Ministerio Publico Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7074.3003.6300

101 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam o , § 4º e Lei 1.060/1950, 5º, § 5º deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos do proce... ()

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Doc. 903.9227.9423.5202

102 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou intempestivo o recurso ordinário, conquanto não tenha sido o Parquet intimado pessoalmente da sentença proferida. Assim, por observar possível violação ao art. 18, II, «h» da Lei Complementar 75/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. O Tribunal Regional considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, conforme o disposto na Súmula 197/TST. Consoante os arts. 180, 183, § 1º, do CPC/2015, 18, II, «h», e 84, IV, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho goza da prerrogativa de intimação pessoal nos feitos judiciais que demandam sua atuação, inclusive na condição de custus legis e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que os membros do Ministério Público do Trabalho têm a prerrogativa de intimação pessoal nos feitos em que oficiam, independentemente de intimação em audiência, por ocasião de presença na sessão de julgamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 173.9785.1005.2100

103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2014). 2. Conforme informações prest... ()

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Doc. 747.7226.5653.5281

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE DETERMINADO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2015. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, que determinou o restabelecimento de Gratificação de Encargos Especiais a que faz jus a autora e que a verba passasse a integrar os proventos da exequente. Condenado também o réu ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos. 2. Julgado que foi objeto de recurso que adequou os consectários legais para determinar a incidência «a partir da data da citação, ajuizada que fora a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/200... ()

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Doc. 170.1765.6004.7400

105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 167.0434.4001.7000

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público federal antes do julgamento do recurso de apelação. Julgamento do qual resultou exclusão de um dos corréus do polo passivo da demanda. Prejuízo comprovado. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.

«1. «Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual» (REsp 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010). 2. Todavia,... ()

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Doc. 148.0313.6002.0600

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos, em 2º grau, indemonstrada. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Recurso Especial foi inadmitido, em 2º Grau, por intempestividade. Agravo em Recurso Especial o Estado da Paraíba sustentou a tempestividade do Especial. Como o recurso não veio acompanhado de qualquer documento comprobatório da alegação, foi proferida a decisão ora agravada regimentalmente, que negou seguimento ao Especial. II. Conforme jurisprudência pacificada STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense ... ()

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Doc. 103.1674.7325.9500

108 - STJ. Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal no momento em que o Promotor de Justiça assina o livro carga e não do momento em que emite o «ciente». Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«Fica o Promotor de Justiça intimado pessoalmente no momento em que assina em livro apropriado a carga do processo.»

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Doc. 250.4011.0632.1861

109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal de defensor público. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão que não acolheu pedido de nulidade da intimação realizada uma hora antes da audiência, em descompasso com o direito de intimação pessoal do Defensor Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada uma hora antes da audiência configura nulidade processual, em razão da alegada indispensabilidade da intimação pessoal do Defensor Públi... ()

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Doc. 186.9791.1005.8900

110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º, e , § 5º, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os ato... ()

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Doc. 183.2015.7004.8900

111 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, , § 4º, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. No mesmo sentido, o , § 5º estipula que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2 - No caso dos autos, entretanto, foi informa... ()

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Doc. 187.3130.9004.5100

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade recursal. Não ocorrência. Ministério Público no Tribunal de Contas do estado de Goiás. Prerrogativa de intimação pessoal contradição inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Há omissão sobre a preliminar de intempestividade do Recurso Ordinário, que, contudo, não pode ser acolhida. 2 - O Ministério Público de Contas é instituição responsável pela guarda da lei e de sua fiel execução no âmbito do controle externo da gestão pública. O fato de tal ente ser extremamente especializado e atuar nas cortes de contas não o desnatura como Ministério Público, em essência. Interpretação da c/c a , IV, da Lei O... ()

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Doc. 177.3062.1004.1000

113 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Apelação. Trânsito em julgado. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2014). 2. Hipótese em que a Defensori... ()

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Doc. 143.4701.3000.1100

114 - STJ. Ministério público. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intimação pessoal do Ministério Público, mediante recebimento dos autos. Prerrogativa do Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«I. Conforme previsto no , IV, constitui prerrogativa do Ministério Público, no exercício de sua função, «receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista».»

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Doc. 161.6730.0001.3200

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 178.6274.8011.8800

116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação pessoal da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 241.0310.7703.9753

117 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Reconhecida a consumação do delito pelo tribunal de origem. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.

1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 2 - A teor dos arts. 5o. § 5o. da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pe... ()

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Doc. 103.1674.7358.2000

118 - STJ. Recurso especial. Interposição antes da intimação pessoal do membro do Ministério Público. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.625/93, art. 41, IV

«De acordo com o , o prazo legal para interposição de recursos pelo Ministério Público começa a fluir no dia seguinte ao qual se deu a intimação pessoal de seu representante. Mostra-se intempestivo o recurso manejado antes de iniciado o prazo legal, quando o teor do provimento atacado torna-se conhecido.»

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Doc. 160.1573.0002.8200

119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, deixando, c... ()

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Doc. 160.2045.4000.5100

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Alegação de cabimento, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal, conforme. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que foi mantida, nesta Corte, o juízo prévio de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, por intempestividade. II. Em sede de Regimental, o Estado da Paraíba sustenta que deveria ter sido intimado pessoalmente do acórdão que, em 2º Grau, julgou os Embargos de Declaração, porquanto «o acórdão concessivo da segurança faz às vezes da sentença a que se refere o disposto no �, motivo pelo qual o seu Recurso Especial seria tempesti... ()

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Doc. 157.8651.9006.2900

121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo para oposição de edcl pelo mp. Intimação pessoal do procurador de justiça com cópia do acórdão. Remessa dos autos ao órgão ministerial. Irrelevância.

«1 - O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal. O recebimento dos autos em setor administrativo ou a aposição do «ciente» pelo órgão do Parquet somente implicariam intimação na falta de ato anterior devidamente certificado, o que não é o caso dos autos, conforme certidão à e/STJ fl. 578. 2 - Intimado, pessoalmente, o Procurador de Justiça, em 1/11/2011, com cópia do acórdão, considerando que, no dia seguinte - 2/11/2011 - , foi feria... ()

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Doc. 173.3771.4001.4300

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Procuradores estaduais. Prerrogativa de intimação pessoal. Ausência.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.4554.4000.7700

123 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal, mediante vista dos autos, com sua imediata remessa e entrega no órgão de representação judicial da Fazenda Pública. Irrelevância da posterior aposição de ciente, pelo procurador, para a fluência do prazo para recurso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência do STJ, «a intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado o... ()

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Doc. 158.1042.6001.4600

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. A prerrogativa da intimação pessoal não se estende à Fazenda Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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Doc. 177.2363.2000.3200

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Arts. 41, IV, da Lei 8.623/1993 e 18, II, «h», da Lei complementar 75/93. Intimação pessoal mediante vista dos autos para ciência da sessão de julgamento. Desnecessidade.

«I - O membro do Ministério Público possui prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos ou por mandado. II - Em se tratando de ciência da sessão de julgamento, basta a intimação pessoal por mandado contendo a pauta com a respectiva sessão para o atendimento da prerrogativa legal. III - Negado provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 240.9290.5335.9906

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do trânsito em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Possibilidade. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que, em que pese a previsão de intimação pessoal do defensor dativo, contida no , § 4º, o advogado que opta pela intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico não pode alegar a sua nulidade, nos termos do (HC 387.413/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017). 2 - Na hipótese, verifica-se que houve a renúncia formal ao direito de intimação pessoal por parte d... ()

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Doc. 241.1050.5192.6923

127 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da certidão de intimação pessoal da decisão agravada. Agravo não provido. A ausência da certidão de intimação pessoal do Ministério Público enseja o não conhecimento do recurso, além de impossibilitar aferir-Se a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9160.6208.9997

128 - STJ. Questão de ordem. Alegação de violação de prerrogativa do Ministério Público. Irregularidade na intimação pessoal do órgão. Pretensão de intimação pessoal através de encaminhamento de ofício. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.

1 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico. 2 - A tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, não foi construída sob a perspectiva das intimações efetivadas nos processos eletrônicos, conf... ()

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Doc. 155.7945.9000.3200

129 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no . 2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao repres... ()

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Doc. 175.4172.8001.4400

130 - STJ. Processual civil. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo em recurso especial intempestivo. Procurador estadual. Intimação pessoal. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de vinte (20) dias, previsto no CPC, , caput. 2. É cediça a orientação do STJ no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. O Agravante não apresent... ()

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Doc. 208.3441.2001.8100

131 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Intimação pessoal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hospital Nossa Senhora da Paz Ltda. contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo recorrente, por não ter sido a União intimada para requerer a execução da sentença. No Tribunal, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - No Tribunal de origem, entendeu-se ser desnecessária a intimação pessoal do órgão que presenta a Fazenda Pública, porque o termo inicial do prazo prescricional já ... ()

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Doc. 142.2174.7002.1200

132 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador municipal. Lei 6.830/1980, art. 25. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios» (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1822.0002.4400

133 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público possuem a prerrogativa de intimação pessoal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova... ()

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Doc. 150.8295.0000.5500

134 - STJ. Embargos de divergência. Processual penal. Início do prazo para o parquet recorrer. Intimação pessoal realizada em cartório.

«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo. 2. Embargos de divergência desprovidos.»

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Doc. 174.1631.3001.2200

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade, contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos» (AgRg no AREsp 59.599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 128.4474.3000.7700

136 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal. Ministério Público. Defensoria pública. Prerrogativa. Fluência a partir da entrega dos autos ao órgão. Precedente do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h».

«1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Pleno do STF, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebiment... ()

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Doc. 155.0003.2002.7700

137 - STJ. Penal e processo penal. Apelação. Intempestiva. Alegada nulidade na intimação do Ministério Público. Certidões dúplices. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à intimação pessoal do parquet não configurada.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso inte... ()

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Doc. 144.0042.7000.1500

138 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Ausência. Intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é cabível agravo interno contra decisão monocrática de relator no prazo de cinco dias, contados em dobro se a recorrente é a Fazenda Pública. 2. Hipótese em que a agravante foi intimada por publicação em 17/08/2012 (sexta-feira), mas só interpôs o agravo interno no dia 31/08/2012. 3. Na instância extraordinária o Procurador da Fazenda Pública municipal é intimado por publicação. Precedentes: Ag... ()

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Doc. 156.3465.9000.7900

139 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Prerrogativa de intimação pessoal. Termo a quo do prazo recursal somente terá início com a entrega dos autos com vista. Precedentes.

«1. De acordo com precedentes deste STJ, a prerrogativa da intimação pessoal dos membros do Ministério Público somente se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista. 2. Desse modo, a anterior intimação do Parquet, via mandado, não satisfaz a exigência do , IV, já que não houve a remessa do feito. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5343.5000.7400

140 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.

«O Ministério Público, em se tratando de matéria criminal, não goza do benefício do prazo em dobro para a interposição de recursos. É intempestivo o recurso manifestado pelo Ministério Público após exaurido o prazo de 15 (quinze) dias, cominado pelo art. 26, da Lei 8.038, contados da regular intimação do acórdão. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 167.1164.4003.3100

141 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de... ()

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Doc. 250.1061.0611.5919

142 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de sentença condenatória de réu solto. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7361.6700

143 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal. Intimação pessoal. Recebimento dos autos com vista. Recurso intempestivo. Existência de setor de apoio criado pela própria instituição. Responsabilidade pela entrega no prazo aos seus membros. Lei Complementar 75/93, art. 18. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (arts. 18 da Lei Complementar 75, de 20/05/93, e 41, IV, da Lei 8.625, de 12/02/93). Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os g... ()

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Doc. 103.1674.7417.9900

144 - STJ. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos e »

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Doc. 161.6884.9001.9500

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8310.4752.1701

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crimes de extorsão majorada e violação de domicílio. Inexistência de nulidades. Resposta à acusação. Não demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa. Acórdão da apelação confirmatório da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Intimação pessoal de membro da defensoria pública. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief « (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023). 2 - No caso em análise, apesar da existência de erro material quanto ao nome do réu indicado na peça de defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública, não houve preju... ()

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Doc. 211.2161.1613.4359

147 - STJ. Recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública em fase de execução. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade. Súmula 410/STJ. Execução coletiva do CDC, art. 98. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

1 - Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3 - Subsistência da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente da Corte Espe... ()

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Doc. 170.1621.9000.1400

148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Intimação pessoal do parquet estadual. Recurso especial intempestivo.

«1. A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, ante a ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a data em que foi juntada a petição eletrônica aos autos certificando esse fato processual. 2. Em 12/8/2015, foi emitida intimação eletrônica ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos infringentes. O membro do Parquet, por sua vez, apôs o ciente em 13/8/2015 (fl.... ()

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Doc. 178.0803.6005.4300

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apelo ministerial. Ausência de carimbo de recebimento no órgão ou ciência pessoal do promotor. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Pairando incerteza quanto ao momento em que houve o início do prazo recursal, dúvida sobre a tempestividade do recurso milita a favor de quem o interpôs (ut, EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 30/04/2013) 2. In casu, consta do acórdão estadual a informação de que, «embora haja o carimbo da vara certificando a intimação do Ministério Público em 04 de setembro de 2014, fl. 87v, não há carimbo do órgão a ser intimado, no caso o ... ()

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Doc. 241.0301.1875.7351

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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