSAIS, E, QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CUJA ANÁLISE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL NO PRESENTE AGRAVO - ADEMAIS, A MENÇÃO, NESSE AGRAVO, AOS PRINTS DE MENSAGENS, E AO EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO, COM A IMPUGNAÇÃO DO SEU CONTEÚDO, DEMONSTRA QUE, A DEFESA TEVE PLENO ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS; O QUE LEVA A AFASTAR, NESSE TÓPICO, O ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CABENDO ACRESCENTAR, AINDA, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA DO AGRAVANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ANEXOU AOS AUTOS A TOTALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS, EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE HÁ PEÇAS PROCESSUAIS, JUNTADAS ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TAIS COMO, TERMOS DE DECLARAÇÃO, AUTOS DE APREENSÃO, LAUDO CADAVÉRICO, ENTRE OUTROS; ÀS QUAIS A DEFESA TEVE ACESSO, DESDE O MOMENTO EM QUE SE HABILITOU NOS AUTOS, OU SEJA, EM MARÇO DE 2023. ASSIM, É DE SER AFASTADO O PLEITO RECURSAL ENVOLVENDO O «(...) ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO A CADEIA DE CUSTO DIA E CONFRONTO BALÍSTICO (...)», POIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO TOTAL, A TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, BEM COMO, ÀS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, INCLUSIVE, O EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO; INEXISTINDO MOSTRA QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA MESMA FORMA, QUANTO À HABILITAÇÃO DO PERITO INDICADO, O AGRAVANTE, QUER NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, QUER NO PRESENTE AGRAVO, NÃO ESCLARECEU, SEQUER MENCIONOU, QUAL SERIA A ESPÉCIE DE PERÍCIA VISADA, O EFETIVO OBJETO DESSA PROVA PERICIAL, E, NÃO, DOCUMENTAL, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ, NÃO HAVENDO CERTEZA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA HABILITAÇÃO DESSE PERITO, A SUA ÁREA DE EXPERTISE, OU, AINDA, O QUE SE PRETENDE COMPROVAR. AO QUE SE ACRESCENTA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI APONTADO UM PREJUÍZO EM CONCRETO À DEFESA DO AGRAVANTE, QUE TÃO SOMENTE INSISTE NA NECESSIDADE DESSAS DILIGÊNCIAS, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE, REPISE-SE, NÃO FOI DEMONSTRADA; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A MERA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, FRENTE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, TEM-SE QUE É, A ELE, FACULTADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDA SEREM PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA; COMO OCORREU NO CASO EM TELA, QUE, ALÉM DO QUE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA HABILITAÇÃO DO PERITO REQUERIDA - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES PORTANTO, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA- SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ALENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, A CONDUZIR À REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADA; AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A RESTRIÇÃO DE ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, SEQUER, A IMPRESCINDIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE PERITO, NESSA FASE PROCESSUAL. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.

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135 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal em violência doméstica. Art. 65 do Decreto-lein. 3.688/41 (Lei das contravenções penais. Lcp). Perturbação de tranquilidade. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) violação aos arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência. Competência da Vara de violência doméstica. 3.1) vulnerabilidade presumida. 3.2) dissídio jurisprudencial não conhecido. Paradigma em conflito de competência não admitido. 4) violação aos arts. 185, 196 e 203, todos do CPP. CPP. Inocorrência. Documentos que podem ser juntados em qualquer fase do processo. Defesa que pode se manifestar em alegações finais e não demonstrou necessidade de novo interrogatório do réu. Ausência de prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei maria da penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. 5.1) dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. 6) violação ao lcp, art. 65. Óbice do revolvimento fático probatório, consoante Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e aos arts. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, ambos do CPC. CPC. Ausência de omissão relevante. 7.1) dolo extraído das condutas perpetradas pelo agravante. 8)agravo regimental desprovido.

136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa a CPP, art. 2º, CPP, art. 396 e CPP, art. 564, IV. Renovação do interrogatório no fim da instrução. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I, III e IV. Atipicidade da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Acórdão de habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa ao CPP, art. 400. Não verificada. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Violação a normas constitucionais. Análise incabível. Agravo regimental desprovido.

138 - TJRJ. PROCESSO PENAL MILITAR. art. 339 CÓDIGO PENAL, C/C art. 70, ALÍNEA I DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO MINISTERIAL PENA CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS RECORRENTES E DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. NO MÉRITO A REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, II,

139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio. Condenação anulada pelo tribunal revisor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 65, ambos da lcp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 155, 381, III, e 619, todos do CPP. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

141 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial defensivo. Corrupção ativa. CP, art. 333, parágrafo único. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. 1) violação ao CPP, art. 157. Delação premiada antes da Lei 12.850/2013. Existência. 2) violação ao CPP, art. 202 e CPP, art. 403, § 3º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 196 e CPP, art. 216. Ausência de prejuízo. 4) absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 5.1) proporcionalidade da exasperação. 6) violação ao CP, art. 333, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 7) agravo regimental desprovido.

142 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento das oitivas. Interrogatório do acusado realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de interesse na repetição manifestada pela defesa. Nulidades não constatadas. Recurso provido.

143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Utilização, em ação penal, de prova emprestada. Possibilidade. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Irrelevância. Necessidade de submissão da prova emprestada ao contraditório na ação penal em curso. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

144 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Associação para o tráfico de drogas. Mutatio libelli. Anterior à Lei 11.719/2008. Aditamento da denúncia. Nulidade pela ausência de nova realização instrução do processo. Não arrolamento de novas provas pela defesa. Não demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade pela falta de apreciação do conselho de sentença. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vício não alegado no momento oportuno.

145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos das decisões agravadas. Não conhecimento. Diligências. Realização em 2ª instância. Faculdade. Indeferimento na 1ª instância. Discricionariedade motivada do julgador. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Tema constitucional. Descabimento. Agravo não conhecido.

146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusados interrogados no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.

147 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Identificação de erro material. Correção para a conduta tipificada no art. 129, §13 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade por violação ao Princípio da Correlação. Parquet que requereu a correção de mero erro material na capitulação da peça acusatória. Inalteração dos fatos narrados. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Novo interrogatório que resta desnecessário. O CPP tem como pedra basilar o dogma pas nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade a ser proclamada sem a clara demonstração do prejuízo decorrente. In casu, inocorrido. Tese defensiva de não haver provas de que o crime foi cometido em razão de gênero. Rejeição. Lei 14.188/1921 que positivou nova qualificadora para o crime de lesão corporal no CP, art. 129, § 13. Norma penal em branco integrada pelo art. 121, § 2º-A, do CP. Considera-se que há razões de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Precedente. Apelação que não debate autoria e materialidade. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal positivo e confissão espontânea. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ªFase. Juízo a quo que reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Necessidade de afastamento da agravante, à conta da ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática do crime narrado na denúncia. Reconhecimento da atenuante de confissão, em razão do recente e paradigmático julgamento do RESP 1.972.098/SC, em que foi dada nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545, passando a admitir a incidência da referida atenuante ¿ mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação ¿ com vistas ao Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Observados os requisitos previstos no CP, art. 77, concede-se o sursis. Condições a serem fixadas pelo juízo de execução. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar de nulidade. Provimento parcial do apelo.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO: 1) DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, ADUZINDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, INSERTO NO INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40; 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) A APLICAÇÃO, NO GRAU MÁXIMO, DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E, 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

149 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de novo defensor. Pedido visando anular interrogatório já realizado, bem como a redesignação de nova data, medeando tempo suficiente para leitura e estudo dos autos. Inadmissibilidade. Acusado que já fora interrogado anteriormente, assistido por seu anterior defensor, no começo da instrução, quando vigia a sistemática anterior. Realização, ao final da instrução, de um segundo interrogatório, como determinou a reforma legislativa de 2008. A troca de advogado é direito do acusado, porém, o novo patrono recebe os autos no estado que se encontra,salvo em caso de patente ilegalidade que prejudique o direito de defesa do réu. Inexistência de prejuízo. Ato válido. Cerceamento de defesa afastado. «Writ» denegado.

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150 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.