Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Reinterrogatório. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Absolvição por falta de constituição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Reinterrogatório. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Absolvição por falta de constituição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta não configurada. Agravo desprovido.

154 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOLESCENTE REPRESENTADA PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, APLICANDO À ADOLESCENTE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEIA A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AB INITIO, BUSCA A RECORRENTE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, PELA MAIORIDADE, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADMITE O CUMPRIMENTO DE MSE APÓS OS 18 ANOS, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A MAIORIDADE O TORNA IMPUTÁVEL, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (S.605 STJ) - DE IGUAL FORMA, TAMBÉM NÃO HÁ NULIDADE QUALQUER NA ABORDAGEM POLICIAL, POIS DO QUE SE OBSERVA DOS RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS AGENTES DA LEI FIZERAM CAMPANA, E FLAGRARAM A APELANTE EM ATITUDE SUSPEITA, MANTENDO CONTATO COM ALGUMAS PESSOAS, E BUSCANDO ALGO EM UMA SACOLA, QUE DEPOIS VEIO A SER COMPROVADO COMO MATERIAL ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL, PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL E LÍCITA A ABORDAGEM - TAMBÉM AFASTADA A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO LACRE DO MATERIAL APRESENTADO, POIS A AUSÊNCIA DE LACRE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SE NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL MATERIAL FOI ADULTERADO - QUANTO AO MÉRITO: NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE «ANINHA» E OUTRO HOMEM ESTARIAM VENDENDO DROGAS NO BAR DO CARIJÓ. PROCEDERAM AO LOCAL, E REALIZARAM CAMPANA PARA APURAR A INFORMAÇÃO, DURANTE A QUAL VISUALIZARAM A APELANTE SENDO CONTATADA POR UMA PESSOA, QUE LHE ENTREGOU UM DINHEIRO, TENDO ELA, EM SEGUIDA, IDO ATÉ UMA SACOLA PLÁSTICA PRETA, PEGADO ALGO E ENTREGADO A ESSA PESSOA. DIANTE DISSO, REALIZARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM A SACOLA, DENTRO DA QUAL ENCONTRARAM 39 PINOS DE COCAÍNA - QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, SEM RAZÃO A APELANTE, POIS, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DEVE-SE LEVAR EM CONTA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO DE PERIGO DA ADOLESCENTE, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE AS MEDIDAS APLICADAS ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, POIS A RECORRENTE POSSUI OUTRA ANOTAÇÃO PELA PRÁTICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL PLENAMENTE JUSTIFICADA SUA APLICAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA SENTENÇA - VOTO DAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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155 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Último ato da instrução. Modulação de efeitos. Publicação da ata do julgamento do STF. Interrogatório e sentença pretéritos. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

157 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Ação penal. Interrogatório. Realização ao início da instrução (CPPM, art. 302). Nulidade. Inexistência. Processo já sentenciado. Prevalência do princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente. Persecução criminal. Denúncia anônima. Deflagração de diligências preliminares. Admissibilidade. Precedentes. Laudo pericial. Subscrição por um único perito. Admissibilidade. Inteligência do CPPM, art. 318 - Código de Processo Penal Militar. CPM, art. 290. Constitucionalidade. Norma penal em branco. Incidência da Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Ordem denegada.

158 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Interrogatório. Renovação do ato. Direito. Reconhecimento.

159 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 616. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Degravação de diálogos. Indeferimento. Agravo regimental apreciado no momento do julgamento do apelo. Nulidade. Ofensa a regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Abuso de confiança.

161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

162 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de estelionato, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.

163 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. CPM, art. 303, § 2º. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula 695/STF. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida.

164 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.

166 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de substâncias entorpecentes, em concurso material com associação para o tráfico. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, que manteve a sentença condenatória. Interceptação telefônica. Juntada das degravações, produzidas no inquérito policial, após a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre a prova e requererem novo interrogatório do acusado e inquirição de testemunha da acusação. Nulidade não configurada. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, consequências e motivos do crime. Fundamentação inidônea. Necessidade de readequação da pena-base. Precedentes do STJ. Incidência da causa de aumento, prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 40, V. Majoração acima da fração mínima, com ausência de fundamentação. Crime continuado. Dois delitos de tráfico. Fração de aumento fixada em 2/3, pela sentença, mantida pelo acórdão impugnado. Redução a 1/6. Precedentes do STJ. Regime de cumprimento de pena. Art. 33 c/c arts. 66, III, a, 110 e 111 da Lei 7.210/84. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

167 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de curador. Prescindibilidade. Menoridade que cessa aos 18 anos, em conformidade com o novo Código Civil. CPP, art. 194 revogado pela Lei 10792/03. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

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168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesa. Inexistência. Nomeação de defensor ad hoc. Excesso de prazo. Processo em grau de recurso. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

169 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.

170 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. CPP, art. 567. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

171 - TJRJ. Interrogatório. Novo sistema. Nulidade reconhecida. Devido processo legal não observado. CPP, art. 212. CF/88, art. 5º, LIV.

172 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Demora justificada. Novo julgamento. Redesignação de nova audiência por falta de comparecimento do corréu. Previsão do término da instrução. Constrangimento ilegal inocorrente.

173 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a persecução criminal se encontra consubstanciada em inquérito civil realizado por promotor de justiça. Paciente detentor de foro especial por prerrogativa de função. Debate do tema pelo tribunal local. Ausência. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da existência de comissão de licitação e parecer técnico. Denúncia que narra o conluio dos integrantes da comissão de licitação, juntamente com o procurador do município, que emitiu parecer jurídico favorável. Alcançar conclusão no sentido de que o paciente não teria conhecimento da fraude. Necessidade de reexame de provas. Conclusão a ser alcançada no decorrer da ação penal. Interrogatório do paciente realizado no início da instrução criminal. Aplicação da regra prevista no CPP ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990. Possibilidade. Mácula reconhecida. Concessão da ordem de ofício. Necessidade de assegurar novo interrogatório, ao final da instrução. Viabilidade de extensão aos corréus (CPP, art. 580). Excesso de prazo da medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Medida que já perdura por mais de 1 ano e 5 meses. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1990, art. 90. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Ordem concedida.

175 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

176 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Adolescente de 13 anos e criança de 4 anos figurando como vítimas. Alegação de nulidade por incompetência absoluta do juízo da Vara de crimes contra menores. Tese afastada. Ampliação da competência da Vara da infância e juventude. Alegação de nulidade da emendatio libelli. Inocorrência. Correlação entre os fatos descritos na denúncia e a definição jurídica dada pelo magistrado. Alegação de prescrição da capitulação jurídica feita pela acusação. Reiteração de pedido. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de oitiva de testemunhas de defesa, de novo interrogatório do réu e de redimensionamento da pena. Teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Ilegalidade não configurada. Fuga do paciente. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Plausibilidade das alegações da defesa. Possibilidade de exame de ofício. 3. Homicídio culposo no trânsito. Interposição de recurso de apelação. Conversão do feito em diligências de ofício. Formulação de quesito suplementar. Possibilidade. CPP, art. 616. 4. Diligências que devem ser meramente supletivas. Impossibilidade de substituir a atuação acusatória. Hipótese em que se firmou a causa determinante do acidente. Prova principal em prejuízo à defesa. Nulidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

179 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o princípio da especialidade. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Recurso não provido.

180 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. I.

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181 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Writ não conhecido.

182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Acusado interrogado no início da instrução. Situação que não aponta para a existência de nulidade. Razoabilidade. Princípios do prejuízo e do interesse. Lógica do sistema de nulidades.

183 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados e sequestro. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 5 réus, com patronos diversos. Necessidade de expedição de carta precatória. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

185 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Absolvição sumária. CP, art. 163, parágrafo único, III(dano qualificado). Reforma da sentença para cassar a sentença que absolveu sumariamente o réu para dar regular prosseguimento à ação. Apelo provido.

186 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de oitiva das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

187 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 33 e 35, ambos c/c o Lei 11.343/2006, CP, art. 40, IV e art. 304, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que analisou as questões controvertidas. Interceptação telefônica. Observância do Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de falta de comprovação da materialidade do crime. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado e dissociado do acórdão recorrido. Vício formal do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Desclassificação da conduta para o crime de fraude à execução. Impossibilidade. Pretensão de afastamento de causas de aumento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

188 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT; 307 E 329, CAPUT, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRESTANDO-SE O FEITO, COM VIAS À INSTAURAÇÃO DO DEVIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU APELANTE, NOS TERMOS DO art. 149 DO C.P.P. I. CASO EM EXAME: 1.

189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

190 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude contra o processo licitatório. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Lei 8.666/1993, art. 104. Novo entendimento do STF firmado no HC Acórdão/STF. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. CPP, art. 400. Inquirição de testemunha por precatória. Não interrupção da instrução criminal. Possibilidade de realização de interrogatório do acusado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Acusados interrogados no início da instrução. Situação que não aponta para a existência de nulidade. Ato praticado com auxílio da defesa e sem a contestação desta. Razoabilidade. Princípios do prejuízo e do interesse. Lógica do sistema de nulidades.

192 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido durante o iudicium accusationis. Pronúncia. Novo fundamento para a decretação da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

193 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

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194 - STJ. Homicídio qualificado. Acusada que declinou novo endereço por ocasião do interrogatório judicial. Pronúncia. Mandado de intimação expedido para a antiga residência da ré. Notificação por edital acerca da provisional e da data de julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de impugnação pela defesa. Preclusão. Não comprovação dos prejuízos suportados pela paciente. Mácula não caracterizada.

195 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Ato de improbidade administrativa. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Decisão motivada. Ausência de suspeição. Alteração da capitulação legal da conduta. Inexistência de nulidade. Acusado que se defende de fatos. Precedentes. Aumento patrimonial incompatível com a renda. Licitude não demonstrada. Ônus da prova que cabe ao acusado. Precedentes. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo administrativo. Precedentes. Ordem denegada. Histórico da demanda

196 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa. Procedimento de apuração: ausência de ouvida em juízo do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso não provido, observada, de ofício, a nulidade da r. decisão, com reabertura de instância e novo exame do caso, após o interrogatório judicial do Agravante.

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197 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos processuais. Ausência de interrogatório dos réus no novo juízo. Oportunidade para a defesa requerer o que entender de direito. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado como destinatário final das provas, podendo indeferi-las fundamentadamente, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Ausência de comprovação de prejuízo para defesa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Não demonstração da ocorrência destes na pronúncia. Afastamento de qualificadoras. Não se mostram descabidas ou impertinentes. Competência do conselho de sentença para apreciação das matérias. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

200 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Crimes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Súmula 83/STJ. Alteração. Entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Superveniência. Sentença condenatória. Absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tipificação. Delito. Evasão de divisas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de entorpecentes e variedade de petrechos apreendidos. Critérios idôneos para a exasperação da reprimenda. Agravo improvido.