Jurados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8289.7144

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inocorrência. Estouro de urna. Complementação de jurados. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Porém, no caso concreto, a Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem. 2 - Na hipótese dos autos, os jurados suplentes foram sorteados no dia 15 de março de 2022 e convocados para as próximas sessões, que seriam realizadas nos dia... ()

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Doc. 373.7021.2863.1449

102 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA.

As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por força constitucional, são soberanas e somente podem ser rescindidas em caso de sua manifesta contrariedade com as provas dos autos. Conjunto probatório suficiente ao embasamento e acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória da circunstância referente à impossibilidade de defesa do ofendido (réu que, em meio a discussão com o ofendido, sacou uma arma de fogo ... ()

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Doc. 142.2174.7006.0500

103 - STJ. Recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples. Tentativa. CPP, art. 478. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo ao réu. Comprovação. Influência na imparcialidade dos jurados. Recurso não provido.

«1. A reforma do , efetuada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência ao silêncio do acusado, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, que devem ser proferidas sem influências danosas à imparcialidade dos juízes leigos, em prejuízo do réu. 2. Nenhum ato deve ser declarado nulo sem a efetiva comprovação de prejuízo para a acusação ou defesa, nos termos do ... ()

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Doc. 231.0060.7346.4475

104 - STJ. P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de elementos suficientes para provar a imparcialidade dos jurados. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5774.7908

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas. Anulação pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que porventura possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Todavia, esse princípio é mitigado quando o Conselho de Sentença profere decisão em manifesta contrariedade às provas dos autos, caso em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. 2 - No caso concreto, o Trib... ()

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Doc. 144.7244.0017.5500

106 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que decidiram tendo por base relato da vítima e de testemunha presencial. Optando os jurados por uma das versões e tendo base na prova amealhada aos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Perdão da vítima embora possua forte conteúdo moral, não tem repercussão ou consequência processual. Qualificadora do motivo fútil configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1121.3221

107 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Habeas corpus veredito não manifestamente contrário às provas dos autos. Nulidade não configurada. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Eliel Alexandre da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em seu habeas corpus favor. O agravante alega flagrante constrangimento ilegal decorrente de (i) nulidade pela inidoneidade de jurada, demitida do serviço público por prática de peculato, e (ii) irregularidades no sorteio dos jurados, realizado sem a presença de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. Aduz ainda que a decisão... ()

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Doc. 336.9821.4320.2688

108 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado e organização criminosa. Recurso provido. I. Caso em Exame Os réus Marcela Ramos Silva, Deilson Pacheco Ribeiro Santos, Ruan Márcio da Silva Calixto, Eder Aparecido da Silva e Eric Jerônimo foram absolvidos da acusação de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, além de integrar organização criminosa. O Ministério Público interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi absolutamente contraria à prova dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri. III. Razões de Decidir 3. Divergência na votação dos jurados sobre a materialidade do crime, havendo possível erro na compreensão dos quesitos. 4. Exaustão dos jurados durante o julgamento, que durou dois dias, o que pode ter comprometido a decisão. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação do julgamento e determinação de novo júri. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza o reconhecimento do óbito quando há outros elementos de prova. Legislação Citada: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 211, caput; 29, caput. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. CPP, art. 593, III, letra «d". Jurisprudência Citada: RHC 9540 / GO HC 212.780/SP AgRg no HC 900.999/RS AgRg no REsp 1.979.704/A

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Doc. 796.0219.8202.0113

109 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ FEMINICÍDIO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11340/2006, art. 24-A ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 ANOS, 04 MESES DE 24 DIAS DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO - REGIME FECHADO ¿ RECURSO DA DEFESA - MANTIDA A CONDENAÇÃO ¿ DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, QUE FORAM APRECIADAS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DAS TESES DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DA AUSÊNCIA DE DOLO ¿ NÃO ACOLHIMENTO - OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE PARA O QUESITO DA TENTATIVA, E, PORTANTO, NEGARAM A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, OU SEJA, DIANTE DAS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, O CORPO DE JURADOS ACOLHEU A TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE DEFENDER E FUGIR ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUALIFICADORAS, DE IGUAL MODO, DEMONSTRADAS ¿ A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É ABSURDA, ESCANDALOSA, ARBITRÁRIA - AO CONTRÁRIO, ESTÁ BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ¿ PENA CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE - A REDUÇÃO DE 2/5, PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 734.2775.2014.6427

110 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO ÍNSITO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 483. JURADOS RESPONDERAM POSITIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (MATERIALIDADE E AUTORIA). NORMA PROCESSUAL QUE PERMITE POSSAM OS JURADOS ABSOLVEREM O RÉU POR CLEMÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELOS JULGADORES NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - O

recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. DA ABSOLVIÇÃO - Não assiste razão ao Parquet quando busca nova submissão de Fabiana a julgamento em plenário, uma vez que o Conselho de Sentença, após, responder, afirmativamente, aos quesitos da autoria e materialidade, acabou por responder - sim! - ao terceiro quesito: ¿o jurado absolve o réu?¿, o ... ()

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Doc. 137.5981.7000.1100

111 - STJ. Júri. Fundamentação dos jurados. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. Sigilo das votações. Princípio da íntima convicção. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar a paciente. CPP, art. 155. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b» e «c» e 93, IX.

«1. A Lei 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do o advérbio «exclusivamente», permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazid... ()

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Doc. 180.9004.5007.3300

112 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tribunal do juri. Complementação da lista de jurados durante a sua vigência. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Aclaratório rejeitado.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inexistência da alegada nulidade processual, porquanto deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido por se ter complementado a lista de jurados durante sua vigência, não há omissão a ser sanada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6344.2127

113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. Rever tal entendimento esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.4994.5007.6500

114 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista de jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPP, art. 432. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do Lei, art. 571 Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo... ()

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Doc. 202.4195.2008.7000

115 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, do CP. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. Jurados absolvem embora reconheçam materialidade e autoria. Tribunal de Justiça mantém absolvição embora constate que a única tese defensiva foi negativa de autoria. Recurso especial do Ministério Público provido para determinar novo julgamento, ante decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito defensivo de manutenção da soberania dos veredictos. Descabida absolvição sem amparo no acervo probatório mediante resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no , III, «d», e § 3º, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. Conforme precedentes, não se admite absolvição do réu pelos jurados sem amparo no acervo probatório, como aquela que ocorre por clemência ou outro título análogo. 1.2. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que a absolvição pelos jurados após reconhecida a autoria e a materialidade não ... ()

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Doc. 157.2142.4010.2400

116 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Recurso ministerial objetivando a declaração da nulidade do julgamento, nos termos da alínea «a» do, III do CPP, art. 593. CPP. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Integrante do conselho de sentença que teria manifestado sua opinião sobre o mérito da causa. Inexistência de questionamento sobre os quesitos que lhe foram apresentados para votação. Emissão de prévio juízo de valor. Convicção externada, caracterizadora da quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Nulidade configurada.

«Tese - A manifestação verbal da opinião do jurado sobre o mérito da causa durante a votação dos quesitos implica a anulação do julgamento feito pelo Conselho de Sentença, porquanto representa ofensa à incomunicabilidade e não se constitui em pedido de esclarecimentos. A inoportuna manifestação do jurado, ao afirmar que não existiria prova de que o réu teria atirado na segunda vítima, deve ser interpretada como quebra da incomunicabilidade dos jurados e, via de consequência,... ()

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Doc. 145.0081.1001.4200

117 - TJSP. Júri. Jurados. Empréstimo alegado. Inocorrência. «Quorum» mínimo formado com nome de jurado que figurava como suplente na lista geral. Nulidade não verificada. Possibilidade de empréstimo de jurado, ademais, admitida por respeitável corrente jurisprudencial. Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 162.2220.5004.0800

118 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Convocação de jurados de outro plenário para a composição do quorum mínimo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que sejam instalados os trabalhos da sessão do júri não enseja a nulidade do julgamento do acusado. 2. Declarada aberta a sessão plenária de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a formação do Conselho de Sentença; pelo contrário, consta da referida ata que ambas as partes concordaram com o empréstimo de três jurados de outro plenário. 3. Em... ()

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Doc. 153.3263.1003.3900

119 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Júri. Apelação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação. Novo Júri. Excesso de linguagem. Nulidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A fundamentação do acórdão guerreado não extrapolou a demonstração da contrariedade do veredicto proferido pelos jurados em relação às provas dos autos, motivo pelo qual não há falar em excesso de linguagem. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 136.4031.1002.5000

120 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Pedido de desaforamento. Parcialidade dos jurados. Não indicação de dados concretos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão dos jurados não são suficientes para deslocar o julgamento popular. O pedido de desaforamento, para ser deferido, deve estar baseado em fatos concretos existentes nos autos. 2. No caso, ainda que o crime de homicídio imputado ao Paciente tenha causado clamor público, o writ não indicou prova que colocasse em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 190.9941.0002.3400

121 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2 - Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para ... ()

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Doc. 241.0260.5220.2734

122 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Uso de algemas em plenário. Medida devidamente justificada. Alegação de que a medida excepcional causou perplexidade nos jurados. Não comprovação.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o uso de algemas em Plenário do Júri é devidamente justificado (perigo à integridade física própria ou alheia). 2 - É inviável, em sede de habeas corpus, a análise dos fatos ocorridos em Plenário (não consignados em ata) para se verificar se a permanência do réu algemado causou alguma perplexidade nos jurados. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7498.1800

123 - STJ. Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser... ()

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Doc. 250.2121.0669.2723

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento e imparcialidade dos jurados. Preclusão. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega que o indeferimento do pleito de desaforamento inviabilizou a formação de um conselho de sentença imparcial, que houve contradição nas respostas dos jurados, uso irregular do laudo pericial pela acusação, menção indevida ao direito ao silêncio e decisão contrária às provas.... ()

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Doc. 250.3180.5404.4966

125 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Desclassificação para homicídio culposo. Soberania dos veredictos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal do Júri é soberano na apreciação dos fatos e na formação de seu convencimento, conforme estabelece o , XXXVIII, sendo possível a anulação da decisão dos jurados apenas em hipóteses excepcionais de manifesta contrariedade à prova dos autos. 2 - No caso, a decisão dos jurados, ao desclassificar a conduta do agravado para homicídio culposo, foi fundamentada e respaldada em elementos constantes nos autos, não se verificando qualquer ilegalidade ou arbitr... ()

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Doc. 250.4011.0112.0590

126 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Violação do art. 483, III, § 2º, do CPP. Tese defensiva de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade, resposta afirmativa dos jurados quanto ao quesito (absolutório genérico). Contradição não equacionada (CPP, art. 490). Nulidade absoluta. Precedentes desta corte. Inexistência de tese ou circunstância fática justificante da opção dos jurados, em consonância com o entendimento do STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0017.3100

127 - TJSP. Apelação. Júri. Jurados. Acidente de trânsito. CTB, art. 302. Desclassificação da infração para outra da competência do juiz singular. Decisão que pronunciou o apelante para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, § 2º, IV. Desclassificação em plenário. Jurados que afastam o dolo do acusado. Condenação do réu por lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Crime preterdoloso que exige que o acusado atue com dolo. Decisão soberana tomada pelos jurados que afirmaram que o réu não agiu com dolo. Capitulação da condenação corrigida. No caso, tratando-se de atropelamento causado na direção de veículo automotor, falecendo a vítima, a hipótese é a do Lei 9.503/1997, art. 302. Adequação da condenação ao crime de homicídio na condução de veículo automotor, qualificado pelo fato do acusado não possuir habilitação. Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0005.0600

128 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1.O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base o fato de que foi realizada uma reunião no salão do Tribunal do Júri, no último dia 23/10/2013, na qual se teve conhecimento de que os jurados apresentaram preocupação no eventual julgamento da ação penal ora em comento, de 0000032-23.2003.8.17.0140, com data para dia 22/11/2013. 2.O assunto é eminentemente de interesse da ordem pública. Diz respeito ao exercício da justiça com as necessárias exigências... ()

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Doc. 240.3220.6533.3438

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Absolvição pelos jurados. Veredito com respaldo nos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise da apelação fundada no , III, «d» - alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser pres... ()

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Doc. 230.3280.2255.9805

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Juízo condenatório não amparado apenas em delação de corréu.

1 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado manteve a condenação pelo Tribunal do Júri, a qual se baseou em uma das duas versões presentes nos autos. Embora ambas tenham origem em delações de c... ()

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Doc. 164.4564.6006.9400

131 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, , III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.5713.0004.2100

132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, , III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.5473.8002.7900

133 - STJ. Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. 2 - Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do 3 - Reconhecimento da falha pelo tribunal de origem que não merece reparo. 4 - Constrangimento ilegal susc... ()

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Doc. 155.1032.2004.7600

134 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Decisão contrária à prova dos autos. Apelo provido. Constrangimento ilegal evidenciado. Conclusão adotada pelos jurados que encontra amparo no conjunto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui se constata. 2. A apelação lastreada no , III, d, (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. ... ()

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Doc. 250.3180.5642.1929

135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados baseada na prova dos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, alegando ofensa ao , sob o argumento de que a condenação está baseada exclusivamente na confissão do acusado e em testemunhos indiretos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - A questão també... ()

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Doc. 220.5131.2416.2386

136 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Se há duas versões contrapostas, o limite para o controle judicial das deliberações do júri é a ausência de provas que sustentem uma delas. 3 - O fato de a acusação ter provas mais robustas e coerentes não autoriza o controle judicial do veredicto dos jurados... ()

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Doc. 240.3220.6350.8350

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Veredito absolutório. Ausência de nulidades na quesitação. Manutenção da decisão dos jurados. Agravo regimental não provido.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a definir se a explanação do quesito acerca da autoria delitiva pela Juíza presidente ao Conselho de Sentença restringiu a tese acusatória e influenciou a compreensão dos jurados, ou se a Magistrada atuou em conformidade com os ditames legais. 2 - Narra a denúncia que o paciente, o corréu David e «outros elementos ainda não identificados invadiram o lugar que foi alvo dos tiros à procura das vítimas Thiago [...] e Leonardo [...], com a nítida ... ()

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Doc. 146.8983.5004.3800

138 - TJSP. Júri. Competência. Questionamento sobre se a decisão dos jurados foi certa ou errada. Descabimento. A decisão do Júri, definida por preceito constitucional como soberana, não pode ser revista sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional, até porque os jurados decidem apenas a respeito de fatos a eles expostos em plenário, e decidem livremente, nesse campo, de acordo com suas consciências que não podem sofrer interferência alheia de forma indevida. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 995.6549.2676.7528

139 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão lastreada na prova dos autos. Pedido indeferido. Réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e que amparam a conclusão dos jurados. Inexistência de fato novo. Palavras das testemunhas dando conta do envolvimento do acusado nos fatos, a justificar a opção dos jurados. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem aplicadas. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

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Doc. 145.8425.4000.5200

140 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendida absolvição do paciente. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova ca... ()

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Doc. 164.4564.6006.0500

141 - STJ. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita dos acusados sobre a pa... ()

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Doc. 183.1531.6006.9100

142 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio. Juri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica nulidade do julgamento popular por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados quando uma delas chora durante o depoimento da mãe da vítima, sem, porém, manifestar qualquer opinião acerca do mérito da imputação. 2 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou não ter o choro de uma das juradas influído no convencimento dos demais, tendo ela, indagada se estaria em condições de permanecer no Conselho de Sentença, afirman... ()

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Doc. 250.2280.1849.1280

143 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava nulidade no aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados, além de questionar a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no aditamento da denúncia, com inclusão de qualificadoras sem observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3 - Alega-se se houve parcialidade dos jurados... ()

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Doc. 103.1674.7257.1000

144 - TJMG. Preclusão. Júri. Impedimentos e suspeição de jurados. Argüição extemporânea da defesa. Questão preclusa.

«Considera-se preclusa a matéria de interesse da defesa, que não foi argüida em momento próprio, e sim na undécima hora, sob alegação de uma inexistente nulidade, oriunda, quiçá, de sua própria incúria.»

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Doc. 177.9612.2008.5900

145 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar seja desaforado o julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2. A eventual repercussão que os delitos tenham causado na comunidade - notadamente por haverem sido praticados no interior do F... ()

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Doc. 185.5403.9008.2500

146 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Falta de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de indicação das provas que embasaram a decisão dos jurados. Eiva configurada.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - Em respeito à soberania dos veredictos, o âmbito de recorribilidade das decisões proferidas pela Corte Popular é restrito, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição... ()

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Doc. 250.4290.6495.3914

147 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Reexame fático probatório. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que rejeitou recurso integrativo anterior, mantendo a condenação por homicídio qualificado, com base na decisão dos jurados. 2 - O embargante alega obscuridade e contradição no acórdão, além de pretender a rediscussão da matéria já decidida, com foco na aplicação da lei penal no tempo. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber (i) se há obscuridade ou contradição n... ()

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Doc. 186.9555.5008.9500

148 - STJ. Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. 2 - Necessidade, portanto, de repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do 3 - Reconhecimento da falha pelo tribunal de origem que não merece reparo. 4 - Constrangimento ilegal suscitado pela defesa... ()

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Doc. 250.3180.5113.4667

149 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Sorteio de jurados e formulação de quesitos. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Renata Faria contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, em razão de alegações de nulidades no julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta-se a irregularidade no sorteio suplementar de jurados e erro na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença.1. II - Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sorteio suplementar de jurados para complementação da lista inicial obser... ()

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Doc. 240.8201.2519.8276

150 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Absolvição do réu. Decisão contrária à prova dos autos. Veracidade de um testemunho confirmada pelos jurados. Autoria delitiva. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, em 5/5/2022 dei provimento ao recurso especial 1.985.621/SP para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a um novo julgamento dos embargos, com pronunciamento acerca das razões pelas quais a absolvição proclamada pelo júri seria arbitrária. Em cumprimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou os esclarecimentos necessários no julgamento dos embargos de declaração. Concluiu haver uma prova da autoria, consistente nas ... ()

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