DOC. 231.2180.6692.7557

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Aplicação da Súmula 182/STJ afastada. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do art. 10, VI e § 4º da Lei 9.656/1998. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A devida impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial afasta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

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