STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Legalidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso e a periculosidade do indivíduo. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, tratando-se de crime punível com reclusão, não é cabível a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito