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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.3442.8000.8700

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8800

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6064.2000.3500

103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3330.3000.8900

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9442.8000.4500

105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9444.1001.2100

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6163.5000.8300

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2002.0400

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2002.0500

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.6900

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7300

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7400

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7100

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7200

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.3680.9001.1200

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9001.2600

116 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Litisconsórcio passivo. Corré que não oferta defesa, mas que certamente teria advogados distintos. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação reconhecida. Inaplicabilidade, todavia, do prazo em dobro para os atos posteriores, caso efetivamente comprovada a revelia da corré, uma vez que efetivamente não existirá a diversidade de procuradores. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.2110.5044.6700

117 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos». O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os liti... ()

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Doc. 103.1674.7295.1500

118 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos». O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os liti... ()

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Doc. 190.4700.1001.1500

119 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A regra benéfica do prazo em dobro independe do comparecimento aos autos do outro litisconsorte para apresentar contestação ou recorrer (no caso de liminar inaudita altera parte), bastando que apresente sua peça separadamente com advogado exclusivo. Precedentes. 3 - O direito da parte que já integra o processo de ver contado o prazo em dobro - em dema... ()

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Doc. 164.4075.4009.7300

120 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo em dobro. Benefício previsto no CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Inexistência de litisconsórcio ativo. Recurso não conhecido.

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Doc. 174.0974.6005.8900

121 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o CPC/2015, art. 229, § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 174.0974.6005.9000

122 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o CPC/2015, art. 229, § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 166.5423.1002.3600

123 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte, falece a ele o interesse recursal, não sendo aplicável o benefício do prazo em dobro. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1793.4003.8800

124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973, art. 191.

«1. A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. Precedente. 2. No caso em ... ()

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Doc. 220.2170.1103.2920

125 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

1 -É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544. 2 - O STJ é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191 quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.1430.9001.2700

126 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Procuradores diversos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no novo, art. 229 CPC, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica a agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7516.6500

127 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 544.

«Negado seguimento a recurso especial, o prazo para interposição de agravo de instrumento a esta Corte torna-se singelo, uma vez que o recorrente somente pode atacar a parte da decisão que lhe diz respeito.»

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Doc. 103.1674.7312.0000

128 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Revelia. Recurso do litisconsorte não conhecido por ausência de procuração do advogado. Irregularidade de representação que não descaracteriza o litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«O fato de um dos litisconsortes ter recorrido com advogado sem procuração e de ter sido caracterizado como revel, não desqualifica a existência do litisconsórcio. E assim é porque poderia o revel, a qualquer tempo, ingressar nos autos, como fez já na fase recursal, não manchando a existência do litisconsórcio a falha na representação processual.»

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Doc. 143.3984.7001.7800

129 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado diverso,... ()

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Doc. 143.3984.7001.8000

130 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado diverso,... ()

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Doc. 103.1674.7379.7800

131 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.»

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Doc. 134.3333.5004.6100

132 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo desfeito. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Omissão. Inexistência.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos de uma das ações conexas, o litisconsórcio é desfeito e não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fund... ()

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Doc. 146.2560.1002.2500

133 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Não ocorrência. Revelia de um dos corréus. Ausência de procuradores constituídos nos autos.

«1. Necessidade de que ambos os réus sejam representados por advogados distintos para que incida a regra do CPC/1973, art. 191. 2. Havendo, como no presente caso, um réu revel, sem procurador nos autos, não há incidência do favor legal do prazo em dobro. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 241.1131.2876.5248

134 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

1 - O STJ é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191 quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão, como na hipótese (cf. AgRgEDclAg 1.145.386/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/8/2010; AgRgAg 1.183.698/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2010; REsp. 754.704, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2008, AgRgAg 598.910/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbos... ()

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Doc. 161.5471.8002.0600

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 21/06/2013, considerando-se publicada em 24/06/2013 (segunda-feira). Todavia, o Agravo em Recurso Especial somente foi protocolado em 15/07/2013, após, portanto, o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 04/07/2013. III. Na forma da jurisprudência... ()

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Doc. 190.4243.6002.1800

136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do feriado local sob a égide do CPC/2015. Prazo em dobro. Inocorrência. Desfazimento do litisconsórcio.

«1 - «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada». (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j... ()

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Doc. 148.3675.5000.3000

137 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 191.

«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; II - Recursos Especiais não conhecidos.»

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Doc. 147.2802.8000.3400

138 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7554.0100

139 - STJ. Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.

«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CPC/1973, art. 191, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.»

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Doc. 147.6762.4000.8600

140 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo. Litisconsortes. Prazo em dobro. Não incidência do CPC/1973, art. 191. Envio do recurso pelo correio. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal.

«1. É sabido que a viabilidade de aplicação do prazo em dobro decorre do interesse e legitimidade de recorrer em comum dos litisconsortes com procuradores distintos e não da parte que litiga contra eles, como é o caso dos autos. Ademais, mesmo que a agravante estivesse em litisconsórcio, ambos os litisconsortes teriam que demonstrar interesse recursal para se beneficiar da regra do CPC/1973, art. 191. Precedentes. 2. Ainda que o prazo para a interposição do recurso especial fosse de ... ()

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Doc. 206.6600.1000.3000

141 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Término. Prazo em dobro. Inexistência de dissídio atual. Impossibilidade de acolhimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível os Embargos de Divergência quando demonstrada a atualidade do dissídio, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 157.7404.9004.6400

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7497.9500

143 - STJ. Recurso. Apelação cível. Litisconsório. Prazo em dobro para apelar. Inexistência. Sucumbência de apenas um litisconsorte. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 191.

««Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191.» (EREsp 222.405/SP, Relator para acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 21/3/05).»

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Doc. 103.1674.7440.7900

144 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante» (fl. 140). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado concordam que se aplica o CPC/1973, art. 191«quando o litisdenunciado contesta o pedido formulado na ação principa... ()

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Doc. 134.0225.0000.5700

145 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.

«... IV - Da violação do art. 191 do CPC OCPC/1973, art. 191 determina que «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos». A regra, a princípio, não suscita maiores dificuldades, devendo ser aplicada quando houver pluralidade de réus ou autores, ou ambos, mas desde que defendidos por procuradores diferentes. Pois bem, é cediço que tal benefício não... ()

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Doc. 210.7010.9520.1119

146 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.5982.7210

147 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 191.3091.8004.6000

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio na origem. Apenas uma das partes manejou apelação. Prazo na forma simples. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista... ()

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Doc. 240.9040.1361.5953

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Litisconsórcio desfeito em grau recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de ser aplicado quando apenas um dos litisconsortes interpõe recurso. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.3994.9002.0600

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 191, de 1973 não ocorrência. Litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos posteriores. Recurso especial intempestivo. Precedentes.

«1. O prazo em dobro previsto do CPC, art. 191 - Código de Processo Civil de 1973 deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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