Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Ausência de arguição no momento oportuno. Suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.

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152 - STJ. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Existência de versões conflitantes. Ilegalidade evidenciada. Recurso especial provido.

153 - TJPE. Penal e processual penal. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo corpo de jurados ante o acolhimento da tese de legítima defesa. Pretensão do Ministério Público de anular decisão do conselho de sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Não verificação. Acolhimento pelos jurados de uma das teses com respaldo probatório. Ameaça ao princípio da soberania do tribunal do Júri. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

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154 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.

155 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Homicídio qualificado. Revisão criminal que não foi concedida. Alegação de contradição na resposta dos jurados. Tese não debatida no julgado atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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157 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado-qualificado na forma tentada. Decisão dos jurados. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. Rever tal entendimento esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI» VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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159 - TJSP. Júri - Homicídios qualificados - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário por cerceamento de defesa, por violação da incomunicabilidade dos jurados e por falta de assinatura na ata ou, ainda, porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Impossibilidade de se juntar novos documentos em plenário - Inteligência do CPP, art. 479 - Incomunicabilidade dos jurados não evidenciada - Certidão lançada aos autos informando sua não ocorrência - Funcionário que tem fé pública - Mera alegação defensiva desprovida de mínima prova - Ausência de assinatura na ata de julgamento que constitui mera irregularidade, não havendo qualquer prejuízo à defesa, vez que assinada digitalmente pelo magistrado sentenciante - Preliminares rejeitadas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque as vítimas conversavam na frente da casa do réu que, por sua vez, efetuou disparos de arma de fogo de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada, para cada um dos crimes, com equilíbrio e fundamento, e, mantida em seu patamar mínimo - Acréscimo mínimo de 1/6 por conta da continuidade delitiva- Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.

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160 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Jackson Luan Rodrigues da Silva foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Epitácio, após ser acusado de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público recorreu, alegando que a decisão dos jurados foi contrária à evidência dos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados, que absolveram o réu, foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir3. A decisão dos jurados está amparada em elementos de convicção produzidos sob o contraditório, não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.4. A soberania dos veredictos do Júri deve ser respeitada, especialmente quando há duas versões nos autos e os jurados optam por uma delas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão do Júri deve ser preservada quando amparada em elementos de convicção. 2. A soberania dos veredictos deve ser respeitada. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II; art. 69. CPP, art. 386, V. CF/88, art. 5º, XXXVIII, letra «c". Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido

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161 - TJRS. Afastamento do nexo causal pelo corpo de jurados. Condenação por aborto tentado. Nulidade absoluta constatada. Ausência de formulação do quesito sobre a tentativa.

162 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Impedimento de jurados. Ofensa ao CPP, art. 426, § 4º. Alegação somente em apelação. Preclusão. Recurso ordinário não provido.

163 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. CPP, art. 432. Inteligência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

164 - STJ. Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

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165 - TJRS. Contrariedade da sentença do Juiz presidente à decisão dos jurados. Ocorrência.

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

167 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

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168 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

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169 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

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170 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando» reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.

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171 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Folha de antecedentes do réu é documento constante dos autos e está à disposição dos senhores jurados. Não se extrai delas qualquer argumento de autoridade. Não foram os antecedentes do réu, apenas, que fizeram com que os jurados lhe atribuíssem a autoria delitiva. Esta foi por ele confessa em todas as vezes em que ouvido. Menção feita pela representante da justiça pública aos antecedentes do réu, não tiveram o condão de anular o veredicto. Preliminar rejeitada.

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172 - TJSP. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Expressões utilizadas pela Magistrada que não têm o condão de influenciar os jurados. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

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173 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Decisão dos jurados que encontra amparo no conjunto probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

174 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

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175 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

176 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Qualificação dos jurados. CPP, art. 426. CPP. Ausência de nulidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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177 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

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178 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

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179 - STJ. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Contradição. Repetição da votação. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

180 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Número de jurados. Irregularidade não arguida opportune tempore. Preclusão. Sorteio de suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.

181 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

182 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

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184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Reexame fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

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186 - STJ. Júri. Nulidade. Advogado. Ausência injustificada. Sessão sem «quorum» mínimo de jurados. Destituição do advogado. Impossibilidade. Matéria não prequestionada, concessão de «habeas corpus» de ofício. CPP, art. 442 e CPP, art. 450.

187 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento extra petita. Não comprovação. Convocação de jurados de outro plenário. Nulidade. Inocorrência. Preclusão.

188 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV e V). Entre a tese apresentada pela acusação (condenação nos termos da denúncia), e a tese da defesa (negativa de autoria), os Jurados acolheram acertadamente a primeira, exercendo a soberania dos veredictos e segundo o sistema da livre ou íntima convicção. Estando, portanto, o conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Vítima, ferida pelo agente com «animus necandi», levada a nosocômio, vem a falecer em razão de infecção ali contraída. Causa superveniente relativamente independente que não inaugurou curso causal autônomo, mas se insere no âmbito de desdobramento natural da conduta do agente. Reconhecimento do nexo de causalidade pelos jurados. Decisão que não viola a evidência dos autos. «Reformatio in pejus» indireta por decisão dos jurados, em segundo julgamento. Possibilidade, face à soberania dos veredictos. Pedido revisional indeferido.

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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Quesitação genérica. Absolvição contrária à tese defensiva. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 483, III, § 2º. Liberdade decisória dos jurados, desde que corroborada pelas provas colhidas nos autos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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191 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO, PELO RECONHECIMENTO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO VERIFICADAS - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA IMEDIATAMENTE ANTES DAS AGRESSÕES - RÉU QUE NÃO ESTAVA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 29, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL EM 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR, MÉRITO E DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JURADOS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DE CORRÉU. ADUZ A DEFESA QUE DOIS JURADOS, APÓS A LEITURA DA SENTENÇA EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/08/2023, NA PRESENÇA DA DEFENSORA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMARAM QUE HAVIAM PARTICIPADO DO PLENÁRIO DO JÚRI NO JULGAMENTO DO CORRÉU CARLOS, EM 14/06/2023, SENDO ESTE O MOMENTO NO QUAL AS PARTES TOMARAM CONHECIMENTO DA NULIDADE INCIDENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, AO ARGUMENTO DE QUE ERA POSSÍVEL A CONSULTA PRÉVIA À LISTA DE JURADOS, ANTES DA RELIZAÇÃO DO JULGAMENTO, ALÉM DE ESTAR A MATÉRIA PRECLUSA, POSTO QUE OS JURADOS PODERIAM TER SIDO RECUSADOS NA OCASIÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA; E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SÚMULA 206, DO E. STF. CPP, art. 571, VIII. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO MM. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS DOIS JURADOS É TEMPESTIVA, POIS FOI REALIZADA EM PLENÁRIO, CONSTANDO, INCLUSIVE, DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PÁTRIA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A DEFESA DO APELANTE FOI REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO O CORRÉU PATROCINADO POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE SE AFASTA. DE FATO, TEM-SE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS DOIS JURADOS NO JULGAMENTO DO CORRÉU, SUBMETEU OS MESMOS ÀS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO SOBREDITO JULGAMENTO, BEM COMO, ÀS TESES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA EXPENDIDAS, COMPROMETENDO ASSIM, A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE CABE AO MM. JUIZ PRESIDENTE, ZELAR PELA ESCORREITA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, E DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, POR ADVERTIR E ESCLARECER OS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUANTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 449, II, O QUE NO PRESENTE CASO, NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO AO APELANTE. QUESTÕES DE MÉRITO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE RESTARAM PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/08/2023, DETERMINANDO QUE O APELANTE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.

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193 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Acolhida tese de negativa de autoria. Inexistência de prova inequívoca da autoria delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

194 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

195 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Juri. Referência ao acórdão que determinou a realização de novo julgamento. Esclarecimento aos jurados acerca da independência no livre convencimento. Argumento de autoridade. Inexistência. Recurso improvido.

196 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

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197 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DOS JURADOS . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

199 - TJSP. Júri. Quesitos. Votação por maioria. Alegação defensiva de que os jurados não entenderam a formulação do quesito. Descabimento. Condenação mantida. Recurso improvido.

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200 - TJSP. Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.

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