Novo Interrogatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4502.9004.6300

351 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido qu... ()

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Doc. 183.0393.6005.2200

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «... ()

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Doc. 184.3323.9004.6300

353 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento da Supr... ()

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Doc. 191.1650.4003.6700

354 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 1127.900/AM, de relatoria do Ministr... ()

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Doc. 191.9790.8004.6000

355 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Aplicação do CPP, art. 400, CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Dosimetria. Refazimento. Exacerbação em uma das fases. Redução da pena definitiva. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1127.900/AM, fi... ()

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Doc. 211.1101.0468.2643

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interrogatório. Culpa exclusiva do réu. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Dispõe o que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endere... ()

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Doc. 220.8221.2946.5283

357 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Alegação de inversão do interrogatório do acusado. Princípio de pas de nullite sans grief. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no , demanda a demonstração de prejuízo. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 178.0803.6004.9700

358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF (hc 127.900). Desclassificação em favor de um dos pacientes para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Quantidade, variedade e nocividade das drogas, valoradas na terceira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - É certo que este Tribunal Superior vinha proferindo entendimento no sentido de que o procedimen... ()

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Doc. 103.1674.7503.5100

359 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Ampla defesa. Interrogatório do réu realizado sem a presença de defensor constituído ou nomeado posterior à publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CP, art. 185 e CP, art. 187.

«... Como se sabe, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, «nos processos em que o interrogatório do réu ocorreu anteriormente à vigência da Lei 10.792, de 1º/12/2003, não há falar de nulidade por ausência de defensor, porquanto referido ato processual até então tinha caráter personalíssimo, do qual participavam apenas o Juiz e o réu, sem que se fizesse necessária a presença e manifestação das partes litigantes» (REsp 628.681/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta... ()

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Doc. 176.4741.5003.8300

360 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revelia. Réu citado, mas, posteriormente, não localizado para interrogatório. Incidência do CPP, art. 367. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.3922.0008.2300

361 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado. Entendimento firmado pelo STF. Adoção do procedimento previsto no CP, art. 400. Lei mais benéfica. Modulação de seus efeitos. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, adotou-se o entendimento da prevalência do rito da Lei de Drogas, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução processual (), sobre o procedimento comum ordinário, vedada a combinação de leis processuais, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2 - A partir da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 127.900/AM, o interrogatório previsto no , co... ()

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Doc. 164.7844.8004.2400

362 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição do fato criminoso, circunstâncias e supostos autores. Ocorrência. Inversão do nome dos acusados posteriormente corrigida em aditamento dando-se novos interrogatórios. Observância. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 188.2700.3002.4300

363 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Nulidade suscitada pela defesa em audiência. Configuração do prejuízo. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento da Supr... ()

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Doc. 411.0423.2615.8582

364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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Doc. 195.8235.9008.6100

365 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de repetição do ato. Ilegalidade inocorrente.

«1 - Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , porquanta Lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turm... ()

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Doc. 184.3781.4005.1600

366 - STJ. Cpp, art. 400. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de repetição do ato. Nulidade. Inocorrente.

«1 - Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP, Sexta Turma, R... ()

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Doc. 210.8080.4442.0469

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Comprovação da capacidade financeira. Interrogatório judicial. Alusão à atividade profissional e rendimento mensal. Prova interessada. Falta de comprovação. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor arbitrado. Pena substitutiva e simetria com pena privativa. Inovação recursal. Conhecimento parcial e desprovimento.

1 - Pressuposta a ausência de comprovação sobre a incapacidade financeira do sentenciado pelas instâncias ordinárias, a revisão do tema com base no interrogatório, em que se alude a profissão e rendimento mensal, demandaria a revisão do contexto fático probatório, dada a condição de prova interessada da declaração prestada. Súmula 7/STJ. 2 - A aposição de novos argumentos à violação do princípio da proporcionalidade, suscitado de forma genérica nas razões do apelo nobre... ()

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Doc. 146.1133.0002.8700

368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão (CPP, CP, art. 158). Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Art. 400. Desnecessidade de renovação do ato ao término da instrução processual. Inteligência do CPP, art. 2º. Eiva não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o , apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior. 2. Por tal razão, o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva, prevendo o interrogatório do réu como último ato da instrução processual, não implica a nova inquirição dos acusados que foram regularmente ouvidos antes da vigência do referido diploma legal. P... ()

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Doc. 164.8354.4000.0000

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans»). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do PAD, com base nos seguintes argumentos: (i) a afronta ao princípio da imparcialidade, porquant... ()

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Doc. 201.9110.8001.8100

370 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Nulidade pela ausência de laudo toxicológico definitivo. Dosimetria. Regime prisional. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF. STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidi... ()

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Doc. 180.9035.3008.0400

371 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «... ()

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Doc. 148.2424.1000.1000

372 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Interrogatório. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas pelo juiz. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, «a», a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O CPP, , com a redação, inaugurou nova sistemática para a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a form... ()

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Doc. 173.8734.7000.2900

373 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal militar. Disparo acidental de arma de fogo. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400 comum. Aplicação no âmbito da justiça militar. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 595.0054.8732.2354

374 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, IV COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PEDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcos André Castro Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (sentença de index 00654), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. 2. Na data de 09/11/2022, foi realizada Sessão Plenária do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, ocasião em que, por de... ()

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Doc. 206.4620.7783.3633

375 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA «PRIVILEGIADA". (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (6) RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ERA CASO DE APLICAR O FAVOR LEGAL. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. (7) PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR MULTA. APLICAÇÃO DO §5º, DO ART. 180, COMBINADO COM O ART. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (8) REGIME ABERTO. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente pre... ()

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Doc. 208.3441.2006.2000

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. CPP, art. 400. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de le... ()

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Doc. 250.6020.1967.7981

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Supressão de instância. Nulidade na ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade da sentença por prova ilícita. 2 - O Tribunal de origem não debateu a questão da prova ilícita por derivação, não tendo se manifestado sobre o tema, o que impede o exame direto pela Corte Superior. 3 - A alegação de inversão da ordem de interrogatório não foi aventada durante a audiência de instrução, ocorrendo ... ()

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Doc. 212.2510.0000.8100

378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (13 g de maconha) e associação para o tráfico. Nulidade processual. Violação do princípio da ampla defesa. Inversão da ordem do interrogatório. Impossibilidade. CPP, art. 400. Entendimento exarado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF. Precedente do STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Agravo provido.

1 - A alegação de nulidade processual dever ser conhecida, pois foi objeto de insurgência da defesa na audiência de instrução, em preliminar das alegações finais e apelação. 2 - A Sexta Turma desta Corte entende ser prescindível a comprovação de prejuízo da parte, em relação à ilegalidade de interrogatório do réu tenha sido realizado no início da instrução, pois não há, num processo penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de um procedimento que não re... ()

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Doc. 231.2040.6555.7908

379 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do feito reconhecida pelo tribunal de origem. Pleito ministerial. Interrogatório do réu. Direito ao silêncio parcial. Possibilidade. Princípio do nemo tenetur se detegere. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que «o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especia... ()

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Doc. 146.2545.6004.8100

380 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 65 da Lei de contravenções penais. Citação efetuada no mesmo dia em que realizado o interrogatório. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógic... ()

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Doc. 508.6551.6674.8193

381 - TJRJ. Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.

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Doc. 125.7180.1779.0704

382 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ABORTO PROVOCADO E ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do mérito: a materialidade e a autoria de ambos os delitos imputados na denúncia foram comprovadas no caso vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de prisão em flagrante, nota de culpa, laudos de exame de lesão corporal, guia de recolhimento de presos, relatório informativo do Centro de Atendimento Especializado da Mulher do Município de Armação dos Búzios e... ()

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Doc. 156.5404.3002.3000

383 - TRT3. Prova. Valoração. Princípio da imediatidade da prova. Prestígio à avaliação probatória efetuada em primeiro grau de jurisdição.

«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes, prepostos e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, pois possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como elas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade.»

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Doc. 868.7345.0869.3703

384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio simples. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade do julgamento em Plenário em razão da violação ao silêncio parcial. Magistrado que deliberou por encerrar o interrogatório quando sinalizado que o apelante apenas responderia às perguntas da Defesa e dos jurados. Alteração da estratégia defensiva para oportunizar que o acusado apresentasse sua versão dos fatos. Violação do direito ao silêncio, como garantia à não autoincriminação. Precedentes do STF e STJ. Nulid... ()

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Doc. 144.5252.9001.2500

385 - TRT3. Danos morais. Comprovação. Prova oral produzida.

«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, porque possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como as testemunhas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade. Desse modo, deve ser prestigi... ()

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Doc. 289.1073.1945.0506

386 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV NA FORMA DO art. 29, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pela ré apelante, Cristina Conceição da Silva Oliveira, representada por advogada particular constituída, eis que julgada e condenada pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo (sentença de index 00961), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. 2. Na data de 23/05/2024, foi realizada Sessão Plenária do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonça... ()

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Doc. 210.4502.9004.7600

387 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Questão não suscitada no momento oportuno. Matéria preclusa. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido qu... ()

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Doc. 220.2151.1278.1627

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Interrogatório do investigado. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica e de ciência dos direitos do investigado. Inocorrência. Investigado que iniciou nas investigações como testemunha. Prejuízo. Ausência. Caso concreto. Fatos novos. Indevida inovação recursal. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante, tendo em vista que, em 8/12/2016, fora ouvido em sede inquisitorial, inicialmente, na qualidade de testemunha, o que, a prior... ()

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Doc. 146.8743.5000.4600

389 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de transcrição dos depoimentos gravados em mídia digital. Violação ao princípio constitucional da publicidade. Inocorrência. Prova oral devidamente acostada aos autos por meio audiovisual. Regularidade. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Inteligência do CPP, art. 405, com nova redação definida pela Lei 11719/2008 e Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.3793.9002.1000

390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. CP, art. 312. Servidor do INSS. Deficiência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Defensor que atua de maneira satisfatória, apresentando defesa prévia, participando das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatório, arrolando testemunhas e oferecendo alegações finais. Instrução processual. Trâmite regular. Observância dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 523/STF. Colidência de defesa. Advogado constituído pelo próprio acusado. Não ocorrência. Inexistência de prova da participação do paciente. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Inviabilidade na via eleita. Condenação fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Atipicidade do delito de peculato. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Segundo a Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta... ()

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Doc. 210.8300.3571.1255

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.

1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Neste caso, a opção pelo interr... ()

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Doc. 184.2663.7004.9100

392 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Consolidou-se no âmbito dos ... ()

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Doc. 361.6432.7869.8769

393 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (RÉU VALDECI HENRIQUE). art. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO art. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉU FELIPE). RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PEDE-SE A DESPRONÚNCIA OU A SUBMISSÃO DO RÉU FELIPE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, PUGNA-SE PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Valdeci Henrique da Silva e Felipe de Freitas, representados por órgão da Defensoria Pública, eis que julgados e condenados pelos membros do Tribunal do Júri e apenados pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (sentença de index 00708), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. 2. Na data de 24/06/2024, foi realizada Sessão Plenária do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque d... ()

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Doc. 240.8201.2818.9881

394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. Art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86. Nulidades. Súmula 284/STF. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo". Abolitio criminis. Inexistência. CP, art. 59. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto às nulidades (ausência de leitura da denúncia e indisponibilidade da mídia do interrogatório) não foi indicado, nas razões do recurso especial, qual dispositivo de Lei infraconstitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, impossibilitando a adequada compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de leitura da denúncia no interrogatório do recorrente não enseja a nulidade, porquanto consta do acórdão recorrido que o réu estava ac... ()

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Doc. 181.1451.2010.8300

395 - TRF4. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do CPP, art. 402. Reinterrogatório. CPP, art. 616. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.

«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato» perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa ... ()

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Doc. 164.0423.8000.2100

396 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Nulidades processuais.

«1. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o - Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. 2. As nulidades processuais atinentes à dispensa da oitiva de testemunha e à supressão da fase de diligências foram arguidas a destempo, operando-se a preclusão. 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a de... ()

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Doc. 157.2142.4003.2800

397 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.»

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Doc. 207.0114.2742.5219

398 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ. 1.

A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação. 2. Com efeito, razão assiste à defesa, pois, o que se observa é que no momento do interrogatório o apenado não estava sendo assistido por nenhum defensor público ou advogado particular. Verifica-se, outrossim, que mesmo a Comissão Técnica de Classificação, tendo constatado,... ()

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Doc. 211.0473.9004.1300

399 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto, além de terem sido apresentadas as alegações finais, nada foi impugnado pelo novo advogado constituído, nas razões de apelação, quanto ao mérito da sentença. Ademais, consta no acórdão do Tribunal de origem que «O réu constituíu adv... ()

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Doc. 683.2949.2049.9669

400 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PEDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO MESMO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, A REVISÃO PENAL, E, TAMBÉM, A DEVOLUÇÃO DO CARRO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

recurso de Apelação interposto pelo réu Alisson Azevedo Santos, representado por advogada particular constituída, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. 2. Na data de 13/08/2024, foi realizada Sessão Plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói, ocasião em que, por decisão do Conselho de Sentença, foi julgada procedente a... ()

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