Jurados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9791.1008.1300

351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de decisão dos jurados manifestamente contrária à dos autos afastada pela corte de origem. Pleito de realização de novo Júri. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 777.8929.3363.6133

352 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 702.2426.5215.5499

353 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Recurso provido para anular a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

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Doc. 140.3545.9009.2300

354 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Adoção, pelos Jurados, de uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Contrariedade alegada afastada. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.7400.5000.4600

355 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredito embasado no conjunto probatório apresentado. Acolhimento pelos jurados dos argumentos utilizados pela acusação, amparados por elementos de convicção colecionados. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.8082.8011.8100

356 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (um consumado e quatro tentados). Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2 - Não justifica o desaforamento a eventual repercussão que o delito haja causado na região e o costumeiro debate provocado por notícias veiculadas pe... ()

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Doc. 788.6809.1901.9199

357 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, §1º e §2º, IV do CP. Recurso defensivo e ministerial. A versão adotada pelo Júri encontra-se amplamente validada no conjunto probatório. Da leitura atenta dos autos exsurgem duas versões dos fatos. Jurados que acataram a tese defensiva, no sentido de que o réu efetuou os disparos sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Se o Corpo de Jurados optou por uma das versões, não julgou de forma contrária à prova dos autos, já que a decisão eleita pelos jurados encontra amparo probatório no processo. Não assiste razão à Defesa quando pretende o decote da qualificadora do, IV, do §2º do CP, art. 121. Réu que, ao atirar contra a vítima, já baleada, dificultou a sua defesa. Dosimetria. Pena-base exasperada corretamente em razão das consequências do delito. Alteração dosimétrica para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ no sentido de que ¿a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena¿. Pena final do réu aquietada em 10 anos de reclusão. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do recurso da defesa.

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Doc. 351.6031.3861.3011

358 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 142.7805.1003.3400

359 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida anulação. Descabimento. Materialidade delitiva e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena e regime bem aplicados. Recurso não provido.

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Doc. 290.3914.2334.2239

360 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS SEM CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV c/c 29, §1º, ambos do CP, à pena de 15 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Contrariedade das provas com a decisão dos Jurados; e (ii) aplicação da pena base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado participou do crime de homicídio duplamente qualificado, praticad... ()

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Doc. 148.2483.6002.5700

361 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Mantença do acórdão inacessível aos jurados. Desnecessária a decretação de nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao utilizar expressões reveladoras de clara compreensão da culpa dos acusados, co... ()

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Doc. 220.3140.4932.3676

362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Sentença anulada pela corte regional. Decisão contrária à prova dos autos. Contradição nas respostas dos jurados. Preclusão. Inocorrêcia. Matéria debatida em writ anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer da impetração quando demonstrado que a tese suscitada pelo impetrante, concernente às implicações jurídicas de possível contradição nas respostas dos jurados aos quesitos do , fora objeto de exaustivo e criterioso exame pelo STJ e pelo STF em habeas corpus anterior e respectivo RHC. 2 - O , III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, que podem, de forma soberana, absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade... ()

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Doc. 415.1500.8079.1325

363 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PARCIALIDADE DOS JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, III, do CP) e furto (, caput), na forma do Em sede preliminar, a defesa alega nulidade do julgamento, arguindo (i) parcialidade do Conselho de Sentença, (ii) cerceamento de defesa pela negativa de diligências e (iii) quebra de cadeia de custódia. No mérito, pleiteia novo julgamento por considerar a decis... ()

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Doc. 160.7335.8004.8400

364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição do réu. Acolhimento de tese defensiva não apresentada em plenário. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados. Agravo não provido.

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Doc. 136.9464.9008.5000

365 - TJSP. Revisão criminal. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Análise da matéria fática. Viabilidade. Decisão arbitrária dos jurados que não encontra apoio em qualquer elemento amealhado ao longo da instrução. Indispensabilidade. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 240.7031.1435.8443

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 284/STF. Indicação dos artigos tidos como violados. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo sido indicados os artigos tidos como violados, a incidência da Súmula 284/STF deve ser afastada, para o conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Des... ()

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Doc. 160.7643.7006.8700

367 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Tese sobre legítima defesa analisada e não aceita pelos jurados. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão do Júri encontra-se amparada em uma das versões constantes nos autos, devendo, assim, ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal popular. Por outro lado, o reexame da tese de privilégio, trazida pela defesa e não acatada pelo corpo de jurados, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em face da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.9240.2015.1800

368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos afastada pela corte de origem. Pleito de realização de novo Júri. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2802.8017.3400

369 - TJSP. Prova. Documento. Juntada para exibição aos jurados. Intempestividade manifesta. Prazo legal que deve respeitar o princípio constitucional do contraditório. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.0062.8000.6800

370 - TJSP. . Depoimentos de testemunhas presenciais e reconhecimento seguro por vítimas sobreviventes. Opção dos jurados pela tese acusatória, demonstrada por conjunto probatório robusto. Condenação resultante do poder de escolha do Júri. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 198.5541.4003.6100

371 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. Tribunal de Justiça que reconhece decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de restabelecimento da absolvição. Descabido. Inexistência de provas que amparam a resposta positiva ao quesito genérico de absolvição. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no , III, «d», e § 3º, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que a absolvição pelos jurados após reconhecida a autoria e a materialidade não encontrava respaldo no acervo probatório, sendo certo que não se admite absolvição por clemência ou outro título análogo, conforme precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 103.1674.7512.7600

372 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Quesitos. Quesitação. Qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicabilidade. Autor intelectual. Caso concreto. Nulidade. Decisão do juiz contrária ao veredicto dos jurados. Precedente do STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «b».

«Em se tratado de questionário referente à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (, § 2º, IV), para que esta seja atribuída ao autor intelectual, basta, a submissão, ao Conselho de Sentença, de quesito genérico, revelando-se prescindível a existência de quesito específico subseqüente (Precedente do STF). Entretanto, elaborado o questionário com a presença do quesito específico e sendo este respondido negativamente, revela-se vedada a incidên... ()

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Doc. 208.5305.4003.7000

373 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O afastamento da conclusão constante do acórdão impugnado acerca de não ser o veredito dos jurados contrário às provas dos auto... ()

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Doc. 211.2171.2532.2789

374 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reconhecimento, de forma fundamentada, pela corte local. Não ocorrência. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no , § 2º, I e IV, tendo sido absolvidos. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para anular o julgamento, em virtude da contradição nas respostas aos quesitos, nos termos do , parágrafo único, sob o fundamento de que a única tese concreta sustentada pela defesa em plenário fora a de negativa de a... ()

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Doc. 250.4011.0392.9318

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Alegação de contradição nas respostas dos jurados. Contexto fático único. Soberania dos veredictos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2 - A decisão do Tribunal do Júri, fundamentada no sistema da íntima convicção e respaldada por elementos probatórios mínimos, não configura contradição manifesta nas respostas dos jurados, mesmo diante de contexto fático único. 3 - A absolvição do paciente quanto à vítima Adriano decorreu da au... ()

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Doc. 184.4050.6004.2900

376 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio consumado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Recurso do Ministério Público. Alegada contradição nas respostas dos jurados. CPP, art. 490. Acórdão que acolheu preliminar. Ausência de análise da contrariedade do veredicto dos jurados com as provas dos autos. Anulação do Júri. Determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Nulidade. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 183.2483.0003.8800

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Súmula 7/STJ. Pena-base. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Exclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Analisar a demanda com o escopo de verificar se houve a alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados e se tal ocorrência teria tido o condão de influenciar os jurados, ao ponto de trazer prejuízo ao agravante, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 deste STJ (ut, AgRg no AREsp 30.117/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/03/2017) 2 - A pena para o crime do ... ()

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Doc. 140.3545.9011.1200

378 - TJSP. Júri. Jurados. Participação de três deles em outro processo a que o acusado respondia por tentativa de homicídio. Possibilidade. CPP, art. 449. Dispositivo que não prevê qualquer óbice no fato de um jurado participar do julgamento de uma mesma pessoa em processos distintos, mas sim em julgamento anterior pelo mesmo processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 899.4818.1844.8439

379 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e redução das penas, a fixação do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. Requer, por fim, seja expedida a competente certidão de honorários advocatícios proporcionais (30%), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Determinação de expedição de honorários advocatícios. Recurso improvido

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Doc. 886.4260.3203.7027

380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO PREVISTO NO CPP, art. 479 - INOCORRÊNCIA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO ROBSON ESTAMPADOS NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES JUNTADAS AO PROCESSO AINDA NO SEU INÍCIO - MÉRITO - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO INVIÁVEL - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZAM - «ANIMUS NECANDI» VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS, TENDO OS JURADOS OPTADO PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DAS PENAS ADEQUADOS - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - MINORANTE PELO «CONATUS» EM UM TERÇO ADEQUADA AO EXTENSO «ITER CRIMINIS» PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 497.4575.1639.8941

381 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminar. Imparcialidade do Júri. Ausência de registro em ata. Preclusão. Precedente do STJ. A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica da comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros não tem o condão de gerar nulidade. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável quanto à condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Provimento do apelo em parte, para reduzir a pena

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Doc. 200.8314.7000.8000

382 - STF. Habeas corpus tribunal do Júri. Decisão dos jurados alegadamente contrária à prova dos autos. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus legitimidade da opção feita pelos jurados em torno de uma das distintas versões examinadas na sessão de julgamento. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Precedentes. Suposta impossibilidade de condenação penal, quando formulada, pelo Ministério Público, pretensão absolutória. Fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 200.2815.0014.5500

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento do motivo fútil. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Teratologia não constatada. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - A compreensão desta Corte é a de que, se a decisão dos jurados é amparada em elementos contidos nos autos, não há falar que o decisum foi manifestamente contrário à prova dos autos, afinal, apenas inexistindo lastro probatório mínimo a encampar a tese adotada pelo Conselho de Sentença é que se reconhece a contrariedade em questão, sem o que não se pode cogitar o reconhecimento de nulidade. 2 - Na espécie, inexiste teratologia a ser reconhecida e maiores incursões na sear... ()

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Doc. 140.8133.0003.6700

384 - TJSP. Júri. Pronúncia. Causas de aumento da pena. Exclusão. Inadmissibilidade. Qualificadoras ligadas ao mérito da causa. Antecipação da decisão dos jurados. Hipótese em que não se mostra a manifesta improcedência da qualificadora. Recurso ministerial provido.

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Doc. 103.1674.7316.1700

385 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não caracterização. Versão da cena criminosa acolhida pelos jurados com amparo na prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». CP, art. 121.

«Não se pode reputar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que encontra apoio em parcela do conjunto probatório.»

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Doc. 322.3503.3995.9765

386 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CONTAMINAÇÃO SUBJETIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA, POIS UMA DAS JURADAS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE NOTÓRIA IDONEIDADE. NÃO CERTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS 25 JURADOS PERANTE OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO; DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA READEQUADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não prosperam as alegações de nulidade, primeiro por não ter restado comprovada a ausência de idoneidade da jurada e, segundo, pela preclusão da matéria relativa à alegada irregularidade no sorteio dos jurados. 2. A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do Júri, nos termos da , XXXVIII, «c». Com vistas à conciliação do referido princípio constitucional com o teor do art. 593, III, «d», CPP, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o rec... ()

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Doc. 230.7030.9990.8142

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação. Recurso de apelação da acusação provido. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ressaltando que «o acolhimento da tese da ação movida por relevante valor moral, data vênia, não encontra suporte fático probatório, de modo que outra solução não é possível se não o entendimento de que a opção dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos», a pretensão de rever essas particularidades demandaria reexame de fatos e provas, o que ... ()

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Doc. 210.7150.7203.8244

388 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 1º. Pleito de cassação do acórdão que concluiu pela anulação do julgamento do conselho de sentença com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Não ocorrência. Hipótese em que os jurados deram interpretação possível ao quadro fático apresentado. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu a incidência do § 1º do CP, art. 121.

1 - Somente é possível a anulação do Júri em apelação quando patente o julgamento contrário à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão do corpo de jurados destoa flagrantemente dos fatos que lhe foram apresentados no processo. 2 - No caso concreto, comporta o conjunto de provas a interpretação e o caminho seguido pelos jurados, principalmente pelas declarações do acusado, que afirma ter efetuado os disparos de arma de fogo contra o ofendido em razão de situação premeditada... ()

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Doc. 274.9601.6850.9344

389 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

Alterar o decidido pelo Conselho de Sentença e ir de encontro ao , XXXVIII, c só é permitido quando o desfecho se encontra totalmente dissociado do que consta do caderno processual o que não é o caso, já que, ao que tudo indica, os Jurados não deixaram de valorar as provas físicas - confronto balístico e interceptações telefônicas -, mas sim acolheram as versões dos réus de que não eram esses elementos indicados pelos policiais, mais precisamente «Chapolin» e «Ko... ()

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Doc. 674.5948.6666.3635

390 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, haja vista que o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ III Tribunal do Júri, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o réu, Victor Secco da Silva, representado por advogado constituído, da imputação de prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute o órgão mini... ()

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Doc. 144.9591.0005.7900

391 - TJPE. Apelação. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados pela tese acusatória que encontra amparo no conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Apelo negado.

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Doc. 195.8235.9009.4800

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sorteio dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do , «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2 - No caso dos autos, a defesa pretendeu a anulação da sentença condenatória, com o argumento de que houve irregularidade da formação do Conselho de Sentença, uma vez que o sorteio para substituição da jurada dispensada pelo Juízo Presidente foi feito apenas entre quatro dos jurados q... ()

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Doc. 145.4863.9009.3100

393 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Pretendido reconhecimento de nulidade porque um dos jurados «dormiu durante a manifestação do Promotor». Desacolhimento. Temerário reconhecer o suposto vício só depois de proferida a decisão, situação que geraria verdadeira insegurança jurídica. Preliminar rejeitada.

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Doc. 182.0525.2000.3000

394 - STF. Júri. Veredicto. Prova. A anulação do Júri por contrariedade à prova coligida pressupõe vício perceptível ao primeiro exame, não sendo implementável quando os jurados optem por uma versão e esta encontra base nos elementos processuais coligidos.

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Doc. 176.5434.5012.3400

395 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Juri. Condenação contrária à prova dos autos e incomunicabilidade dos jurados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou estar o decreto condenatório amparado nas provas dos autos e não ter havido a quebra da incomunicabilidade entre os jurados, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da... ()

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Doc. 162.0774.6014.2300

396 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição pelos jurados. Negativa de autoria. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Juízo permitido. Liame subjetivo. Questão probatória. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem não conhecida.

«1. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar, quanto à autoria, que a decisão dos jurados está em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos, notadamente por cumprir os limites de convencimento permitido ao órgão julgador. 2. Embora a defesa alegue que as provas mencionadas pelo Tribunal de origem para submeter o réu a novo julgamento tenham sido derrubadas no julgamento p... ()

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Doc. 141.6025.8004.1600

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reexame de circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica não caracterizada de plano. Aferição de eventual prejuízo. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão do Tribunal a quo que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, expressamente se manifestou no sentido de que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados... ()

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Doc. 206.5695.0001.6800

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Contradição nas respostas dos quesitos e contrariedade à prova dos autos. Recurso da acusação pleiteando novo julgamento. Possibilidade. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Não vulneração do princípio da soberania dos vereditos. Única tese defensiva. Negativa de autoria. Autoria e materialidade reconhecidas pelos jurados. Contrariedade manifesta.

«1 - O Tribunal de origem deixou assente que a contradição nas respostas dos jurados foi flagrante, já que o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do homicídio e decidiu pela absolvição da agravante. O colegiado estadual apenas assentou que a resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se contraditória com os demais quesitos, em observância a todo o conjunto probatório amealhado ao longo do processo. 2 - Destaque-se que a contradição não é de cunh... ()

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Doc. 140.8133.0011.3600

399 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado qualificado. Esposa mandante da execução do marido. Julgamento proferido pelos Senhores Jurados em consonância com a prova colhida. Soberania do veredicto. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora da

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Doc. 140.9045.7000.8500

400 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que adotaram uma das versões contidas nos autos, em perfeita consonância com elementos do acervo probatório. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.

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