DOC. 163.5423.7000.0100

TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Contratos de empréstimo bancário. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. impugnação fundada em quitação. Prova da existência de contratos de seguro para quitação em caso de óbito. Banco impugnante que não trouxe aos autos os contratos e condições do empréstimo. Inviável a reserva de bens. Incidência do art. 1018, parágrafo único, do CPC/73. Discussão de débito remanescente que deve ser travada nas vias ordinárias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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