STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas. Anulação pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que porventura possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». Todavia, esse princípio é mitigado quando o Conselho de Sentença profere decisão em manifesta contrariedade às provas dos autos, caso em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares.
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