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DOC. 170.1621.9000.1400

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Intimação pessoal do parquet estadual. Recurso especial intempestivo.

«1. A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, ante a ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a data em que foi juntada a petição eletrônica aos autos certificando esse fato processual.

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